penhora salarios

245110 resultados para penhora salarios

  • Acórdão Nº 0001052-26.2013.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021

    EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofícios.

    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos ...
  • Acórdão Nº 0020202-75.2013.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A possibilidade de penhora de vencimentos encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Hipótese em que não há qualquer elemento que induza à conclusão de que a penhora efetivada tenha efetivamente recaído...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A possibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132900-62.2009.5.04.0561) 06-09-2017
    ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENHORA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000434-69.2018.5.06.0000), 23-10-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....

    ... EMENTA   ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não ...
  • Acórdão Nº 0001287-26.2013.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 1.100,00. No caso dos ...
  • Acórdão Nº 0001395-38.2012.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofício ao INSS.

    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-96.2013.5.02.0031)

    RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Regional entendeu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, de forma que indeferiu pesquisa junto ao CAGED e a ao INSS, para localizar bens dos executados. 2. O CPC, em seus artigos 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, estabelece que...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS ... POSSIBILIDADE ... 1. O Regional ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1066-09.2021.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

    ... PENHORA ... DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0008300-36.2006.5.06.0005), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade ... § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8529-05.2019.5.15.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO . PENHORA DE 10% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos benefícios...

    ... AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO ... PENHORA DE 10% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § ... impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os ... proventos de aposentadoria, as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001194-28.2016.5.02.0082)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

    ... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS DOS ... Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de ... aposentadoria do executado, desde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35500-12.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio dos salários de sócio da Empresa Executada diretamente na fonte pagadora, ainda que limitada a determinado percentual dos...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 241800-02.1993.5.02.0030)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre

    ... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS ... EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART ... Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de ... aposentadoria do executado, desde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-32.2014.5.06.0018), 24-11-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer...

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade ... § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-29.2010.5.06.0020), 23-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por...

    ...   EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010215-63.2013.5.06.0171), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade ... § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ...
  • Acórdão Nº 0000512-98.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre salários, a penhora não traria...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários" encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos sal\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-67.2017.5.06.0020), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação

    ...   EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24190-04.2021.5.24.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELA CORTE REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL AO PATAMAR DE 10%. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO ... PELO IMPETRANTE ... salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1211-49.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE VALOR INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE VALOR INDICADO EM PLANO ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ...
  • Acórdão Nº 0020123-48.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA" DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA. É poss\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-57.2015.5.06.0013), 15-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade ... § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-72.2016.5.06.0251), 23-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para...

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho ...
  • DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
    ... ção concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão - ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT