penhora salarios

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... nada teceu acerca da existência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do citado § 2º, dado ... o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora", além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da import\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1270-06.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO L\xC3"..., determinou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários até a integralidade do crédito trabalhista, visando garantir a ...

  • Decisão da Presidência nº 1101468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2018

    ...EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ... sendo possível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GERDAU AÇOMINAS. DIVISOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. TABELA SALARIAL. MULTIPLICADOR. 1 - O TRT consignou que a norma coletiva, cujo conteúdo não foi transcrito na decisão recorrida, embora tenha se referido a -multiplicador-, efetivamente tratou de -divisor- (Súmula nº 126 do TST). 2 - A Corte regional se limitou a narrar as alegações da reclamada sobre a tabela...

    ..., no qual a execução provisória somente é permitida até a penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática inerente ao processo ... a garantia do juízo, sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente demonstre o estado de necessidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...

    ...LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há compatibilidade da CLT com o ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...

  • Acordão do Corte Especial, 03-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO. A arguição jurídica da recorrente não atende a qualquer dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, "a" e "c", do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A executada é empresa...

    ... privado, e, como tal, seus bens estão sujeitos à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as demais empresas privadas, ... OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO -PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS- PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a ...

  • Processo civil

    ...ência universal do juízo falimentar desfaz adjudicação do bem penhorado em execução individual posterior ao deferimento da recuperação ... caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39300-95.2003.5.04.0011) 12-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

    ...EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. ...ão impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1144/1998-001-19.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A penhora resultou de um processo executório, no qual foi aplicada a legislação infraconstitucional pertinente, e a executada eximiu-se de exercer a faculdade contida no art. 655 do CPC, e nem sequer comprovou que o numerário penhorado destinava-se ao pagamento de salários....

    ...3ª Turma. JCWN/iav/bm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA" SOBRE CONTA CORRENTE. ARTIGO. 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇ\xC3"... que o numerário penhorado destinava-se ao pagamento de salários. Desta forma, diante dos estreitos limites a que estão sujeitos os ...

  • Decisão da Presidência nº 989605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016

    ...EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. ... Civil, que dispõe expressamente que são impenhoráveis os salários, exceto em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o ...

  • Nesta edição

    ... Tereza Aparecida Asta Gemignani pondera acerca da questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva ...

  • Em vigor Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será ...ção total da dívida ajuizada, permanecendo, nesse período, a penhora dos bens já efetuada; e. II - havendo rescisão do parcelamento, será ...

  • Decisões Monocráticas nº 1159326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2019

    ...VERBA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESERVA DE ECONOMIA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Cabíveis as medidas assecuratórias quando ... a ser considerada como reserva de capital, passível, assim, de penhora. 6. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-57.1990.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...

    ...IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. ...O próprio art. 649, IV, do CPC traz a ressalva de que os salários podem ser penhorados para pagamento de prestação que tenha caráter ...

  • Decisão da Presidência nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...

  • Decisões Monocráticas nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-65.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.0

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 6.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux,...

  • Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ

    ...Agora, a corte admite a penhora de salários do devedor para ...

  • Valor recebido como seguro de vida é impenhorável até 40 salários mínimos

    Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com ...