penhora termo nos autos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente ... #Redação dada ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a multa ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3" ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83 do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo especifico. Recurso especial. Contrarrazões
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; ... III - fica sem efeito, ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83, do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo específico. Recurso especial. Inicial
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... -se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ... - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: ... a) falta ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO...
... ÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" ... LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 23 ... Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
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Acórdão nº 2014/0050070-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos paradigmas tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida em que inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os paradigmas não
... autos ... lavratura do termo de penhora ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO" ... INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO\xC2" ... Instrumento contra decisão que, nos autos" ... da execução fiscal de origem,\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572) ... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ... I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; ...