penhora veiculo financiado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado ... benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000856-85.2015.5.06.0182), 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. PENHORA. O artigo 1361, parágrafo 1º, do CC/02, atribui expressamente ao credor fiduciário a propriedade do bem desde o registro do contrato. Entretanto, os direitos do devedor fiduciário em face do bem alienado fiduciariamente podem ser objeto de penhora.
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Acórdão Nº 5000158-78.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... PENHORA CANCELADA SOBRE VEÍCULO FINANCIADO. PROPRIEDADE ...
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Acórdãos nº 2101512-65.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... ara que o juízo a quo proceda à penhora dos direitos do agravado sobre o veículo ... sobre o veículo automotor financiado. Inconformismo. Penhora de direitos ...
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Acórdão Nº 5000226-72.2008.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... de 2019. Ademais, (iv) realizada a penhora dos créditos referentes ao veículo RENAUT/CLIO ... DOS CRÉDITOS REFERENTES A VEÍCULO FINANCIADO. SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NOTICIADO PELA ...
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Acórdãos nº 2270771-58.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... DSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO ...
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Acórdãos nº 2183942-74.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora sobre direitos do executado, decorrentes ... de alienação fiduciária de veículo Restrição de transferência via ... aquisitivos do veículo financiado, na medida em que impedirá que o ...
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Acórdãos nº 0017143-93.2010.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... COMARCA: SOROCABA COMPRA E VENDA de veículo usado. Preço financiado. Penhora ...
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Acórdãos nº 1000834-28.2016.8.26.0615 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Embargos à penhora. Ação de execução de título ... , por não se tratar de veículo essencial ao exercício da atividade ... executada, possuidora do bem financiado Art. 835, XII e XIII, do CPC ...
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Decisão Monocrática N° 07527229520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE EDSON DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da execução extrajudicial proposta em face de HUANDERSON MARQUES PLINIO DA SILVA que indeferiu o pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro (ID 178091465 da origem). Em suas razões recursais (ID 54326503), o exequente alega que requereu a penhora de veículo que o agravado se...
... PLINIO DA SILVA que indeferiu o pedido de penhora de veculo registrado em nome de terceiro (ID ... agravado se declara proprietrio e foi financiado em nome de empresa do devedor. Aponta que o ... -
Acórdãos nº 2268120-77.2023.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... Decisão que deferiu penhora de direitos aquisitivos titularizados pelo oexecutado fiador sobre veículo financiado, bem como determinou à parte ...
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Acórdãos nº 2160729-10.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Pretensão de penhora de imóvel financiado pela Caixa ...
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Acordao N° 1614173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença - requerimento de penhora de ativos financeiros em nome de terceiro - existência de indícios de ocultação de bens demonstrada. Penhora de direitos aquisitivos de veículo - possibilidade. Penhora de direitos aquisitivos de veículo em nome do cônjuge - inexistência de comprovação de dívida contraída em proveito do casal. Agravo de instrumento conhecido e...
... DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA ... DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE TERCEIRO – ... PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE ... VEÍCULO – POSSIBILIDADE. PENHORA DE DIREITOS ... dos direitos aquisitivos de veículo financiado constitui patrimônio do ... devedor e, portanto, ... -
Decisão Monocrática nº 50064096220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
... em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da ... 6. A retomada, pela credora, do bem financiado em virtude do inadimplemento das prestações stadas não se confunde com a penhora do veículo ... 7. A mera formulação de ...
- Acórdãos nº 2252289-96.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... e nem bem móvel ou imóvel passível de penhora para justificar eventual exclusão do valor da ... sobre o descumprimento do débito pelo financiado que num prazo exíguo a obrigação é honrada ... ção da impugnação da penhora do veículo Honda/City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, ... -
Decisão Monocrática N° 07386885220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Por meio do presente recurso, Francisco Antônio de Melo Oliveira pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 19ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de suspensão da penhora sobre o veículo descrito nos autos. Em suas razões, o agravante afirma ser o legítimo possuidor do veículo e que o utiliza como instrumento de trabalho, por meio do aplicativo Uber, desde quando...
... , que indeferiu o pedido de suspenso da penhora sobre o veculo descrito nos autos. Em suas razes, ... Narra que o veculo foi financiado em nome de sua irm, Maria do Carmo de Oliveira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-11.2020.5.06.0413), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Apesar de a propriedade e de a posse indireta do bem dado em garantia com alienação fiduciária pertencerem ao credor fiduciário, não há qualquer impedimento à penhora, especialmente por não estar o bem com alienação fiduciária inserido entre os bens impenhoráveis do art. 833, do Código de Processo Civil. Agravo de Petição
... PENHORA. POSSIBILIDADE. Apesar de a propriedade e de a ... Aprioristicamente, a penhora de veículo com essa espécie de restrição é plenamente ... AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. PENHORA ... O artigo 1361, parágrafo 1o, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-63.2017.5.06.0182), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, §2º, DA CLT). PRECLUSÃO. De acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (nº 13.467/17), se, após elaboradas as contas de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentarem impugnação, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão...
... ter sido objeto de expropriação por penhora. Frisa que se os veículos penhorados forem ... EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO GARANTIDO EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - ... AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. PENHORA. O artigo 1361, parágrafo 1º, do ... -
Acórdão nº 1.0024.16.088837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BLOQUEIO PERANTE O DETRAN. BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRADIÇÃO E POSSE SOBRE O BEM. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Consoante disposição legal, a propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. 2. Diante da comprovação feita pela...
... Souza, processo n 024140950171, realizou "penhora" de um veculo financiado em nome do executado ... -
Acórdão nº 1.0024.16.078998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BLOQUEIO PERANTE O DETRAN. BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRADIÇÃO E POSSE SOBRE O BEM. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Consoante disposição legal, a propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. 2. Diante da comprovação feita pela...
... Souza, processo n 024140950171, realizou "penhora" de um veculo financiado em nome do executado ... -
Acórdão nº 1.0710.17.003255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL FINANCIADO. EMBARGANTE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO BEM. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE NO EXERCÍCIO...
... de apreenso judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdão nº 1.0710.17.003255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL FINANCIADO. EMBARGANTE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO BEM. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE NO EXERCÍCIO...
... de apreenso judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdãos nº 2179365-58.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... Impugnação à penhora mensal de 30% do salário/aposentadoria ... do crédito, e o bloqueio de veículo financiado. Alegação de que o ...
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Acórdão nº 51857366420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, QUESTÕES REFERENTES AO BINÔMIO ALIMENTAR DEVEM SER TRATADAS EM DEMANDA PRÓPRIA, QUAL SEJA, REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA TANTO. ALÉM DISSO, EM QUE PESE O AGRAVANTE MENCIONE QUE NECESSITA DO
... provisórios, afastou a impugnação à penhora apresentada ... Em razões de evento 01, o ante alegou que é apenas possuidor do veículo e o utiliza principalmente para seus ... que demonstrou que adquiriu o veículo financiado e necessita de motorista para seu transporte, ...