penitenciaria presidente venceslau

(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e Dayvidiane Nogueira de Lima em favor de Paulo Diego da Silva Araújo, designando autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 1. Insurgem-se os impetrantes contra a decisão que, no último dia 6 de julho, manteve a prisão preventiva imposta ao paciente, que se encontra segregado...

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Execucao De Obras E Servicos De Reforma Da Penitenciaria I Presidente Venceslau Face A Rebeliao Ocorrida Entre Os Dias 14 E 15/06/2005

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Provas que não teriam o condão de comprovar o direito pleiteado pela autora – Antecipação de tutela recursal – Não apreciada, pois sua matéria confunde-se com o mérito da causa - Apelante que alega ter sofrido aborto retido ocasionado por radiação oriunda supostamente de escâner utilizado em revista...

Obras E Servicos De Construcao De Penitenciaria De Medio Porte, Seguranca Media Em Presidente Venceslau/sp

FALTA GRAVE – Nulidades e preliminar afastadas - Apreensão de manuscritos codificados fazendo referência a mobilização para melhorias na alimentação da Penitenciária II de Presidente Venceslau – Manuscritos encontrados nos pavilhões VI e VIII e no cano do esgoto – Procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta de natureza grave imputada a todos os habitantes dos...

Agravo em Execução – Pedido de entrega de cópias de processo criminal em curso na Justiça Federal ao agravante, recolhido na Penitenciária II de Presidente Venceslau – Decisão indeferitória – Pretendida a entrega das referidas cópias ao agravante – Inadmissibilidade – Acesso a cópias do processo criminal, no interior de presídio, que não se insere no contexto de autodefesa - Informações de...

Apelação. Mandado de Segurança impetrado para assegurar o direito das impetrantes, menores impúberes, de visitar seu genitor, recluso na Penitenciária de Presidente Venceslau, na companhia da genitora das impetrantes, cujo nome fora excluído do rol de visitas autorizadas, a pedido do preso. Competência das Colendas Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. Art. 104 do Regimento Interno...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização – Danos materiais e morais – Pretensão das autoras ao recebimento de valores obtidos pela avó (ré), a título de dano moral, em processo ajuizado em decorrência do falecimento de seu filho, genitor das demandantes, ocorrido na penitenciária de Presidente Venceslau – Ausência de obrigação legal de divisão do valor recebido – Indenização, de caráter individual,...

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. DIÁRIA POR DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO. O agente público lotado na cidade de Serra Azul foi convocado, em caráter obrigatório, por seus superiores hierárquicos, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional de Agentes de Escolta e Vigilânc

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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Diretor I do Núcleo de Finança e Suprimentos do Centro Administrativo da Penitenciária "Zwinglio Ferreira", de Presidente Venceslau – Pretensão à incorporação de décimos referentes à Gratificação por Comando Prisional (COMP), instituída pela Lei Complementar nº 842/1998 e pela Lei Complementar nº 917/2002 – Gratificação que é concedida...

EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE CÔMPUTO DIFERENCIADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÃO DEGRADANTE – RESOLUÇÃO DA CORTE IDH – APLICAÇÃO PARA OS PRESOS DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO RIO DE JANEIRO – ARESTO DO STJ – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – FINALIDADE DA REMIÇÃO – JULGADO DO TJMT – POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO – ENTENDIMENTO DO STF –ANALOGIA – INVIÁVEL –...

Ação de Indenização por dano moral Agente de Segurança Penitenciária Rebelião ocorrida no Presídio em Presidente Venceslau no ano de 2005 Circunstâncias em que o autor foi feito refém, ficando á mercê dos marginais Ação julgada extinta nos moldes do artigo 269, IV do CPC e Art 206, § 3° do Código Civil Impossibilidade Matéria prescricional regulada pelo Decreto-Lei n. 20.910/32 Questão...

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu Pedido de renovação de permanência do Apenado, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 25.03.2019 até 18.03.2020. II - O...