penitenciárias em minas gerais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... penitenciárias ...
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Referências bibliográficas
... de múltiplos casos em unidades penitenciárias de Minas Gerais – Brasil. Disponível em: ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... ção do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDADE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ETRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM OUTROESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DO CÓDIGOPENAL - CP. SENTENCIADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EATENDIMENTO MÉDICO E...
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Juízes usam 'situações excepcionalíssimas' para manter mulheres presas, diz HRW
Human Rights Watch critica não cumprimento de HC a mães presas
... éria na 2ª Turma, cobrou que as penitenciárias de Minas Gerais e Pernambuco cumprissem a ordem ... -
Acórdão nº 1.0145.16.019095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES VISITAREM A GENITORA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REALIDADE SOCIAL - VIDA PRIVADA - CONVÍVIO FAMILIAR - DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO.I. Não há dúvida que a situação carcerária das penitenciárias de nosso país é problemática e carece de grandes melhorias e estruturação. II. Contudo, o próprio...
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Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
... que um presídio fosse fechado em Minas Gerais e seus residentes, transferidos para s penitenciárias ... Juiz ressaltou na liminar que fechamento do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286483-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão
... construção das Penitenciárias. Excesso e/ou arbitrariedade no ato ... do o ex-Governador do Estado de Minas Gerais, trazidas ao cotejo e, em ... tese, ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... ão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de ... escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias ... § 2º É-lhe defeso: ... I - Assumir a ... Disposições gerais ... Art. 15. A aquisição da igualdade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... reinserção dos egressos das penitenciárias no convívio social, através do Departamento ... Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... Caberá a União estabelecer normas gerais enquanto que aos Estados e Distrito Federal ... para ingressar junto à penitenciárias, como ocorreu em Dourados 7 , Mato Grosso do Sul, e em Ipaba 8 , Minas Gerais. Ambos os eventos ocorreram em 2018, após ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 388) obtempera que a ideia das penitenciárias da Idade Média inspirou a criação das ... Servidor do Instituto Federal do Norte de Minas ... do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais ... -
Penitenciárias são geridas por políticos derrotados, afirma advogado
Penitenciárias são geridas por políticos derrotados, diz advogado
... do jornal mineiro Hoje em Dia mostrou que o caos carcerário em Minas Gerais obrigou a Justiça a decretar interdições, totais ou parciais das ... -
Acórdão nº 1.0702.13.083370-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA - OMISSÃO -RECAMBIAMENTO PRISIONAL - DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - OMISSÃO ILEGAL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - SITUAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO PRESO - DEMONSTRAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010317-29.2014.8.19.0045 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADA PELO COMETIMENTO NAS DEPENDENCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E POR ENVOLVER ADOLESCENTES (ART. 35 C/C ART. 40, III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTE, CONHECIDO PELAS ALCUNHAS DE "ZAGALO", "2L" E "LOLÃO" QUE, JUNTAMENTE COM 35 COMPARSAS, ESTAVA...
... PAULO E MINAS GERAIS ... ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES ... UNIDADES PENITENCIÁRIAS COMO VERDA- ... DEIROS ESCRITÓRIOS A SERVIÇO DA ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e ... de convênio estabelecido entre o Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social ... Nacional de Informações Penitenciárias Infopen - junho de 2014 ... Disponível em: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.046804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe.V.V. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.17.046804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe.V.V. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... em outros estados, tais como Bahia (BA), Minas ... Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), Ceará ... -
Economia do crime
... o investimento em construção de penitenciárias, dotadas de mais celas, onde seja possível ... 163 “Um presidiário custa ao governo de Minas Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais ... E-mail: abc.alexandre@gmail.com ... Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional ... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... PENITENCIÁRIAS DO PODER PÚBLICO É UMA MEDIDA TEMERÁRIA, POIS ... 2009 pela Secretaria da Defesa Social de Minas Gerais e pela empresa Gestores Prisionais Asso - ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... como Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS), ... Ceará ... -
Acórdão nº 1.0701.09.282616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE EXERCE "ATIVIDADE LABORTERÁPICA" ENQUANTO REEDUCANDO NO SISTEMA PRISIONAL PAULISTA. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Em sendo o pai alimentante reeducando em sistema prisional onde recebe um salário mínimo pelo exercício de "atividade laborterápica", irrefutável sua capacidade para pagar pensão alimentícia de meio salário mínimo...
... aos dois filhos adolescentes na medida em que, mesmo após a retirada dessa pensão e dos alegados descontos resultantes das regras penitenciárias, ainda lhe sobra 15% (quinze por cento) desse salário mínimo, o que suficiente a sua digna sobrevivência, sobretudo porque já pagas pelo sistema ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... dentro dos presídios e penitenciárias ... De forma sintética, no Direito penal ... Eis um exemplo de Minas ...