penitenciárias em minas gerais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... Federal - SPF, e das próprias Penitenciárias Federais, cujo objetivo revela-se como medida ... quantia a integrantes do PCC do estado Minas Gerais. Em operação da Polícia Federal, ... - Normas para equipamentos vão demorar a sair do papel
-
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... tema foi o de suprir, mesmo em linhas gerais, uma lacuna que existe na literatura brasileira ... crianças sujas de carvão nas entradas das minas, carvoarias e subterrâneos. Encontra-se no setor ... e levados às cadeias públicas, penitenciárias ou orfanatos ... Sem respeito ao ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.253324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o...
-
Referências
... Barbacena: Universidade do Estado de Minas Gerais, Eduemg, 2012 ... ANUÁRIO ESTATÍSTICO ... Nacional de Informações Penitenciárias ... Atualização em junho 2016. Brasília: ...
-
MULHERES NO CRIME: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DAS DETENTAS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM E DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO NO ESTADO DO AMAZONAS
... mais que em pleno século XXI as penitenciárias femininas de Manaus continuem tratando suas ... Minas ... Minas Gerais ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.058015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.O reposicionamento do servidor, integrante do quadro...
-
Acórdão nº 1.0000.17.090623-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DESCARTE DE EFLUENTES EM CURSOS DE ÁGUA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NECESSIDADE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL...
-
O Judiciário do Século XXI
... cíveis, criminais, questões penitenciárias, administração do fórum e administração do ... , tomou providências inclusive aqui em Minas Gerais, encarregando a notável e justa ...
-
Cartas do Carcere: horizontes de resistencia politica/Prison Letters: horizons of political resistance.
... Nacional de Informacoes Penitenciarias (INFOPEN), publicado em 2017, a populacao ... prisional (carta oriunda do Estado de Minas Gerais). Das 681 citacoes de doencas destacam-se ...
-
Decisao Nº 8020439-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-02-2022
... AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS" (SIC). ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº ... pessoal procedida pelas agentes penitenciárias. 5. O habeas corpus não pode ser conhecido ...
-
Acórdão nº 1.0145.13.068939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado o exercício da atividade laboral no...
-
Acórdão nº 1.0079.15.030435-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO INOCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
-
Acórdão nº 1.0363.13.002924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - OBSERVÂNCIA - LOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DEVIDO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.0024.14.187591-4/002 - SENTENÇA MANTIDA.-...
-
Prisión global: dicotomías del encierro en la actualidad
La cultura hegemónica de nuestra sociedad parte de las dicotomías, y entre ellas una nuclear que permite la existencia del castigo y su uso como principal método de control social: la división entre buenos y malos. Sin embargo, en la complejidad de esta modernidad las dicotomías son muchas y entrelazadas. En este artículo se explora la existencia de una prisión global que presenta múltiples...
... de los muros tradicionales de las penitenciarías y otros centros de encierro masivo) ... En ... actuación, aunque no solo, en el estado de Minas Gerais, lo que ha generado importantes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 40, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DOENÇA QUE INCAPACITOU O SERVIDOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1- A...
-
Acórdão nº 1.0000.19.011715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 40, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DOENÇA QUE INCAPACITOU O SERVIDOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1- A...
-
Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0000.20.448561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONSTRUÇÃO DE ETE'S - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO-AMBIENTE - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI N.º 10.254/1990 E LEI N.º 18.185/2009 - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING CASE RE nº 765.320
-
Operação Lava Jato: ideologia, narrativa e (re)articulação da hegemonia
Este texto analisa os múltiplos processos que produziram a Operação Lava Jato e foram por ela produzidos um contexto de crise da formação social brasileira. Tais processos, conjugados em uma unidade ruptural, foram capazes de desestabilizar e reorganizar o bloco hegemônico no poder, impulsionando Jair Bolsonaro. A Lava Jato operou, em suas práticas e discursos, através da formanarrativa, de modo...
... contradições e, assim, de “elementos gerais de crise”, como explica Poulantzas. A natureza ... nacional de informações penitenciárias. Atualização Junho de 2016. Brasília: ... Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 35, n. 1: 21-45, jan./jun ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007966-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE -...
-
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
O tema central deste artigo é apresentar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPC-2011) como uma iniciativa contra-hegemônica que, mesmo limitado em sua eficácia, revela uma argumentação institucional importante para desencadear a tentativa de "democratizar a democracia" no Brasil. Partindo das recentes reflexões sociológicas de Loïc Wacquant, David Garland, Nils Christie e...
... 14 , ao analisar o inchaço das penitenciárias norte-americanas, comentou que “se fosse uma ... (acompanhar a experiência em andamento, de Minas Gerais); ... e) Garantir a acessibilidade nas ...