penitenciárias em minas gerais
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... a Administração Fazendária no Estado de Minas Gerais (Lei do Estado de São Paulo n ... /2006); o direito de se alocar em penitenciárias masculinas ou femininas e ainda o direito de ...
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Opera
... de contradições e, assim, de "elementos gerais de crise", como explica Poulantzas. A natureza ... nacional de informações penitenciárias. Atualização Junho de 2016. Brasília: ... Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 35, n. 1: 21-45, jan./jun ...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A decisão agravada está amparada na jurisprudência desta Corte, que entende que o prazo prescricional para apuração de falta...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de Eliana dos Reis Lopes, contra ... Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 55187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... 3. O reclamante GABRIEL AUGUSTO ...
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Decisão da Presidência nº 31156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Frisa a superlotação das penitenciárias, no âmbito do Estado do Maranhão, destinadas a ... impdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... a Lei 11.079/2004 que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria ... Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais • Reforma no estádio do Mineirão, em ... construção e administração de penitenciárias é exemplo de concessão administrativa ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... o texto constitucional, trata-se de normas gerais que necessitam ser disciplinadas por lei ... órdão do tribunal de justiça do estado de minas gerais que reconhecera, à instituição de ... ção de presos nas mais diversas penitenciárias etc ... à evidência, para que as entidades ...
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Decisão monocrática Nº 196356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.601618-0/000) ... O ... exponencial de casos de Covid nas penitenciárias ...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... de dispositivos móveis nas penitenciárias, bem como a complexidade existente para bloquear ... de outros estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, ou seja, a amplitude da ... -
Decisões Monocráticas nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível ... do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), bem como indenização pelos danos ...
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Decisão da Presidência nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível ... do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), bem como indenização pelos danos ...
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Decisão monocrática Nº 49518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG, que teria afrontado a autoridade da Corte, no ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). E-mail: mcgseraim@gmail.com ... pelo INPEC (Instituto Nacional de Penitenciárias e Prisões) 41 , o qual estabeleceu a criação ... -
Decisão da Presidência nº 29787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, não toma providências necessárias para ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº 1.0433.02.043053-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2004
MORTE DE PRESO. SUPERLOTAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCASO ESTATAL COM A VIDA E COM A DIGNIDADE DOS PRESO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. A morte de Geraldo Amâncio de Barcelos é uma comprovação inconteste da instituição da pena de morte nas cadeias brasileiras. O lamentável e deplorável é que tal fato conta com a efetiva participação do...
... Em Minas Gerais ... Total de presos: 18 mil ... Em penitenciárias": 8 mil ... Em cadeias públicas, delegacias e distritos:10 mil ... Déficit carcerário: 6.800 vagas ... Total de presos: 308 mil ... Déficit carcer\xC3" ... -
A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... ção pela superlotação das penitenciárias, haja vista a violação a ... direitos ... Rio Doce, em que a União, o Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de outras ... -
Decisão da Presidência nº 30445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão da ausência de realização de ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
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Uma justiça de transição para uma transição justa: acesso antidemocrático à justiça e criminalização dos movimentos sociais no marco do pluralismo jurídico
No Brasil, a democracia, ainda não consolidada, dá origem a algumas características estruturantes do sistema de justiça. Por um lado, o acesso à justiça continua sendo privilégio de alguns setores da sociedade; por outro, os movimentos sociais organizados sofrem com a criminalização de suas ações. Esses dois fenômenos estão intimamente relacionados: ambos são heranças do período ditatorial...
... , ministeriais, judiciais, penitenciárias); por fim, na dimensão ideológica-simbólica ... ) – Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais, 2017, 173 p ... MEDEIROS, Érika Lula ... -
Decisão monocrática Nº 54504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 228028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... em juízo pelas Agentes Penitenciárias foi convergente com as ... informações colhidas ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... foram coletados em 8 Estados (São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, ... Integrado de Informações Penitenciárias ... -
Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... E não voltou mais a Minas. Ingressou por concurso no Itamaraty em 1918 e, ... gerais, segundo André Gide. Imoralidade e desonestidade ... : as nossas prisões, as nossas penitenciárias, as nossas colônias penais, todos os nossos ...
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Decisão da Presidência nº 41047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... , os apenados já progredidos em penitenciárias (fls. 2-3, e-doc. 1) ... Alega que a autoridade ... -6/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...