Penitenciárias para mulheres
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 ... , o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E ... Será demonstrado que as penitenciárias femininas brasileiras, não atendem a dignidade da mulher, que lutam ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; ... III - Secretaria Especial de Políticas ... i)Avançar na implementação do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos estabelecimentos prisionais dos ...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... No Brasil, a realidade não difere muito: o número de mulheres em situação de cárcere aumentou aproximadamente 656% desde o começo do ... de 2016, segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias InfoPen Mulheres – 2ª edição (BRASIL, 2017b) ... Os números ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela ... divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias" – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenci\xC3" ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... Ao visitar as penitenciárias femininas italianas, Lombroso identificou sinais biológicos a determinados tipos de delitos cometidos por mulheres: criminosas natas, criminosas ... -
Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN Mulheres. 2. ed. Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2018) ... 196 Revista Direito e Justiça: Relexões Sociojurídicas ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... ocorreu em razão de esta possuir três tipos de unidades penitenciárias distintas: presídio feminino (em uma unidade mista, que detém uma ala de tratamento psiquiátrico para homens e mulheres), presídio masculino, ambos sob a tutela da Secretaria de Administração ... -
A quê e a quem serve o trabalho das pessoas em situação de prisão? Reflexões desiguais e combinadas desde a economia política da pena
... em 24%, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN” 2 , enquanto no Brasil houve o ... “impressionante ... defesa social, neste momento vale destacar que, com relação às mulheres", ainda que estas fossem secundarizadas enquanto preocupação de justifica\xC3" ...
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O encarceramento de mulheres no capitalismo dependente e periférico brasileiro
Este trabalho objetiva analisar o papel exercido pelo cárcere e o encarceramento de mulheres considerando as conformações do sistema hetero-patriarcal-racista-capitalista implementado no Brasil. A metodologia consistiu em estudo bibliográfico e documental, sendo que os resultados mostraram que os estabelecimentos prisionais se constituíram em tecnologias repressivas utilizadas para a formação e a
... São Paulo: Boitempo, 2016 ... DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Mulheres e grupos específico, 2022. Disponível em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMjY2M2UzMWMtZmJkOS00YjlhLWFmMGEtZGVmOD- ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... Ao adentrarem o universo prisional, as mulheres" deparam-se com estruturas que se apresentam em péssimo estado de conserva\xC3" ... direito seja garantido, deve haver um local adequado nas penitenciárias à realização dessas visitas, diferindo do pátio de sol e da cela ... -
Divisão sexual do trabalho no delito de tráfico de drogas
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso em Direito e tem como objetivo fazer uma comparação entre a sociedade patriarcal, através da divisão sexual do trabalho, e seu reflexo no mundo do crime, para isso analisando e criticando o crescente encarceramento feminino, principalmente pelo crime de tráfico de drogas. Através do método hipotético dedutivo, buscou-se abordar o...
... , que determina papéis sociais diferenciados para homens e mulheres. Por fim, trouxe à tona a reprodução da hierarquia de gênero no delito ... da Justiça, em seu Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (2016), apresenta que as mulheres, no Brasil, representam 6,4% do total de ... -
As Mulheres 'Mulas' do Tráfico de Drogas sob o Olhar do Direito do Estado Contemporâneo: (Des)Casos de Desigualdade Social na Rota do Tráfico Fronteirico Sul-Mato-Grossense
O assunto tratado no presente artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ao grupo de mulheres vulneráveis que acabam...
... da rota do tráfico no estado do Mato Grosso do Sul, bem como a discussão acerca da eficácia da ressocialização da pena nas penitenciárias brasileiras, que existem ainda várias dificuldades para que haja uma diminuição eficiente e progressiva do envolvimento das mulheres no mundo do ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... Embora menos expostas ao nível de violência experimentada por presos, seja praticada pela polícia ou autoridades penitenciárias, muitas presas informaram, durante a pesquisa, ter sofrido algum tipo de violência estatal ou outros maus tratos durante sua prisão ... -
Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... no que tange à dimensão racial na divisão e separação das mulheres – brancas e negras em criminosas ou vítimas – em suas relações com ... 20-39 BRASIL. Levantamento Nacional de informações penitenciárias: Infopen. Mulheres ... Departamento Penitenciário Nacional: junho de 2014 ... -
Urgência em se acabar com a invisibilidade das mulheres encarceradas
Alexandre Pontieri: Encarceramento em massa de mulheres
... que seria sua real finalidade no mundo moderno — qual seja: a ressocialização e reinserção dos/as presos/as em presídios ou penitenciárias ao convívio social fora das grades ... Como cediço, investe-se muito (muros e cercas das prisões) em nada (pouca ou quase nenhuma ... -
A intersecção entre crime organizado e as violências baseadas em gênero no dia a dia das cidades brasileiras
... ção entre esses dois fenômenos, considerando a posição das mulheres em dois níveis, seus acessos aos equipamentos públicos e a legislação ... Em São Paulo, por exemplo, a sexualidade das mulheres em penitenciárias femininas vinculadas ao PCC é regulada pelo “partido”, reforçando as ...
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Economia do crime
... da duração das penas e o investimento em construção de penitenciárias, dotadas de mais celas, onde seja possível manter por mais tempo no ... essa última alertou que a cifra inclui apenas os 18 mil homens e mulheres que estão atrás das grades, em presídios e penitenciárias, excluindo ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... outro espaço que possa ser utilizado como cela para alojar mulheres em cumprimento de pena nesta comarca (grifei; pág. 26 do documento ... em 2015 no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... outro espaço que possa ser utilizado como cela para alojar mulheres em cumprimento de pena nesta comarca (grifei; pág. 26 do documento ... em 2015 no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Ademais, cumpre salientar que o aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas ... Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... dificuldades de na atualidade, ainda mais agravadas no caso de mulheres condenadas ... Palavras-chave: neoconstitucionalismo; dignidade ... 14 Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ... DEPEN. Brasília: 2016, p. 7. Disponível em: ... Acesso em: Acesso em: ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... público 1 , conforme os dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias — INFOPEN Mulheres de junho de 2014 informava o número de 37.380 mulheres presas, já o de junho de 2017, o número ascendeu para 37.828, e a ... -
Revista íntima colabora para o alarmante aumento do encarceramento feminino
João de Melo: Revista íntima, tráfico e encarceramento feminino
Março é considerado o mês das mulheres. Infelizmente, no Brasil, ainda há pouco o que comemorar e muitos ... Um ato bárbaro que ainda acontece em diversas penitenciárias brasileiras é a revista íntima em visitantes. Embora seja uma prática ... -
A Maternidade no Cárcere: um olhar sobre o sistema prisional feminino da região metropolitana da Grande Vitória
... Marina Agapito Soares 1 Introdução ... As mulheres encarceradas possuem demandas que lhes são específicas, devido à ... o medo das mães diante das ameaças das agentes penitenciárias e da própria direção dos presídios de que “ Se brigar, eles levam o ...