penosidade no direito do trabalho

22019 resultados para penosidade no direito do trabalho

  • Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...

    ...,  o  reconhecimento  do  seu  direito...penosidade...
  • Acórdão Nº 0021301-82.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017

    EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

    ... que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a ..., a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, que "O empregado poderá optar pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-76.2011.5.06.0103 (00673-2008-103-06-00-0)), 21-08-2014

    EMENTA:ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável o deferimento de adicional de penosidade antes da regulamentação do disposto no art. 7º, XXIII, da CF, que instituiu tal direito por meio de norma de eficácia contida.

    ... : 3 ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA : ADICIONAL DE PENOSIDADE . Invi á vel o deferimento de adicional de penosidade antes da ...7 º , XXIII, da CF, que instituiu tal direito por meio de norma de efic á cia contida. Vistos etc. Recursos ordin á ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...

    ...POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR . NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE ... cumulada. 3. Considerando-se, nesse contexto, que o direito aos adicionais para atividades . penosas, insalubres ou perigosas ...
  • Acórdão Nº 1280603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO INTERNO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e ofensa indireta à Constituição...

    ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO INTERNO. CUMULAÇÃO OS ADICIONAIS. DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ...-82, 44233.465070/2018-89, reconheceu o direito do anistiado ao cômputo do tempo entre a ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ...ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ...
  • Acórdão Nº 1377528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência...

    ...GROSSO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ...adicional de penosidade pelo ofício exercido em área de fronteira por. ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho. adicional realizado em grau recursal, ...
  • Acórdão Nº 0021292-58.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020

    EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ADICIONAIS. Adoção do posicionamento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da possibilidade de acumulação dos adicionais de penosidade e insalubridade, por força do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, que garante ao trabalhador o direito ao...

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ADICIONAIS. Adoção do posicionamento reiterado ..., da Constituição da República, que garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

    ...Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, ... a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço que na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro

    ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ...Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 7. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, no que tange ao adicional ...
  • Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa

    O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...

    ...Journey Reduction. 6. Conclusion. 7. References. . Artigo enviado em 09/06/2020 Artigo aprovado em 25/08/2020 . 1 Doutor e mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo. Professor de graduação, especialização, mestrado ...
  • Acórdão Nº 0020142-71.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021

    OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PENOSIDADE . A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

    ... OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PENOSIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que ... a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, que o empregado poderá optar pelo ...
  • Acórdão Nº 0021269-49.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA FASE - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante a opção da parte autora em perceber o adicional de penosidade - instituído pela fundação ré, por meio do Ato nº 007, de 15/03/1990 - em detrimento dos adicionais previstos nos art. 192 e 193 da CLT, não pode essa manifestação representar óbice ao...

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante a ...direito à cumulação do adicional de penosidade pago pela ré com o adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-09.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se reveste de validade o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, adotado mediante acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista...

    ... no artigo 73, caput, e § 1º, da CLT visam compensar a penosidade do trabalho noturno e resguardar a saúde e a integridade física do ... existe previsão legal expressa quanto à não extensão do direito à hora noturna reduzida ao trabalhador submetido a essa espécie de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001028-16.2015.5.06.0412), 06-03-2017

    RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela parte ré que, arrimada em contratação coletiva de trabalho, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e...

    ... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ...á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-56.2017.5.06.0193), 03-03-2021

    INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...

    ...03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 ... revezamento em uma atribuição legalmente reconhecida como de penosidade elevada. A meu ver, o descanso de 24 horas previsto na norma legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-28.2014.5.06.0018), 25-07-2016

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...

    ... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ...á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-88.2019.5.06.0191), 15-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"

    ...3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 ... revezamento em uma atribuição legalmente reconhecida como de penosidade elevada. A meu ver, o descanso de 24 horas previsto na norma legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-28.2015.5.06.0006), 28-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos...

    ... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ...á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-06.2015.5.15.0129)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista

    ...CUMULAÇÃO. . ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . No ... penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de . insalubridade ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-02.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, I E II, DO TST. Cabível a integração do tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho que, apesar de ser servido por transporte público, apresenta incompatibilidade entre os horários

    ...ção da jornada contratual de seis horas, o trabalhador tem direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, ... trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103440-44.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA PATRONAL. IRRELEV NCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS SEIS MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao

    ...ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. I - Encontra-se ...érica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, ...
  • Acórdão Nº 0020190-69.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. O adicional de penosidade está previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, na na mesma forma que os adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, dependente de regulamentação em lei.

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ...7º da CF como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, na na mesma forma que os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.

    ... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular . matéria ... . . . . ADICIONAL DE PENOSIDADE. OPERADOR DE . . . CALL CENTER . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000986-52.2014.5.06.0007), 25-04-2016

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...

    ... das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVI), por outro, ...á-lo do maior desgaste advindo dos excessos praticados e da penosidade do trabalho, com patente prejuízo à sua saúde e convivência social. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT