pensão alimenticia durante a gravidez
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao ... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das ...
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Em vigor
Código Penal
... determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº ...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ... nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do ...
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Acórdão Nº 0012197-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AGRAVO DA ALIMENTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ANTERIORMENTE DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tem-se
... de urgência e suspendeu o pagamento de pensão alimentícia que foi anteriormente fixada em 25% ... frágil, eis que em estágio final de gravidez, com cuidado excessivo, não se havendo falar em ... -
Acordao N° 1343018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Revisão. Alteração. Situação financeira do genitor. Novo matrimônio. Filho menor. Circunstância já considerada em outra demanda revisional. Gravidez da atual esposa. Ausência. Prova. Modificação. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. 1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do...
...GRAVIDEZ DA ATUAL ESPOSA. AUSÊNCIA. PROVA. MODIFICAÇÃO. ...anterior da pensão alimentícia e o Autor não demonstrou em que ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 12.1. A duração da pensão compensatória. 13. Base de incidência dos ... a subsistência do credor de alimentos durante a tramitação da ação principal, inclusive ... em nada se confundem com a pensão alimentícia. . Os alimentos pretéritos têm sido ... em que o genitor teve ciência da gravidez" e se recusou a reconhecer o filho: “Investigaç\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... coletivas e indicarão os processos que durante as mesmas deverão correr. Art. 41. Serão ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ... nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ... filho vivo ou não se tenha verificado a gravidez da mulher; ocorrendo uma destas hipóteses, será ...
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... no período compreendido entre a gravidez e o parto — devem ser automaticamente os em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, ... pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de ... -
Alimentos
..., etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de inadimplência do obrigado, nos ... as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao ...
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Direito de família
... se anulará o casamento de que resultou gravidez (art. 1.551 do CC). A Lei 13.811/2019 trouxe uma ... respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o .... Trata-se de um regime misto. Durante a sociedade conjugal, assemelha-se ao regime de ...
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Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão
... o magistrado, assim como ocorre com a pensão alimentícia – até porque aqueles, com o ... as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao ... -
Acordao N° 1336894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei 11. 804/2008. Tutela de urgência. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade-necessidade-razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento da verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.
...gravidez, observado o período que vai da concepção ao ...-se os alimentos gravídicos em pensão. alimentícia em favor do menor, supre as suas ...prestando durante a gravidez, inclusive com a compra de um ... -
Acórdão Nº 0718945-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDA POR ESQUIZOFRENIA, QUEALEGA TER SIDO ESTUPRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PÚBLICO ONDE ESTAVA INTERNADA, O QUE TERIA CULMINADO EM SUA GRAVIDEZ. SENTENÇA QUE, APÓS EXCLUIR O ENTE ESTADUAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,CIVIL
...CULMINADO EM SUA GRAVIDEZ. SENTENÇA QUE, APÓS EXCLUIR O ENTE ESTADUAL. DO ...FIXANDO PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A ...MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL. REAIS). ...física sofrida por qualquer delas durante o tempo em que permanecem. sob sua custódia. V. ... -
Acórdão Nº 0306044-72.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO ANTICONCEPTIVO (DIU). POSTERIOR GRAVIDEZ. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIARECURSO DA AUTORA. MERA REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E RECHAÇADOS PELA DECISÃO DE ORIGEM. AUSÊNCI
...ção econômica não lhe permite nova gravidez; d) pouco após a inserção do DIU (em ...; v) não existe previsão legal de pensão alimentícia em caso de gravidez não planejada. ... uma probabilidade de 0,2% de gravidez durante seu primeiro ano de uso; e) a ré comprovou ainda ... -
Acordao N° 1360248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...
...período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao ... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do. menor até que uma das ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
...80 . Quanto à pensão alimentícia , este assunto não é tão ... O stress emocional prolongado durante a gravidez pode ter consequências duradouras ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... bem como os aperfeiçoamentos, realizados durante a vigência de contrato expressamente destinado ... atinja ainda o estabelecimento de “uma pensão correspondente à importância do trabalho, para ...No que tange ao cálculo da pensão alimentícia devida às pessoas naturais dependentes do ... a esterilização ou estado de gravidez (art. 2º, Lei n. 9.029/95). Veda, ainda, a lei a ...
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Direitos individuais e coletivos
... já vivenciamos em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão ... aborto nos dois primeiros trimestres da gravidez. Já países como a Alemanha, Bélgica, França, ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma ...
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Acórdão nº 52178600320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDIMENSIONAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE”, PODERÁ O JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, AS CONVERSAS HAVIDAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES VIA APLICATIVO WHATSAPP, REGISTRADAS EM ATA NOTARIAL, SUGEREM QUE O RÉU/AGRAVANTE SEJA O PAI DA CRIANÇA.
...; (3) os litigantes se viam pouco, pois, durante a semana, estavam trabalhando e na maioria dos ... que dificulta ainda mais o pagamento de pensão, sem a devida comprovação de paternidade, uma ... as despesas adicionais do período da gravidez, da concepção ao parto, vale dizer, gastos com ...ídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... ao seu utero; e, uma vez configurada a gravidez, distinguir e separar o feto da mulher na qual se ... ao nascituro "direito a pensao alimenticia equivalente a 1 (um) salario minimo, ate que ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... ao seu útero; e, uma vez configurada a gravidez, distinguir e separar o feto da mulher na qual se ... pesquisa com célulatronco; concede pensão à mãe que mantenha a criança nascida de ... ao nascituro "direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que ... -
Benefícios previdenciários
...ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for ... arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...ão é possível exigir exame negativo de gravidez" para a lavratura desta escritura. A alínea “d\xE2\x80".... Se a mulher, durante o seu casamento, se reconhecer como homem e ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... protege a maternidade se não existir a gravidez. . 11. A família na Declaração Universal ... curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...