pensão alimenticia para filhos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores. ARTIGO 7. A separação judicial ... prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar. ARTIGO 20. Para manutenção ... assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ...III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ...
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Ex de Simaria diz que não tem condições de pagar R$ 34 mil de pensão alimentícia para os filhos
Em meio à briga na Justiça contra a cantora Simaria, o ex-marido Vicente Escrig revelou que ficou surpreso com o valor de R$ 34 mil de pensão alimentícia determinada pela Justiça brasileira para seus dois filhos Giovanna, de 10, e Pawel, de 7, que el...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os ...ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...é a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for ...VI - pensão alimentícia" judicial;. VII - taxa de uso por ocupação de pr\xC3"...b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"...§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ..."Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...VI - pensão alimentícia ou judicial;. VII - multa por ocupação ...
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Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2.O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO OS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...CAPÍTULO II. DA PENSÃO MILITAR. Art. 2º A pensão militar será igual ..., desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;. c) filho ou enteado ...III – nome dos filhos e data de seu nascimento;. IV – nome dos ...
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Acórdão nº 2015/0247577-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... relação ao divórcio, guarda dos filhos e pensão . alimentícia. ... -
Acórdão nº 2015/0157673-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre...
...pensão alimentícia . ...necessidade/possibilidade dos filhos" e do ora recorrente. 2. A alteração \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0410904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
...de filhosedução da pensão" alimentícia paga . a filha havida \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0133962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... SÚMULA⁄STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O AMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA ... -
Acórdão nº REsp 1068038 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... SÚMULA⁄STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O AMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de
... de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há violação dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e...
...ínimos para cada dependente e arbitrou a pensão mensal aos autores em 2/3 de um salário mínimo. ...4. Os filhos da vítima fatal recebiam pensão alimentícia do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os ...ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
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Decisao Nº 0005985-69.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ARBITRAMENTO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA...
...PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Quem é Vicente Escrig, ex-marido de Simaria que contesta valor da pensão dos filhos
... da cantora Simaria Mendes, Vicente Escrig disse ter ficado surpreso com o valor estabelecido pela Justiça brasileira para a pensão alimentícia dos dois filhos que tem com a artista, e ainda prometeu publicar um livro contanto detalhes do relacionamento dos dois. Ex de Simaria diz que não ...
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Acórdão Nº 0000009-66.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o executado não logra comprovar que de fato aluga seu único bem imóvel residencial, a fim de pagar a pensão alimentícia de seus filhos. Não demonstra o valor recebido a título de aluguel, tampouco comprova o pagamento da pensão. Por não estar demonstrada a caracterização da condição de bem de família, mantém-se a...
... bem imóvel residencial, a fim de pagar a pensão alimentícia de seus filhos. Não demonstra o ... -
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além. do valor ... à guarda dos filhos e do valor da pensão. alimentícia, na condição de representante ...