pensão alimenticia para filhos
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Acordao Nº 143562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto. 2) Comprovada a alteração substancial no binômio “
... DE J. F. DA C. em desfavor de seus filhos J. E. S. DA C. e J. V. S. DA C., representados ... -
Acordao Nº 143562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto. 2) Comprovada a alteração substancial no binômio “
... DE J. F. DA C. em desfavor de seus filhos J. E. S. DA C. e J. V. S. DA C., representados ... -
Acordao Nº 143562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto. 2) Comprovada a alteração substancial no binômio “
... DE J. F. DA C. em desfavor de seus filhos J. E. S. DA C. e J. V. S. DA C., representados ... -
Acordao Nº 143562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto. 2) Comprovada a alteração substancial no binômio “
... DE J. F. DA C. em desfavor de seus filhos J. E. S. DA C. e J. V. S. DA C., representados ... -
Acordao Nº 143562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PROVADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto. 2) Comprovada a alteração substancial no binômio “
... DE J. F. DA C. em desfavor de seus filhos J. E. S. DA C. e J. V. S. DA C., representados ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... filhos cessa com o advento da ... 2. "O cancelamento de pensão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001871-41.2020.8.19.0202 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos três filhos e pela ex-companheira do réu, requerendo a fixação de...
... PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS ... DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ... requerendo a fixação de pensão alimentícia no ... valor equivalente a 40% ... -
Decisão Monocrática nº 52088088020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES REDUZIDAS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, QUE ALCANÇA PENSÃO ALIMENTÍCIA A MAIS TRÊS FILHOS MENORES. DEMANDA EXECUTIVA EM ANDAMENTO. CASO CONCRETO QUE...
... desemprego do alimentante, que alcança pensão alimentícia a mais três filhos menores. demanda ... -
Acórdãos nº 2151424-94.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... dos depósitos relativos à pensão alimentícia dos filhos da executada ...
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Acórdão Nº 0051642-56.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APELO PARA QUE SEJA O ALIMENTANTE COMPELIDO A ARCAR COM AS DESPESAS ESCOLARES E DE PLANO DE SAÚDE DE UM DOS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
... FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR ... PLANO DE SAÚDE DE UM DOS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ FIXADA EM ... VALOR RAZOÁVEL E ... -
Acórdão nº 50103516820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... , tendo em vista as demais deduções de pensão alimentícia em favor dos filhos, cuja soma fica ...
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Acordao N° 1363305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza dos valores. Impenhorabilidade. Não comprovação. Conta corrente. Natureza de reserva financeira. Não comprovação. 1. Quando os valores penhorados são inferiores àqueles cujas origem e natureza não restaram demonstradas, não há que se falar em impenhorabilidade unicamente com fundamento no fato de que
... os proventos de sua aposentadoria e a pensão ... alimentícia dos filhos ... 2. Não prospera ... -
Decisão Monocrática N° 07042365020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO NONATO PINTO SOUZA JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília, Processo nº 0736146-29.2020.8.07.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID 81154776, autos na origem). Em suas razões recursais (23203521), o agravante afirma que, diante...
... demonstram gastos com penso alimentcia dos filhos, aluguis, escola e despesas bsicas com o ... -
Acórdãos nº 1002502-96.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... pelo autor à ré e seus filhos em acordo de separação consensual ... que compõe o montante da pensão alimentícia dos filhos do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040448-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...
... sequer os valores realmente gastos pelos filhos, nem consideram a obrigao da me de tambm ... -
Decisão Monocrática N° 07355152020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
============= Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo autor, AGNELO ANTÔNIO QUINTELA, contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que, na ação de cobrança nº 0732136-68.2022.8.07.0001 ajuizada em face de ANTÔNIO CARLOS VIEIRA e THATIANA MARIA CUNHA LIMA, indeferiu o pedido de gratuidade de...
... por lei a pagar penso alimentcia para os filhos. Aduz que faz ?bicos? de pedreiro e que recebe em ... -
Acordao N° 1280303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Empréstimo realizado pela genitora. Débito do valor em conta corrente. Recebimento de pensão alimentícia dos filhos. Retenção. Impossibilidade. Alimentos. 1. Os valores de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, iv, do cpc. 2. Tendo em vista que a lei veda a penhora de pensões, entende-se ser vedada também toda e qualquer retenção de...
... RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS ... FILHOS. RETENÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07215685920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Agravo de instrumento interposto por Silvia Carla Campos Pereira contra a decisão de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros da devedora (manutenção de 30% da verba penhorada) proferida no cumprimento de sentença 0703290-36.2021.8.07.0014 (Juizado Especial Cível do Guará/DF). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a executada...
... de penso alimentcia percebida pelos filhos. Aduz que hipossuficiente, no possui renda ... -
Acórdão Nº 0023009-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
... e sem poder alimentar os seus 3 (três filhos menores e dependentes de pensão alimentícia) ...
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Acórdãos nº 1049595-23.2015.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... afastada desnecessidade dos filhos e netos integrarem a demanda ... seria destinado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos - sucumbência ...
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Acórdão nº 1.0418.12.000719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE ORGANIZOU A EXCURSÃO - RECONHECIDA - SOLIDARIEDADE COM A EMPRESA DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS QUANTO AOS FILHOS DA VÍTIMA - CONFIGURADOS
... ), percebe-se, claramente, que os autores, filhos da Sra. Josina Pereira Coelho Rocha, eram maiores ... -
Acórdão nº 1.0418.12.000719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE ORGANIZOU A EXCURSÃO - RECONHECIDA - SOLIDARIEDADE COM A EMPRESA DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS QUANTO AOS FILHOS DA VÍTIMA - CONFIGURADOS
... ), percebe-se, claramente, que os autores, filhos da Sra. Josina Pereira Coelho Rocha, eram maiores ... -
Acórdão Nº 0063505-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS – DOCUMENTOS QUE ...
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Acordao N° 1682804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Indeferimento de homologação de acordo. Acordo que não atende aos melhores interesses dos menores. Recurso conhecido e não provido. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo entabulado entre os genitores para pagamento de dívida de pensão alimentícia dos filhos menores em comum, quando o acordo prevê o pagamento da dívida...
... para pagamento de dívida de pensão alimentícia dos filhos menores em comum, quando ...