pensão alimenticia para filhos
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Acordao Nº 153801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...
... de 1 (um) salrio-mnimo para os dois filhos.Subsidiariamente, requer que seja arbitrada a ... -
Acordao Nº 153801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...
... de 1 (um) salrio-mnimo para os dois filhos.Subsidiariamente, requer que seja arbitrada a ... -
Acordao N° 1367498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos legais identificados. Impugnação. Rejeição. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, assim como atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação
... da empresa; para o pagamento de pensão alimentícia aos filhos do ... devedor e o ... -
Decisão Monocrática nº 50065084020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
... os genitores em prover a subsistência dos filhos, na medida em que foi estabelecida pensão ... É INCABÍVEL ESTABELECER OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO AVÔ PATERNO, QUE TEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066242120214050000), 24-08-2021
PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...
... do valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte em favor da autora (Antônia Maria da ... os idos de 1970 a 1990, com quem teve 6 filhos; c) após o fim da união, em 1990, foi da em seu favor pensão alimentícia, fixada em 40% (quarenta por cento) dos ... -
Acórdão nº 0014418-35.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... AÇÃO REVISIONAL ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA ... QUE REDUZIU A ... DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM ESPECIAL ... COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0014418-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... AÇÃO REVISIONAL ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA ... QUE REDUZIU A ... DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM ESPECIAL ... COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0530445-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE FILHOS ...
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Acórdão nº 1.0148.06.039901-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE. CAPACIDADE. PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO. VIABILIDADE. Presente a prova da modificação da situação das partes, procede o pedido que visa à exoneração da obrigação alimentar.
... NULIDADE DA SENTENÇA. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE. CAPACIDADE ... -
Acordao N° 1277721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Benfeitorias. Separação de fato. Não se presume o esforço comum. Ressarcimento. Partilha de dívidas. Ônus probatório. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em ação de conhecimento (divórcio litigioso), decretou o divórcio das partes, estabelecendo a guarda unilateral do filho menor pela mãe e a...
... pensão alimentícia aos filhos, presume-se que o acordo ... -
Acordao N° 1821698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos avoengos. Avô materno e paterno. Subsidiariedade. Incapacidade financeira do avô materno. Exoneração da pensão. Manutensão da pensão prestada pelo avô paterno. Necessidade dos menores. Alimentos fixados 15% sobre o salário-mínimo. Redução para apenas um avô. Cabimento. Sentença reformada. 1. O código civil dispõe em seu art. 1. 694, §1º, que "os
... MATERNO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. MANUTENSÃO DA PENSÃO PRESTADA PELO ... AVÔ ... ão de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ... ou de um deles em pagar a pensão alimentícia aos seus ... filhos ou demonstrada a ... -
Acórdãos nº 0000048-49.2012.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 2003-004.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... Exercício: 2010 AR ... -C ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS ... DEDUÇÃO ... N a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE ... 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE ... A ...
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Acórdãos nº 2168311-51.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... ção na forma de pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos ...
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Acórdão nº0000204-64.2003.8.17.0980 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... PENSO ALIMENTCIA PARA FILHOS. ART. 7, 8, LEI 7.551/1977. IMPROCEDNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 2003-006.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... Ano-calendário: 2007 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE ... 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE ... A ...
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Acórdão Nº 9202-010.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO.É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo...
... Ano-calendário: 2003, ... - ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO ... IRPF. PENSÃO ... física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ... ainda ... -
Decisão monocrática nº 2015.03131411-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-08-2015
... ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente ... a ½ (meio) ... filhos havidos da união anterior, se não há ...
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Decisão Monocrática Nº 0041345-18.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-02-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E OFERTA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA SIMULADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA RÉ. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA. PRECEDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E ENTRE OS GENITORES NO
... BOA-FÉ PRESUMIDA ... PRECEDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ... FILHOS E ENTRE OS GENITORES NO SUSTENTO DA PROLE COMUM ... -
Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... condenação do requerido ao pagamento de pensão ... alimentícia em R$ 450,00, além da metade ... UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA OS FILHOS EM PERCENTUAL ... SOBRE VENCIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0000491-70.2018.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
E M E N T A:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DAS PARTES AUTORAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – LUCROS CESSANTES DEFERIDOS AOS FILHOS – SOMENTE CABÍVEL ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO)
... TRÂNSITO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – LUCROS CESSANTES DEFERIDOS AOS ... 4. A pensão mensal aos filhos do de cujos somente é cabível até que eles ... -
Acórdão nº 0001105-21.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA ... (TRÊS) OUTROS FILHOS MENORES PARA OS QUAIS ... DESPENDE PENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ocorre a litispendência se o mesmo litígio é...
... conjunta pela criao e educao dos filhos, com diviso da guarda fsica e sem prevalncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ocorre a litispendência se o mesmo litígio é...
... conjunta pela criao e educao dos filhos, com diviso da guarda fsica e sem prevalncia da ... -
Acordao N° 1761136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando cursando ensino superior. Necessidade de alimentos. Binômio possibilidade-necessidade. Comprovados. Quantum. Proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua
... , razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores demandem pensão alimentícia até os ...