pensão alimenticia para filhos
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Acordao N° 1327082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito de família. Alimentos. Alimentando com necessidades especiais. Capacidade contributiva do alimentante demonstrada. Majoração. I. Deve ser majorada a pensão alimentícia em função da necessidade dos alimentandos e da capacidade de pagamento do alimentante, principalmente quando um dos filhos necessita de cuidados especiais. Ii. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do réu...
... MAJORAÇÃO ... I. Deve ser majorada a pensão alimentícia em função da necessidade dos ... alimentante, principalmente quando um dos filhos necessita de cuidados especiais ... II. Recurso ... -
Acórdão Nº 2401-011.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... voluntário ... DDEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE ... R 24 ...
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Acórdão Nº 2401-011.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... voluntário ... DDEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE ... R 24 ...
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Acordao N° 1689465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Juros de mora em condenação da fazenda pública de natureza não tributária. Aplicação do artigo 1º-f da lei n. 9. 494/1997 e no artigo 12, inciso ii, da lei n. 8. 177/1991. Observância obrigatória das teses firmadas no tema 905 pelo superior tribunal de justiça e no tema 810 pelo supremo tribunal federal. Reconhecimento. Suprimento do vício no...
... QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA ... DE MENÇÃO DO ... filhos menores, até alcançarem a idade de 25 (vinte e ... -
Acórdão nº 0007767-30.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... exoneração da pensão alimentícia que pagava a outros 4 ... filhos, ...
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Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...
... pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia, o que implica demonstração de alteração do ... 4.2 Ter ou não ... outros filhos, questão de escolha, não implica redução de ... ver majorado o valor fixado a título de pensão" alimentícia de ... 5 (cinco) para 20 (vinte) sal\xC3" ... -
Acórdão nº 0501815-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX- ... ESPOSA E DE DOIS FILHOS MAIORES. REDUÇÃO DO ... QUANTUM E LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 50082271820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. NÃO RESTANDO COMPROVADA PELO ALIMENTANTE...
... ajuizada, mantendo, por consequência, a pensão alimentícia fixada em favor da requerida. ... êm obrigação de promover o sustento dos filhos menores, devendo, cada genitor, concorrer na ... -
Acordao N° 1392891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Não equivalência entre percentuais devidos a descendentes. Filho maior. Dever de sustento. Ausência de comprovação de matrícula. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade. Percentual pensão alimentícia modificado. 1. Atingida a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo...
... PROPORCIONALIDADE ... PERCENTUAL PENSÃO ALIMENTÍCIA MODIFICADO ... 1. Atingida adedos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, ... -
Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.
... relativos penso alimentcia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro bloqueado em sua conta ... -
Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.
... relativos penso alimentcia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro bloqueado em sua conta ... -
Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.
... relativos penso alimentcia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro bloqueado em sua conta ... -
Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.
... relativos penso alimentcia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro bloqueado em sua conta ... -
Acórdão Nº 0806028-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DO ALIMENTANTE DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE FILHOS, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHA HAVIDA DE UNIÃO ANTERIOR, JÁ QUE NÃO...
... NASCIMENTO DE FILHOS, POR SI SÓ, NÃO ... IMPORTA NA REDUÇÃO DA SÃO ALIMENTÍCIA ... PAGA A FILHA HAVIDA DE UNIÃO ANTERIOR, JÁ ... -09.2018.8.02.0047 fora acordado que a pensão de 13,8% passaria ... a 20 % (vinte por cento) do ... -
Acordao N° 1414285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino médio não concluído. Reprovação comprovada. Alimentos. Não devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores...
... filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que ... -
Acórdãos nº 2141059-49.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Os filhos recebem pensão alimentícia. Imóvel ...
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Acórdãos nº 0006179-37.2014.8.26.0655 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... da verba Débitos relativos a pensão alimentícia devida aos filhos que não ...
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Acordao N° 1700991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração. Preliminar. Preclusão temporal. Juntada extemporânea. Acolhida. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Necessidade de alimentos. Não comprovados. Art. 373, cpc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A juntada extemporânea...
... , razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 ... -
Acordao N° 1431001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Inadimplemento injustificado de pensão alimentícia fixada judicialmente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura o crime previsto no art. 244, caput, do código penal o fato de o acusado, sem justa causa, deixar de prover a subsistência dos...
... INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. RECURSO ... deixar de prover a subsistência dos filhos, menores de 18 (dezoito) anos, faltando com o ... -
Acordao N° 1752765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Capacidade civil plena do alimentante. Preliminar. Audiência de conciliação e instrução. Ausência do requerente. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Mérito. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Não comprovada. Recurso...
... , razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 ... -
Acordao N° 1404190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Pedido de perícia. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Mérito. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Alimentos devidos até o alimentando completar 24 anos de idade....
... filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 ... -
Acórdãos nº 1003254-10.2018.8.26.0106 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... ÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE MAIS 2 FILHOS ...
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Acórdão Nº 0004279-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... entender o Juízo a quo que ‘todos os filhos do executado, são maiores, conforme o próprio ... sobre valores de natureza alimentar ( pensão alimentícia ), já que seriam revertidos em ...
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Acórdãos nº 2228821-98.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2020
... à ex-esposa e manteve a pensão alimentícia à filha. Inadmissibilidade ... se trata apenas aos dois filhos do alimentante, que já é objeto de ...
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Acórdão Nº 0500412-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ / FAMÍLIA E O JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ / FAMÍLIA. "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS", NA QUAL A PARTE DEMANDANTE VISA REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA EM FAVOR DE SEUS FILHOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O...
... DEMANDANTE VISA REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA EM FAVOR ... DE SEUS ... ícia prestada em favor de seus dois filhos ... 3. A ação foi inicialmente distribuída, ...