pensão alimentícia para gestante
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido ... ARTIGO 2 ... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... - se o crime é cometido contra criança, gestante ...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... , os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia em ...
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Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... que autoriza a gestante pleitear alimentos da concepção ao parto, sendo a pensão alimentícia, nessa ... hipótese, fixada quando ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 12.1. A duração da pensão compensatória. 13. Base de incidência dos ... em nada se confundem com a pensão alimentícia ... Os alimentos pretéritos têm sido ... uma pensão alimentícia reclamada pela gestante para cobrir as despesas adicionais do período de ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... advém do recebimento da prestação alimentícia, quando inexiste necessidade desta, isto é, ... sua honestidade era condição para obter pensão alimentícia. Cabe lembrar que o conceito de ... a prever o dever de prestar alimentos à gestante" pelo futuro pai, “considerando-se a contribuiç\xC3" ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... , os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia em ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... ); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art ... AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA ...
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A dogmática judicial do STJ
... alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, ... Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida ...
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... alimentos gravídicos — destinados à gestante para cobertura das despesas no período ... pensão alimentícia em favor do recém-nascido, ... -
Acordao N° 1336894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei 11. 804/2008. Tutela de urgência. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade-necessidade-razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento da verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.
... da gestante e do suposto pai (art. 2º da Lei 11.804/2008) ... -se os alimentos gravídicos em pensão ... alimentícia em favor do menor, supre as suas ... -
Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO NASCITURO ... COM O ... INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA ... PREMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR ... CAPACIDADE FINANCEIRA. APREENSÃO. PENSÃO MENSURADA DE ... ACORDO COM OS PARÂMETROS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as ... ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... ); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art ... AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... ) contribuições mensais, à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... atinentes aos direitos humanos da mulher gestante, já que o ... (*) Bacharel em Direito, ... ao futuro ex-nascituro uma minguada pensão mensal, que poderá ser paga pelo próprio ... gestante; II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...
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Direito de família
... respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ... ção de alimentos em favor de mulher gestante ...
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Democracia Representativa no Brasil e o Embate entre Bancada Evangélica e Movimentos Sociais Minoritários
... , com acompanhamento psicológico da gestante; II ... Ȃ direito a pensão alimentícia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade ... A Súmula n ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... Lei 11.804/08, é devido o pagamento de pensão alimentícia à gestante tendo por objetivo ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... o dever de sustento é feito na forma de pensão alimentícia ... Com efeito, o valor da pessoa ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.125437-0/001(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
... provisórios c/ posterior conversão em pensão alimentícia", movida por E.V.C.OS. em desfavor ... de fixação de alimentos à gestante, como forma a garantir-lhe uma gravidez sadia, e, ...
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Benefícios previdenciários
... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... de proteger e resguardar a segurada gestante, o benefício de salário maternidade, também ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...