pensão alimenticia porcentagem
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Acórdão nº 1.0000.21.133355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A porcentagem inicialmente fixada a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, não houver demonstração de...
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Acórdão nº 1.0000.21.133355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A porcentagem inicialmente fixada a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, não houver demonstração de...
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Acórdão nº 1.0145.11.027270-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS "EX TUNC". TERMO INICIAL DO PENCIONAMENTO. DATA DO ÓBITO. COTA PARTE DE EX-CONJUGE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Reconhecida a união estável entre a autora e o instituidor da pensão e tendo aquela diligenciado para se habilitar como dependente, o...
... REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia, a porcentagem a ele devida deverá ser ... -
Acordao N° 1431161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução do valor fixado na sentença. Binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º, e 1. 699 do código civil. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Gastos razoáveis. Alegação de incapacidade financeira do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o cálculo do valor devido. Teses afastadas....
... alimentos devem ser fixados de modo que a pensão ... atenda às necessidades básicas do ... justificar o pagamento de pensão alimentícia em quantia irrisória, tampouco ... onerar de ... porcentagem fixada a ... título de pensão alimentícia em ... -
Acordão nº 20080557060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2008
ACORDO. RETENÇÃO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Em que pese o fato de não constar do acordo homologado a retenção de porcentagem correspondente a pensão alimentícia, o valor acordado corresponde à quitação de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre as partes e, deste modo, referida retenção é devida. Trata-se, pois, de cumprimento de ordem judicial....
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Acórdão Nº 0009327-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, pois indispensáveis à subsistência. Assim, a fixação de alimentos deve ser baseada no binômio...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE ... pagamento de pensão alimentícia na porcentagem requerida na ação ordinária em face do genitor ... -
Acórdão nº 1.0327.17.000671-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação da verba alimentar, deve se...
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Acórdão nº 1.0327.17.000671-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação da verba alimentar, deve se...
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Acórdãos nº 0008549-54.2010.8.26.0323 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência da Recorrente contra a sentença que fixou obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Recorrido, com fulcro no argumento de possuir o alimentante condições financeiras para arcar com obrigação alimentar em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com incidência também nas verbas de caráter indenizatório. Razões...
... a minoração da obrigação alimentícia. Base de cálculo para pensão que deve ... e de sua complexidade, a porcentagem fixada em primeira instância ... -
Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... álculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante (REsp ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.104448-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2022
... ,00 (trezentos reais) mensais a título de pensão alimentícia." ... Pontua que "realizou ... do Agravante que possibilitasse uma porcentagem tão alta de pensão alimentícia, baseado na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MOMENTO DO ÓBITO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001871-41.2020.8.19.0202 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPESAS DOS FILHOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos três filhos e pela ex-companheira do réu, requerendo a fixação de...
... requerendo a fixação de pensão alimentícia no ... valor equivalente a 40% ... Des. Mônica Maria Costa ... como a porcentagem de 100% (cem por cento) na ... hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
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Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ; que o genitor pagará a título de pensão alimentícia o percentual de 36.5% do salário ... ítulo de pensão alimentícia, com a porcentagem de 36,5% (trinta e seis vírgula cinco por cento) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000729-49.2019.5.07.0031), 2020-02-13
... cumprimento de acordo judicial fixador de pensão alimentícia devida pelo obreiro: ... Segundo o ... in casu, a proceder com o desconto da porcentagem do valor das verbas rescisórias do contrato de ...
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São felipe - Vara cível
... No tocante à pensão alimentícia, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA pagará à ... ) a título de pensão alimentícia, porcentagem essa equivalente a 48% (quarenta e oito porcento) ...
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Acórdão Nº 0016868-43.2006.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PRETENDIDO PELAS AUTORAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. GENITOR/CÔNJUGE DAS AUTORAS QUE É ATROPELADO POR TREM ADMINISTRADO PELA RÉ ENQUANTO LHE...
... salários mínimos para cada autora, e pensão mensal vitalícia à primeira autora, no montante ... ) PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA NA PORCENTAGEM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO, A ... correta é a fixação da pensão alimentícia mensal em porcentagem sobre o salário-mínimo ... -
Acórdão Nº 0016868-43.2006.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI N. 8.078/1990, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. TEXTOS LEGAIS...
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Decisão monocrática nº 1.0000.20.591673-7/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
... Batista da Silva ao pagamento de pensão alimentícia mensal que fixo em 40 % (quarenta ... vista que o mesmo já vem pagando a porcentagem de 30% da pensão alimentícia em favor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000687-10.2017.5.07.0018), 2017-06-29
... ário, na ordem de 40%, isto em face de pensão alimentícia paga a dois filhos menores de idade, ... in casu, a proceder com o desconto da porcentagem do valor das verbas rescisórias do contrato de ...
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Acórdãos nº 2017699-43.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
TUTELA DE URGÊNCIA – Limitação de descontos – Considerando (a) a orientação dos julgados do Eg. STJ e deste Eg. TJ supra especificados, quanto à inadmissibilidade de apropriação pelo banco da integralidade de depósitos feitos a título de remuneração na conta corrente de seu cliente para cobrar débito de contrato bancário, (b) a natureza alimentar da remuneração recebida pela parte agravante, uma...
... ébito em conta corrente, em porcentagem superior a 30% da remuneração bruta, ... descontos previdenciários e à pensão alimentícia, (d) é de se admitir que, ... -
Ferramenta de agendamento on-line (DPE-BA)
... O gráfico 5, apresenta a porcentagem dos 10 tipos de solicitações mais recorrentes ... , nota-se que agendamentos referentes a ‘Pensão Alimentícia’ é o assunto mais solicitado ...
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Acórdãos nº 0004706-47.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO – SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE FILHO DE MILITAR - INCAPAZ - Pretensão do autor de que seja deferido o seu pedido de inclusão do benefício de pensão por morte com efeito retroativo à data do óbito do seu pai – postulante maior e incapaz que recebia pensão alimentícia do segurado – filho incapaz dependente economicamente do genitor/falecido - prova da incapacidade do autor reconhecida por...
... N° 6.212 APELAÇÃO – SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE FILHO DE MILITAR - ... incapaz que recebia pensão alimentícia do segurado – filho incapaz ... ário de pensão alimentícia na porcentagem de 15% dos vencimentos do seu genitor e ...