pensão alimenticia sobre fgts
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha
TJ-RS autoriza penhora de FGTS de pai que deve pensão alimentícia
... Nesse sentido, citou precedente no Agravo 70040172314. Segundo o acórdão, "embora possível a penhora sobre saldo de FGTS em se tratando de dívida de natureza alimentar, no caso é descabida penhora, tendo em vista existir outro meio para satisfação do ... -
Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão
... Por último, tendo em vista a litigiosidade sobre" esta questão, alegou que a competência seria da Justiça Federal. Como o juízo de origem aceitou a tese, decidiu cancelar sua própria determinaç\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia
Justiça Federal autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
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Acórdão nº 2006/0119719-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO. PENSÃO ... sobre a competência da Justiça Federal para processar ... , objetivando o pagamento de pensão alimentícia ... 3. Incidência da Súmula 82/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282100-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo...
... seja, o bloqueio indevido de 27% do saldo do FGTS, a título de pensão alimentícia efetuado pela ... a ordem judicial não determinou o desconto sobre o FGTS, e mesmo diante do requerimento de ... -
Acórdão Nº 0191154-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA NO FGTS DO GENITOR ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SEM NENHUMA RESSALVA QUANTO À
... REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA NO FGTS DO GENITOR ALIMENTANTE ... ORIGINALMENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE ... OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DEPÓSITOS DE FGTS - RETENÇÃO - PERCENTUAL REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO NÃO PREVISTO EM ACORDO - SENTENÇA REFORMADA. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, o saldo de FGTS, salvo disposição em...
... junto Caixa Econmica Federal, relativa ao FGTS do apelante, julgou procedente o pedido inicial e ... de sucumbncia, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econmico obtido. Inconformado, ... -
Acordao N° 1298878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss e caixa economica federal. Penhora de fgts. Pensão alimentícia vitalícia. Possibilidade, execeção à impenhorabilidade do salário. Decisão reformada. 1. No que se refere à penhorabilidade do fgts, o § 2º do artigo 833 do cpc assenta a exceção à regra da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor,...
... PENHORA DE FGTS ... PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA ... penhora sobre bloqueios que recaíram sobre valores de crédito ... -
Acórdão Nº 0191154-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO, RESSALTANDO QUE APESAR DA CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALOR BLOQUEADO NO SEU FGTS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO A DECISÃO JUDICIAL QUE A FIXOU NÃO PREVIU A
... FGTS, A TÍTULO DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO ... alimentos não ressalvou a sua incidência sobre o FGTS, o qual tem natureza ... jurídica de ... -
Acórdão Nº 0700531-69.2019.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR. VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO À TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARIAM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO MENOR ... VALORES RETIDOS REFERENTES AO FGTS. VERBA DE ... CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO DE INCIDIR SOBRE ... O SALÁRIO À TÍTULO DE PRESTAÇÃO ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... da deciso em razo da ausncia de manifestao sobre a incompetncia do juzo. Ademais, sustenta a ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... da deciso em razo da ausncia de manifestao sobre a incompetncia do juzo. Ademais, sustenta a ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... da deciso em razo da ausncia de manifestao sobre a incompetncia do juzo. Ademais, sustenta a ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... da deciso em razo da ausncia de manifestao sobre a incompetncia do juzo. Ademais, sustenta a ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... da deciso em razo da ausncia de manifestao sobre a incompetncia do juzo. Ademais, sustenta a ... no Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, de titularidade do pai alimentante.Desta feita, ... -
Acórdão Nº 0700159-64.2022.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO MANIFESTO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA. RETENÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA AÇÃO...
... SERVIÇO – FGTS". QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE ... PENSÃO ALIMENT\xC3" ... alimentícia, os quais incidiram, também, sobre a referida ... -
Acórdão Nº 0700408-08.2018.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO MANIFESTO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA. RETENÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA AÇÃO...
... SERVIÇO – FGTS". QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE PENSÃO ... ALIMENT\xC3" ... pagos à título de pensão alimentícia incidiriam, também, sobre a referida ... verba ... -
Acórdão nº 1.0024.10.285579-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE ... 1. Este ... -
Acórdãos nº 1001905-86.2015.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... que preenchera guia de levantamento do FGTS com retenção de 30% envolvendo pensão ... Verba alimentar não tinha incidência sobre FGTS. Por ocasião de reclamação ... , envolvendo desconto de pensão alimentícia que incidira sobre a verba de FGTS. Alega o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FGTS - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- Em consonância ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço encontram-se abrangidas pela impenhorabilidade, diante do...
... G.C.S., a qual restou determinada a penhora sobre saldo FGTS. Em suas razes recursais, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FGTS - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.- Em consonância ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço encontram-se abrangidas pela impenhorabilidade, diante do...
... G.C.S., a qual restou determinada a penhora sobre saldo FGTS. Em suas razes recursais, em ... -
Acórdãos nº 2118889-15.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... pretendido para levantamento de pensão" alimentícia depositada na conta do FGTS do \xE2" ...