Pensão de sobrevivência
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... VI - ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a transferência a pedido ... , tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ... condições mínimas de sobrevivência e promover a dignidade da ... pessoa humana ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão", pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de capitalizaç\xC3" ... sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ão da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o ... 40 da Constituição Federal; e ... V - sobrevivência do assistido ... § 3º O montante do aporte extraordinário de que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ... ília, ou provedor da maioria das necessidades para sobrevivência dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... alimentar após a adequação do valor da pensão nos ... que tem o alimentado a uma sobrevivência digna. ... Precedentes. ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORADO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADEDE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIAAPURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ.CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização...
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Acórdão Nº 0022900-66.1999.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CASO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PENSÃO POR MORTE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DOS EXECUTADOS EVIDENCIADO. A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. No caso, o deferimento da penhora requerida poderia comprometer a sobrevivência dos executados e das suas unidades familiares. Agravo de petição do...
... CASO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PENSÃO POR MORTE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DOS EXECUTADOS EVIDENCIADO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-759/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 19 de Abril de 2001
PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA DESIGNAÇÃO FORMAL DO BENEFCIÁRIO. O artigo 217, inciso I, "e", da Lei 8112/90 dispõe que a pessoa maior de sessenta anos deve ser designada para ser beneficiária da pensão, mas dispõe também que deve haver a dependência econômica do servidor. Ou seja, a designação é ato formal, mas depende da sua complementação, que é a comprovaçã
A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO" VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... DESIGNA\xC3" ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-75900/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-75900/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-75900/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-759/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DA ... aposentada falecida de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência, as quais amparam o deferimento da pensão vitalícia, não havendo que se ...
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Acórdão Nº 0113800-31.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PENSÃO POR MORTE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DAS EXECUTADAS EVIDENCIADO. A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. No caso, o deferimento das penhoras requeridas poderia comprometer a sobrevivência das executadas e das suas unidades familiares. Agravo de petição...
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PENSÃO POR MORTE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DAS EXECUTADAS EVIDENCIADO. A ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência ... ARTIGO 28 ... As entidades fechadas e abertas de previdência ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso II do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089992020184058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808999-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOANA BEZERRA LACERDA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90.
... pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à autora a pensão especial de ex-combatente, em igualdade de condições com as ... ão a autora não exercia atividade remunerada, tendo sua sobrevivência condicionada à ajuda do seu genitor e de terceiros ... Em que pese a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121103920184058100), 28-02-2023
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte de servidor. Irmão inválido. Dependência econômica. Comprovação. Benefício devido. 1. Trata-se de pedido de pensão morte, na qualidade de irmão inválido do instituidor. 2.Colhe-se dos autos que o instituidor da pensão, ex-servidor público, faleceu em 06 de novembro de 2016 (Id. 4058100.4063050). Há informação de que, desde...
... e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de pensão morte, na qualidade de irmão inválido e dependente econômico do ... , consultas médicas e demais encargos necessários à sua sobrevivência e dignidade como pessoa humana ... Observo que a pensão por morte ... - Acórdão nº REsp 1187503 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0570.12.002982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE - ACIDENTE - CULPA POR IMPRUDÊNCIA - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA - EXTENSÃO.- Ausente efetiva comprovação da renda da vítima, impossível alterar o valor da pensão.- Fixa-se o salário mínimo como valor-base, vez que esse garante a sobrevivência do cidadão