Pensão de sobrevivência
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Acórdãos nº 2225483-29.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO ... Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso ...
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Acórdão nº 1.0024.11.263270-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - PENHORA PARCIAL - PENSÃO E APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as...
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Decisão monocrática Nº 1417052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... petição inicial para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora ... No apelo extremo, sustenta-se ... sobrevivência para os dependentes do segurado falecido, não haveria sentido em proteger ...
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Acórdão, Processo nº 0003699-97.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0008783-16.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0005801-63.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0008443-38.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão nº 1.0720.18.003692-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURAÇÇAO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A responsabilidade pelo fato...
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Acórdão nº 1.0720.18.003692-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURAÇÇAO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A responsabilidade pelo fato...
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Acórdão nº 1.0000.21.074789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.A necessidade dos alimentandos, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os
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Acórdão nº 1.0000.21.007927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.- A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e...
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A participação nos lucros ou resultados da empresa integra a base de cálculo da pensão alimentícia?
... do credor da pensão (educação, saúde, alimentação, vestuário, etc), sendo fixado o valor ideal que assegure ao alimentado sobrevivência digna e (ii) observar e definir se o valor ideal (necessidade) se enquadra nas reais condições econômicas do alimentante (possibilidade) ... De ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005516-34.2018.4.04.0000), 14-02-2018
... Afirma que o ato de concessão da pensão tem natureza de ato complexo, iniciando-se o prazo decadencial para a sua ... (pensão por morte), servindo como meio garantidor da sobrevivência da beneficiária. Desse modo, não há como ser aguardado apenas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Os descontos feitos em benefício previdenciário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080204-50.2019.5.07.0000), 2019-12-06
... ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência ... Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da ...
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Acórdão, Processo nº 5000471-29.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... A renda que a família tem no momento é proveniente da pensão alimentícia paga à autora pelo pai, no valor de R$260,00 mensais ... V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA ... Vive apenas da renda adquirida pela pensão recebida do autor no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. - Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
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Acórdão nº 1.0382.10.000719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001795-30.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Genitora que não exerce atividade remunerada. Genitor que é servidor do TCE/RJ e não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação nos moldes estabelecidos na sentença. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo,
... que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A ... obrigação alimentar dos pais resulta do ... social. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o ... trânsito em julgado formal e nunca material ... -
Decisao Nº 0512609-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS. IMPORTE QUE SEQUER AMPARA METADE DAS DESPESAS BÁSICAS COM A CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PENSÃO ESTABELECIDA EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na...
... ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ... que o dever de sustento abrange muito mais do que a mera sobrevivência, alcançando as despesas de saúde, educação, moradia, lazer, ... - Acórdão Nº 5000450-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
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Acórdão nº 1.0352.18.008071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO
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Acórdão nº 1.0352.18.008071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO
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Acórdão nº 1.0453.17.005214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
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Acórdão nº 1.0453.17.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...