Pensão de sobrevivência
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Acórdão nº 1.0453.17.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
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Acórdão nº 1.0453.17.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-51.2014.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Dos relatos constantes do inquérito policial que apurou as circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou a reclamante e levou a óbito o motorista e um passageiro no ônibus coletivo em que laborava como cobradora, não se extrai qualquer indicação de que a...
... da indenização das despesas de tratamento e da correspondente pensão pela depreciação que tenha sofrido, ou exigir a indenização ... , se já há recebimento de pensão do INSS que assegura a sobrevivência da obreira nas mesmas condições em que laborava na empresa, resulta ... -
Acórdão, Processo nº 0000111-64.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte nos seguintes termos: ... Trata-se de ação ajuizada por ... renda ou manter certo status econômico, mas sim garantir a sobrevivência. Desse modo, ausente a dependência, não se mostra devida a pensão. Com ...
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Processo nº 0000248-68.2011.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO ... do filho seria indispensável à sua sobrevivência. A prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... f) a constituição de pensão militar; ... g) a promoção; ... h) a transferência para a reserva ... , tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências do salvamento ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025270-56.2019.8.19.0066 (Cível), 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO ALIMENTOS NO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS. EM NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINT
... EM NÃO HAVENDO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA À PARTE AUTORA NO VALOR ... EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E ... aproximar-se da quantia que possibilite a sobrevivência e ... o desenvolvimento sadio da parte autora, ao mesmo ... tempo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038787-44.2017.4.04.9999),09-04-2018
... ADVOGADO ... JUSSARA TEDESCO BESTETTI ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE ... sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário ...
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Processo nº 0007860-62.2016.8.19.0042 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DESCONFORMIDADE ... INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... RESTABELECIMENTO ... BENEFÍCIO APÓS A\xC2" ... de sua sobrevivência. Dano moral caracterizado, ... necessidade ... observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0015858-39.2016.4.04.9999),09-04-2018
... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Para a ... Azevedo, falecida em 10/01/2014 (fl.21), alegando que sua sobrevivência dependia dos ganhos da filha. A sentença foi de improcedência, sendo a ...
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Acórdão nº 50870372020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... graves da incidência do Imposto de Renda sobre proventos e pensão", exigindo a Lei nº 9.250/95 que a enfermidade venha comprovada por laudo\xC2" ... nº 9.250/95, em prol de um bem maior, que é a vida e a sobrevivência humana, com dignidade. ... 2. O direito à repetição do crédito ...
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Acordao N° 1829747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de verba remuneratória. Pensão por morte. Natureza salarial. Possibilidade. Mitigação da regra. Cabimento. 1. O superior tribunal de justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (eresp 1. 582. 475/mg). 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA ... REMUNERATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE ... MITIGAÇÃO DA REGRA ... cento) do salário da devedora, não irá comprometer a sobrevivência digna da executada e de sua ... família, deve-se reconhecer a exceção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008488-56.2014.8.19.0063 (Cível), 04-02-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Pleito de reativação de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Beneficiário invalido. Sentença julgando procedente o pedido inicial. Inconformismo da autarquia Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. Benefício da pensão por morte, elevado ao status de garantia constitucional. Prestação previdenciária...
... Benefício da pensão por morte, elevado ao status de ... garantia constitucional. Prestação ... prover o sustento e sobrevivência dos dependentes ... do segurado, relegados ao desamparo diante do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25525-70.2013.5.24.0022)
... INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO ... O ... Ora, se o pagamento da pensão visa garantir a sobrevivência da vítima do infortúnio ou aos seus dependentes ao longo da vida ou de ...
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Acordao N° 1346374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Falecimento de ex-policial militar. Pensão por morte em benefício da genitora. Possibilidade legal. Prova da dependência econômica. Atendimento do requisito. Recebimento de pensão por morte do ex-cônjuge. Regime geral de previdência. Cumulação. Pensão militar por morte do filho. Viabilidade jurídica. Fatos geradores distintos. 1. O art. 37...
... FALECIMENTO DE ... EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA GENITORA ... POSSIBILIDADE LEGAL. PROVA DA ... sobrevivência. A prova da dependência econômica da autora perante seu falecido filho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045454-46.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTESTE ... família dava-se como mera colaboração, não essencial à sobrevivência. 2. A dependência econômica exige demonstração de habitual ...
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Decisao Nº 0077046-38.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. AJUDA FINANCEIRA DURANTE O RELACIONAMENTO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO. 15% DOS RENDIMENTOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a autora, ora apelada, ex-cônjuge do recorrente, propôs a presente demanda
... recorrente, propôs a presente demanda para que fosse estabelecida pensão alimentícia em seu favor, haja vista a impossibilidade de manter o seu ... do recorrente e do aluguel do imóvel partilhado para sua sobrevivência ... 4. Por outro lado, a capacidade financeira do alimentante para ... -
Inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão não é automática, diz STJ
Inclusão da PLR no cálculo da pensão não é automática, diz STJ
... ário fático e o contexto socioeconômico apresentado para estabelecer o valor que, ao fim, significará o mínimo essencial para a sobrevivência do alimentado ... Primeiro, ele identifica e quantifica as necessidades essenciais do beneficiário da pensão. A segunda etapa é verificar se o ... - Acórdão, Processo nº 0001054-81.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0007818-04.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0006712-07.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0000562-95.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 8.472/93, visto que se tratava da sua única alternativa de sobrevivência, dada a negativa do direito na via administrativa ... Logo, atendidos os ... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : FUNDO ÚNICO DE ... -
Acórdão, Processo nº 0000223-05.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, ... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0002105-45.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão” ... Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal ... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...