Pensão de sobrevivência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-19.2016.5.06.0182), 16-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITO. A ação de consignação em pagamento, mesmo que contestada, não faz coisa julgada e não acarreta a quitação geral do contrato ou das rubricas indicadas pela consignante, mas apenas quita os valores consignados. Recurso empresarial improvido no particular.
... autora, em razão disso os filhos menores não puderam perceber a pensão por morte. Diante dessa situação, sustentou a ocorrência de dano moral ... não obterem a pensão devida, vantagem esta necessária à sobrevivência dos menores ... Vislumbra-se, pois, que há prova inequívoca quanto à ... -
Decisao Nº 0162939-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... pensão, pecúlio, montepio ou sequer comprovou tratar-se de quantia destinada à sobrevivência" da parte autora ... Nesse sentido, não há sequer o extrato ou informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0803006-48.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA INFANTE, FILHA DO RECORRENTE, NO IMPORTE EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, SOB...
... PEDIDO DE ... REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O VALOR DE MEIO SALÁRIO ... MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, ... SOBREVIVÊNCIA E DE SUA ... FAMÍLIA. REJEITADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... de Santa Maria o imediato restabelecimento de benefício de pensão temporária em favor da autora ... Em suas razões, a agravante alegou ... subjetiva a respeito de qual renda seria necessária para sobrevivência condigna, ao argumento de que a própria Constituição e a Lei já o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
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Acórdão, Processo nº 5284022-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... da apelação, visto que a proponente é titular do benefício de pensão por morte, desde idos de 1994 ... É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL ... e colaboração da irmã e amigos, sem condições para uma sobrevivência digna, conforme preceitua a Constituição Federal. ( ... ) VI -Apelação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005594-44.2016.8.19.0029 (Criminal), 02-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Da preliminar. Alega o apelante que o processo possui vício de nulidade insanável, que enseja a anulação da sentença, tendo em vista a ausência
... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO INSS. AUSÊNCIA DE ... cuja finalidade precípua é prover o sustento e sobrevivência ... dos dependentes do segurado, relegados ao desamparo ... diante do ... -
Acórdão, Processo nº 0005143-05.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0003970-43.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0000421-73.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0005263-48.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
FILHO DE QUATRO PATAS: PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS CASOS DE CUSTÓDIA UNILATERAL DOS ANIMAIS ... no relacionamento mãe e filho, atuando como ferramenta de sobrevivência. Quando, de maneira análoga, trazemo-nos para a família multiespécies, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... para sua sobrevivência financeira, rememoro reiterada jurisprudência ... desta Corte Suprema – ... Gilmar Mendes: ... “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão ... especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103753-23.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaçã
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO ... EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE ... de segurança inviabilizarão a sobrevivência da impetrante e isso constitui verdadeira ... ilegalidade, porque ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MANTEVE A SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ENTENDIDOS ESSES COMO O VENCIMENTO BRUTO COM EXCLUSÃO DOS...
... CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ... DO ... PRESERVADO UM MÍNIMO DE RECURSOS QUE POSSIBILITE A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, EM ... PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000261-93.2017.4.04.9999),09-04-2018
... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE ... de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora". É o que ocorre no presente feito, haja vista ...
- Acórdão, Processo nº 5000044-96.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
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Processo nº 0025668-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... ao pagamento para pensão alimentícia e para aluguel ... sobrevivência e ...
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Benefícios previdenciários
... ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... pessoa que dependia dos rendimentos mensais para a sua sobrevivência, ou pelo menos para constituição de patrimônio ... Se, este cônjuge ...
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Acórdão Nº 0015217-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA ... a pensão por morte, ante seu caráter alimentar e de sobrevivência ... Finaliza pugnando pelo deferimento da tutela recursal para deferir, ...
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Acórdão, Processo nº 0003755-49.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... éstimo consignado e a cessação de desconto em seu benefício de pensão por morte. Alega que, em 13.10.2019, tomou conhecimento de que havia sido ... pagamento da Pensão por Morte que a autora recebe para sua sobrevivência e de sua família. Requer: indenização de empréstimo feito ...
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Acórdão, Processo nº 5900649-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 82868839, e não consta que receba pensão alimentícia ... Ambos dependem, à sobrevivência, do auxílio de ...
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Acordao N° 1631247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Alimentos. Necessidades do alimentando. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Apreciação correta. Situação econômica-financeira do genitor. Aposentado. Valor do pensionamento. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença, proferida nos autos da ação de alimentos,...
... procedente o pedido do requerente para “condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal em ... favor do autor no valor equivalente a 6 (seis) ... risco a sua própria sobrevivência, já que não possui meios para custeá-los, sem prejuízo da sua própria ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... pensão alimentícia que o juiz ixar, obedecidos os critérios estabelecidos no ... a assegurá-los, ixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência ... Ocorre que, como é sabido, a edição de tais disposições ...
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Acórdão nº 2003.01.99.025220-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2007
... o INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 18, inciso II, a e 74, da Lei n ... A ... ão de que uma pessoa nunca perderia a condição de auto sobrevivência se no momento do divórcio independia de ajuda econômico- financeira ...