Pensão de sobrevivência
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080032-74.2020.5.07.0000), 2020-02-09
...ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Pernambuco - RPPS/PE, assim como dos benefícios de inatividade e pensão dos militares,. objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes ... a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada. em invalidez:. Sobrevivência de válidos: IBGE-2018-unissex;. ...
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Direito de família
...ídos em função do respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ... impenhorável , pois é direito fundamental, relacionado à sobrevivência da pessoa, não podendo ser afetado por constrição judicial (art. 1707 ...
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Acordao N° 1299192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Civil e processual civil. Ação de alimentos. Valor da pensão alimentícia. Critérios de fixação. Binômio necessidade-possibilidade devidamente observado. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do § 1º do artigo 1. 694 do código civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, a fim de que o alimentando receba o necessário...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO. ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO ... é dever do genitor colaborar com o mínimo necessário à sobrevivência dos. próprios filhos, não se admitindo que, em se tratando de pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINÁTORIA C/C INDENIZATÓRIA - IPSEMG - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - BENEFÍCIO PAGO À FILHA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 4º c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, os pais somente poderão usufruir do benefício da pensão por morte do filho, quando não existirem...
...Salienta que a pensão por morte é essencial para a sua sobrevivência, estando a depender da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0086723-4 de T4 - QUARTA TURMA
...FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO". IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A S\xC3"... pagando a pensão pretendida sem sacrifício da própria sobrevivência ou a de seus familiares.". Sustenta a parte recorrente divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080141-93.2017.5.07.0000), 2017-09-26
... relativo ao seu salário, bem como benefício do INSS referente à pensão por morte, totalizando o montante de R$ 14.505,25 (catorze mil, quinhentos ... pagamento de créditos devidos, entretanto, resguardando a sobrevivência do devedor. Têm natureza alimentar os valores referentes ao salário e à ...
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Decisao Nº 0100379-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-07-2021
... conta corrente é decorrente de seus proventos de aposentadoria e pensão, recebido pelo INSS, portanto caracteriza-se como verba alimentar. . ... e pensão, em montante que interfere diretamente em sua sobrevivência, pois o bloqueio recaiu sobre 100% do valor e em valor que supera quase ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018331-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0018331-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PRETENDEU CANCELAR O DESCONTO NO MESMO MÊS EM QUE INFORMOU AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
...Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E. : INSTITUTO DE ... -
Acórdão nº 50201900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A Lei nº 7.713/88 isenta as pessoas portadoras de determinadas moléstias graves da incidência do Imposto de Renda sobre proventos e pensão, exigindo a Lei nº 9.250/95 que a enfermidade venha comprovada por laudo médico oficial. Em que pese a inexistência de...
... graves da incidência do Imposto de Renda sobre proventos e pensão", exigindo a Lei nº 9.250/95 que a enfermidade venha comprovada por laudo\xC2"... nº 9.250/95, em prol de um bem maior, que é a vida e a sobrevivência humana, com dignidade. . 2. O direito à repetição do crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... a capacidade financeira do agravado para efetuar o pagamento de pensão alimentar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de 06 ... assistência mútua, com a finalidade de contribuir para a sobrevivência daquele que não possui bens suficientes ou não pode prover, pelo seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... a capacidade financeira do agravado para efetuar o pagamento de pensão alimentar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de 06 ... assistência mútua, com a finalidade de contribuir para a sobrevivência daquele que não possui bens suficientes ou não pode prover, pelo seu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000112-81.2017.5.07.0024), 2017-08-07
... máximo; indenização por danos morais; indenização em forma de pensão pela incapacidade para o exercício de sua atividade; honorários ... da maior dificuldade de alcançar emprego para a sua sobrevivência. . . É clarividente a grande dificuldade de se alcançar um novo ...
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Acórdãos nº 1007974-20.2015.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
*Ação de restituição de valores c.c. danos morais – desconto de prestações de empréstimo em conta corrente – utilização dos créditos alimentares oriundos da pensão alimentícia do filho da autora - inadmissibilidade - recursos pertencentes a terceiro estranho à relação jurídica contratual e indispensável à sua sobrevivência - irrelevante a existência de autorização para desconto das prestações do...
... utilização dos créditos alimentares oriundos da pensão alimentícia do filho da autora - inadmissibilidade - ...ção jurídica contratual e indispensável à sua sobrevivência - irrelevante a existência de autorização para desconto das ... -
A obrigação alimentar dos avós (idosos) e o melhor interesse de crianças e adolescentes: trajetória evolutiva e ponderações à luz da aplicação judicial brasileira
... ou pensão, é possível afirmar que essas rendas garantem aos idosos e aos ... parentesco em linha reta, tem-se que o dever de garantir a sobrevivência alcança inicialmente e de maneira recíproca os pais e os filhos, ...
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Acórdão, Processo nº 0030203-03.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do ..., a prover o postulante das necessidades básicas à sua sobrevivência, e tampouco gera direito à pensão por morte em caso de óbito deste. ...
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Acórdão nº 2001.35.00.012851-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADO - NÃO PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO DECRETO DO DIVÓRCIO - PRECEITO CONDICIONADOR NA NORMA (ART. 217, ALINEA B) - DESCARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA (TELEOLOGIA) - TÍTULO DE DEPENDENTE POSSIBILITADO AO CÔNJUGE VIRAGO SOBREVIVENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A teor...
... o Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de obter pensão vitalícia em razão da morte de seu ex-marido Jairo Guimarães. Sustenta ...ão de que uma pessoa nunca perderia a condição de auto sobrevivência se no momento do divórcio independia de ajuda econômico- financeira. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...para sua sobrevivência financeira, rememoro reiterada jurisprudência. desta Corte Suprema – ...Gilmar Mendes:. “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão. especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de. comprovação ... -
Acordao N° 1612336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Alteração das condições financeiras do alimentante. Exoneração deferida. 1. Segundo a jurisprudência do colendo...
...DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ...-se atualmente acamado e dependendo de aparelhos para sua sobrevivência, o que, a. toda evidência, acarreta maiores gastos com o tratamento para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO INTELECTUAL. GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. A DESPEITO DE A ALIMENTANTE JÁ TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, INCLUSIVE JÁ CONTAR COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, O DEVER ALIMENTAR SE ESTENDE ATÉ A GRADUAÇÃO, COM BASE NO DEVER DE...
...AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 358. A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NA AÇÃO DE. ...FINALIDADE DE CUSTEAR NÃO APENAS A. SOBREVIVÊNCIA DA ALIMENTANDA, MAS TAMBÉM SEUS. ESTUDOS APÓS O ATINGIMENTO DOS 24 ANOS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001078-15.2015.5.07.0024), 2018-01-16
... petição inicial, indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, da data do acidente (15.08.2012) até o ajuizamento da ação ... Não necessita de auxilio de terceiros para sua sobrevivência. . Considerando o tempo decorrido ser maior que dois anos, as lesões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6835-30.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I . O artigo 833, IV e § 2º, do...
... o bloqueio mensal de 30% dos proventos de aposentadoria e pensão . recebidos pela impetrante, ora recorrente. . . ...é proveniente destas verbas a segurança da manutenção da sobrevivência de . seus beneficiários, como a Impetrante e sua família, de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000168-28.2018.5.07.0009), 2020-06-12
...pensão por morte a qual é beneficiária, portanto, impenhorável. Certifico, ...ão recebida pela executada serve para manutenção de sua sobrevivência, a mesma interpretação deve ser utilizada para se analisar a situação ...
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Acórdão Nº 0021084-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item.
... da sentença, quanto aos seguintes tópicos: base de cálculo da pensão mensal e valor do pagamento em parcela única, redutor; majoração da ..., já que essa tem por escopo principal garantir um meio de sobrevivência" ao trabalhador que tem sua capacidade reduzida em face de acidente ou doen\xC3"...