Pensão de sobrevivência
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Acórdão, Processo nº 0006978-90.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do ..., a prover o postulante das necessidades básicas à sua sobrevivência, e tampouco gera direito à pensão por morte em caso de óbito deste. ...
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Acórdão, Processo nº 5277627-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do ..., a prover o postulante das necessidades básicas à sua sobrevivência, e tampouco gera direito à pensão por morte em caso de óbito deste. ...
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Acordao N° 1649590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível - contrato de mútuo - amortização em conta corrente em valor superior ao contratado - dano moral 1. O débito em conta para amortização de empréstimo deve limitar-se ao valor da parcela mensal autorizado pelo correntista. 2. A integral retenção do salário para pagar parcelas atrasadas configura ilicitude e causa dano moral in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do...
...in re ipsa, pois compromete a sobrevivência digna do correntista, com o acréscimo, no caso, de que o. impediu de r pensão alimentícia ao filho. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1691087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil contra a avó. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausencia de urgência. Reestabelecimento do pagamento pelo genitor. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao...
...DECRETO DE PRISÃO CIVIL CONTRA A AVÓ. INADIMPLÊNCIA DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENCIA DE URGÊNCIA. REESTABELECIMENTO DO. PAGAMENTO PELO ... e na função constitucional da família em garantir a sobrevivência dos. familiares hipossuficientes. 3.1. Por se tratar de restrição ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016971-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
... os efeitos da liminar que condenou a embargada ao pagamento de pensão mensal para custeio das despesas essenciais para sua sobrevivência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132237320214050000), 03-05-2022
PJE 0813223-73.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de penhora das...
... efetivamente, configurar um acumulado que não ostenta natureza de pensão e não garante de forma imediata a sobrevivência dos executados" (fl. 114 ... -
O Benefício Social em Portugal
...Pensão Social, de natureza não-contributiva. Seus beneficiários eram as pessoas ... então falecidos, também conhecida como Pensão Social de Sobrevivência. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 92, de 19 de maio de 2000, ...
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Acordao N° 1750908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Redução do encargo alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Mudança na situação financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1 - gratuidade de justiça. Pedido de revogação. O código de processo civil dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à...
...2 – Pensão alimentícia. Natureza rebus sic stantibus. A pensão alimentícia deve ...de um lado, a necessidade de garantir à alimentanda sobrevivência digna e, de outro, não olvidar as. reais condições econômicas do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080591-65.2019.5.07.0000), 2020-01-15
...ção de imposto de renda, bem como o bloqueio de valores em sua pensão, no importe de 30% (trinta por cento) mensais de seus rendimentos ...COMPROMETIMENTO DA SUA SOBREVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE PONDERAR A PREMÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080591-65.2019.5.07.0000), 2020-04-29
...ção de imposto de renda, bem como o bloqueio de valores em sua pensão, no importe de 30% (trinta por cento) mensais de seus rendimentos ...COMPROMETIMENTO DA SUA SOBREVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE PONDERAR A PREMÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO COM ...
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Acórdão, Processo nº 5031171-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
..., dos valores decorrentes da indevida elevação da alíquota da pensão por morte eventualmente recebidos. Conquanto a repetibilidade da quantia ... improcedência, por se destinarem os proventos à própria sobrevivência" de segurado ou de seus dependentes (pensão por morte), revestindo-se de n\xC3"...
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Acordao N° 1244879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Excepcionalidade. Possibilidade. Origem do dinheiro. Não comprovada. Proporcionalidade entre direitos do credor e do devedor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão da...
... de execução, desde que garantido o mínimo existencial à sobrevivência do devedor e de sua. família. 2.1. Não comprovado que o valor bloqueado em conta decorre exclusivamente da pensão alimentícia. depositada em favor da menor sob guarda da executada deve ... -
Acórdãos nº 1000332-76.2015.8.26.0081 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – SPPREV alega não ter sido comprovada a condição de dependente econômico da ex-servidora falecida – Autor trouxe documentação suficiente que comprova a relação de dependência e, portanto, é suficiente para a concessão do benefício - Garantia constitucional do mínimo vital para sobrevivência digna – Artigo 1º, III da Constituição Federal – Recurso provido. (TJSP;
...ÊNCIA - SPPREV Voto nº 35184 AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – SPPREV alega não ter sido comprovada a ... Garantia constitucional do mínimo vital para sobrevivência digna – Artigo 1º, III da Constituição Federal – ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000473-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a capacidade por parte do...
...ódigo de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora no importe de um salário mínimo nacional ... assistência mútua, com a finalidade de contribuir para a sobrevivência daquele quem não possui bens suficientes ou não pode prover, pelo seu ... -
Acordao N° 1723161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Contribuição dos genitores na proporção dos seus rendimentos. Adequação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de alimentos, em...
..., na origem, de ação de alimentos, em que se busca a fixação de pensão alimentícia para a. filha criança no importe de 50% (cinquenta por ...responsáveis, sem implicar prejuízos à sobrevivência digna dos envolvidos, bem como em respeito ao. art. 1.694, § 1º, do ... -
Acórdão Nº 0300306-38.2016.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO DE SUBSISTÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PROTEÇÃO AO DEFICIENTE. NORMA COM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL. COMANDO QUE DECLARA OS DIREITOS RELATIVOS À DIGNIDADE. AUTOR IDOSO, DEFICIENTE, DOENTE, SOB TUTELA DE IRMÃ, CASADA. NÚCLEO FAMILIAR DE
... condenou o Estado de Santa Catariana a restabelecer o pagamento de pensão graciosa.3. FUNDAMENTAÇÃO:3.1) AUTOR FALECIDO: Wilgant Gaulke nasceu em ... linear, restrita, que desconsidera os fatores materais de sobrevivência, escopo da assistência social, além de desconsiderar a pretensão de ... -
União estável
...Direito previdenciário. Rioprevidência. Ação de concessão de pensão por morte à alegada companheira do segurado. Sentença de improcedência. ... da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor. . Enunciado 346 – Na união estável o regime patrimonial ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
.... B) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL PARA OS AUTORES. . Com a perda do marido e pai ... em um salário mínimo, que é o mínimo necessário à sobrevivência de uma pessoa, ou seja, o mínimo que a mesma ganharia se estivesse viva. ...
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nº 90.03.041968-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1992
PREVIDENCIARIO: PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O BENEFICIO EM GRAU DE RECURSO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. I - INADMISSIVEL CONHECER, EM GRAU DE RECURSO, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, UMA VEZ QUE IMPLICARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. II - NÃO PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO AQUELE QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR POR SE ENCONTRAR INCAPACITADO PARA PROVER A SUA...
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Acordao N° 1267906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de revisão de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Ausência de comprovação. Sentença mantida 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômi
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida ...alimentar, necessária à sobrevivência do menor. 5. Da mesma forma, não merece provimento o pleito adesivo para ... -
Processo nº 0367505-73.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Previdenciário. Cassação de Pensão por Morte. Pretensão de Restabelecimento Da Prestação Previdenciária. Filha Maior de EX-SERVIDOR Público Estadual. Óbito Ocorrido Em 1983. Constituição de União Estável Pela Beneficiária. Inteligência Do Artigo 25, I, Do DECRETO-LEI Nº 83/75, Vigente À Época Do Óbito Do Instituidor Da Pensão. Denegação Da...
...DIREITO . PREVIDENCIÁRIO. . CASSAÇÃO . DE . PENSÃO" . POR . MORTE. . PRETENSÃO . DE . RESTABELECIMENTO . DA . PRESTAÇ\xC3"...pensão para sua sobrevivência. . . . Pretende, assim, seja concedida a segurança para ... -
Acórdão nº 0012716-48.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DO FILHO (EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, a genitora do de cujus só é considerada dependente deste...
...PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DO FILHO (EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) ...ílio prestado seja substancial, isto é, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da mesma, o que não restou devidamente comprovado por ... -
Acordao N° 1277957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de vencimentos. Crédito exequendo. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Equiparação a prestação alimentícia. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Penhora no rosto dos autos. Inexistência de crédito pendente. Inviabilidade. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente podem ser objeto de penhora quando para...
...INVIABILIDADE. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente podem ser objeto de penhora quando para o. ... objetivam atender às necessidades indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus. familiares, não se mostrando razoável admiti-la a ... -
Acordao N° 1418946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil. Ação revisional de alimentos. Pedido de revisão da verba fixada. Consideração dos recursos do alimentante e das necessidades do alimentando. Requisitos para revisão. 1. Ação revisional de alimentos em que se discute a possibilidade de minoração da obrigação alimentar. 2. Ambos os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de...
...faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole, devendo os filhos, na medida do. possível, manter o mesmo ..., recaindo tal ônus sobre o alimentante que pretende minorar a pensão alimentícia previamente. fixada. 5. Negou-se provimento ao recurso. ... -
Acórdão, Processo nº 5002565-48.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
...- Rendimento: R$ 400,00, proveniente da pensão alimentícia dos três filhos;. - Remédios: R$ 400,00;. - Água: R$ ... da autora declarou que os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo familiar é proveniente da pensão alimentícia dos três filhos, ...