Pensão de sobrevivência
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Acordao N° 1277957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de vencimentos. Crédito exequendo. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Equiparação a prestação alimentícia. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Penhora no rosto dos autos. Inexistência de crédito pendente. Inviabilidade. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente podem ser objeto de penhora quando para...
... INVIABILIDADE ... 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente podem ser objeto de penhora quando para o ... objetivam atender às necessidades indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus ... familiares, não se mostrando razoável admiti-la ... -
Acordao N° 1418946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil. Ação revisional de alimentos. Pedido de revisão da verba fixada. Consideração dos recursos do alimentante e das necessidades do alimentando. Requisitos para revisão. 1. Ação revisional de alimentos em que se discute a possibilidade de minoração da obrigação alimentar. 2. Ambos os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de...
... faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole, devendo os filhos, na medida do ... possível, manter o mesmo ... , recaindo tal ônus sobre o alimentante que pretende minorar a pensão alimentícia previamente ... 5. Negou-se provimento ao recurso ... -
Pensão por morte
... pensão por morte, porque a finalidade desta é a de justamente amparar aquela pessoa que dependia dos rendimentos mensais para a sua sobrevivência, ou pelo menos para constituição de patrimônio ... Se, este cônjuge se encontra separado de fato há muitos anos, e sem vínculo real com o ...
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Acordão nº 20150838136 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2015
... Indenização. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em parcela única. Opção do empregado ... , seus familiares tem prejudicada, efetivamente, sua sobrevivência, devendo a recorrente, assim, responder pelo prejuízos sofridos. Eventual ...
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Decisão da Presidência nº 851791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... DIREITO À INTEGRALIDADE: AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § ... íbrio entre contribuição e pagamento de seguro, base da sobrevivência de qualquer sistema previdenciário ... Não há que se falar na ...
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Decisões Monocráticas nº 851791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... DIREITO À INTEGRALIDADE: AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § ... íbrio entre contribuição e pagamento de seguro, base da sobrevivência de qualquer sistema previdenciário ... Não há que se falar na ...
- Acórdão, Processo nº 0003339-55.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Acórdão Nº 0071511-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A ... APOSENTADORIA E DA PENSÃO ... SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA ... APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0073791-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A ... APOSENTADORIA E DA PENSÃO ... SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA ... APURAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.196260-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2022
... Sustenta, ainda, que a agravada não comprovou a necessidade da pensão alimentícia para sua sobrevivência, sobretudo porque se trata de pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do ex-companheiro pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em...
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Acórdão nº 1.0000.21.122270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
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Acórdão Nº 0027857-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-10-2023
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PELO ESPÓLIO NO IMPORTE DE 130% DO SALÁRIO MÍNIMO ... direito subjetivo inerente a condição de sobrevivência da parte alimentada em sua ... subsistência e em sua integridade física, ...
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Acordao N° 1606638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido revisional subsidiário. Efeito suspensivo ao recurso. Requerimento fomulado em razões recursais. Inadequação. Não conhecimento. Alimentos entre ex-companheiros idosos. Impossibilidade de prestação da pensão alimentícia. Não comprovação. Redução da possibilidade reconhecida na sentença. Pretensão a maior diminuição. Ausência de prova. 1. Considera-s
... EX-COMPANHEIROS IDOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE ... financeiros para sua sobrevivência, de maneira que não procede o pleito de redução maior para 15% do ... -
Acórdão nº 1019090-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE - ACIDENTE EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – VÍTIMA QUE FOI A ÓBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a...
... ELÉTRICA – VÍTIMA QUE FOI A ÓBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... úva e filhas de vítima de acidente de trânsito para sua sobrevivência até o julgamento final da lide, tendo em vista que elas dependiam do ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0352.18.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080032-74.2020.5.07.0000), 2020-07-26
... ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080030-07.2020.5.07.0000), 2020-06-25
... ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080018-90.2020.5.07.0000), 2020-10-28
... ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080030-07.2020.5.07.0000), 2020-02-11
... ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089082-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Acórdão nº 0015942-72.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... DECISÃO QUE MAJOROU O ... PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DEVER DE AMBOS OS ... GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DA ... necessário a sobrevivência ... 4 - Nesse mesmo sentido, sabe-se que a fixação de ... alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a...
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Acórdão nº 1.0000.21.083173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a...