Pensão de sobrevivência
- Acórdão Nº 0302911-55.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdãos nº 2139682-43.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... DECISÃO REFORMADA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 833, inciso ... alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Impenhoráveis são a pensão e a ...
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Acórdão nº 0012292-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... Agravadas, valor de pensão muito superior ao que já é ... pago pelo Recorrente aos seus outros os, restando ... comprometida a própria sobrevivência do Recorrente, ... mesmo levando em consideração aposentadoria por ele ...
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Acordao N° 1614665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas da filha menor. Presumidas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 6 salários-mínimos para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso...
... sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão ... alimentícia no valor equivalente a 6 salários-mínimos para cada ... sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o ... -
Acordao N° 1628597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas das filhas menores. Presumidas. Onerosidade excessiva não demonstrada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada...
... sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão ... alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para ... sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o ... -
Acordao N° 1751825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito civil. Família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas do filho menor impúbere. Capacidade financeira do alimentante. Distribuição proporcional do encargo alimentar. Majoração do valor da pensão fixado na sentença. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o requerido, ora apelado, a...
... PENSÃO ... FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... prejuízos à sobrevivência digna dos envolvidos, conclui-se que a pensão alimentícia devida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-59.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... diretivo, cujo respeito garante, por vezes, a própria sobrevivência daquele enquanto tal. Esta Eg. Corte tem entendido reiteradamente que a ... Recurso de revista não conhecido ... DANO MATERIAL ... - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (alegação de divergência ...
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Acórdão nº 0096032-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... ,00 (três mil reais), assim não justificando mais o pagamento da pensão ... alimentícia a que está obrigado. Acaso seja mantida a condenação ... valor que lhe garanta o indispensável auxílio à ... sobrevivência digna, e não sobrecarregue em demasia o ... ex-cônjuge, até a partilha ...
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Acórdão Nº 0020560-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... TUTELA ANTECIPADA DE PAGAMENTO DE PENSÃO NO IMPORTE DE ... 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA AO FILHO ... ORAÇÃO. DIFICULDADE DE SOBREVIVÊNCIA NÃO ... DEMONSTRADA. VALOR RAZOÁVEL. AUTOR QUE JÁ PERCEBE ...
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Decisão Monocrática N° 07085561220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu os embargos à execução opostos pelos ora agravantes. Os agravantes defendem a necessidade de desbloqueio imediato da conta de Sônia Freitas Campos da Cruz em razão de a pensão deixada por Amaurino Antônio da Cruz ser a única fonte financeira de sobrevivência de sua viúva e do filho do casal, bem como sustentam que a...
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Acordao N° 1694048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Impenhorabilidade salarial. Art. 833, iv, do cpc. Relativização. Possibilidade. Não comprometimento da manutenção digna da devedora. Direito do credor à satisfação do crédito. Decisão reformada. 1. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, iv, do cpc. A jurisprudência vem...
... a título de rendimentos estejam acima do necessário à sobrevivência ... 2. Razoável e prudente a autorização de penhora mensal da pensão ... - Acórdão nº0004638-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... (contingências familiares), maternidade, invalidez e de sobrevivência (pensão por morte) ... A proteção social pode se materializar ...
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Acordao N° 1298282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Impugnação. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Bacenjud. Percentual de faturamento da empresa. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A impenhorabilidade dos salários, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de...
... sobrevivência ... 2. Não está retratada excepcionalidade que impeça a penhora l da pensão por morte recebida já ... que a impugnação apresentada aduz, em resumo, ... -
A Proteção Social na Rússia
... de lei que traria assistência médica aos operários e uma pensão em caso de acidentes ou morte. Este projeto, entretanto, não chegou a ... -se a benefícios em face da idade avançada, invalidez, sobrevivência, pensão por morte (capitalização); pagamento único sob a forma de ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
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Acórdãos nº 0002657-50.2012.8.26.0306 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Pensão mensal devida à filha da vítima morta no acidente, que era ... mútuo, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um dos ...
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Acórdãos nº 2137601-58.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Decisão que indeferiu a penhora sobre a pensão alimentícia da devedora. Mitigação do artigo 833, ... de satisfazer o credor e garantir a digna sobrevivência da devedora. Decisão reformada. Agravo provido. 1. Trata-se ...
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Acordao N° 1639175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Direito civil. Família. Cerceamento de defesa. Agravo de instrumento protocolado na vara de origem. Erro grosseiro. Fixação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o genitor a...
... comprovar a eventual impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia fixada, apresentando ... elementos que permitam aferir a sua ... sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o ... -
Acordao N° 1783241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Rateio de pensão por morte. Restitução de valores. Impossibilidade. Irrepetibilidade de verba alimentícia. Não comprovada má-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Uma das principais características dos alimentos é a irrepetibilidade, que se traduz na impossibilidade de devolução das parcelas pagas, porquanto indispensáveis à subsistência
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE ... PENSÃO POR MORTE. RESTITUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ... IRREPETIBILIDADE ... que se presume a utilização das verbas alimentícias na sobrevivência do ... alimentando ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança ... 1. A criança será registrada ... tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente ...
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Acordao N° 1342151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Avó materna. Capacidade financeira. Condição econômica que deve necessariamente ser aferida em relação à avó alimentante. Impossiblidade de tomar como parâmetro o potencial de contribuição do avô já falecido. Necessidade presumida do menor alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade.
... dos rendimentos recebidos pela avó apelada, a título de pensão por morte de seu falecido esposo, ... poderá comprometer sua ... garantir ao alimentando sobrevivência digna e, de outro, não olvidar as reais condições econômicas do ... -
Acórdãos nº 0008066-78.2008.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... ÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA - Erro médico ocorrido durante o parto, em que ... de acordo os gastos necessários para a sobrevivência da autora – Pedido de majoração dos danos morais, alegando ...
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Acordao N° 1675437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Apresentação dos recibos de pagamento. Inadimplência voluntária e inescusável. Hipótese não descaracterizada. Ordem concedida. - a decretação de prisão civil é medida excepcional, prevista nos artigos 5º, inciso lxvii, da constituição federal, e 528, §3º, do código de processo civil, cabível no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão...
... voluntário e inescusável de pensão alimentícia, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa ... na e a fim de garantir a sobrevivência do alimentando ... - Não se vislumbra a situação de inadimplência ... -
Acordão nº (RO)0068800-49.2008.5.06.0021 (00688.2008.021.06.00.1) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
... EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO PAGA POR MEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Não se confunde a pensão paga ... A pensão paga pelo INSS apenas proporciona condições de sobrevivência à reclamante pela média do salário percebido e tem natureza puramente ...