Pensão de sobrevivência
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nº 1997.01.00.042605-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Outubro de 1999
2.172, DE 05 MAR 97 ("REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL"), QUE REGULAMENTA A LEI N. 8.213/91 E OUTRAS]. LIMINAR, QUE SE ENTENDE "NÃO SATISFATIVA", CASSADA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO PROVIDO.1 - A jurisprudência não entende como satisfativa, a reclamar a incidência de disposições legais dela obstativas, a liminar que &q
Assunto: Pensão - Benefícios - Servidor Público Militar - Administrativo. Autuado em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-36.2013.5.06.0018), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A incapacidade para o labor decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional pode ter consequências de natureza civil e previdenciária, sem existir qualquer incompatibilidade ou exclusão entre os institutos, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da...
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Acórdãos nº 0073108-53.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Setembro de 2013
Recurso Agravo retido Interposição da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição da ação Responsabilidade civil oriunda de acidente em contrato de transporte de passageiros - Prazo prescricional vintenário estatuído no art. 177 do CC de 1916 que deve prevalecer, em virtude de ser mais benéfico ao consumidor autor, sobre o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC Não...
... 2.028 do atual CC que assegura a sobrevivência e a aplicabilidade da lei antiga Aplicação da regra de transição. Pensão mensal - Prescrição Parcelas da pensão mensal ... -
Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DEEX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, nosentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; émedida acauteladora do direito do impetrante, que não pode...
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A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
...pensão alimentícia que o juiz ixar, obedecidos os critérios estabelecidos no ... a assegurá-los, ixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Ocorre que, como é sabido, a edição de tais disposições legais foi ...
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Acordão nº 01779-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Agosto de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ON LINE SOBRE UM DOS PROVENTOS. Caso em que foi determinada a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão por morte que, a princípio, são impenhoráveis, a teor do inciso IV, do artigo 649, do CPC. À proteção revestida de impenhorabilidade se contrapõe...
... correspondente a 30% sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte. A impetrante sustenta que os valores decorrentes de ... concluir se destinem ambos, integralmente, ao sustento e sobrevivência da beneficiária, devendo-se considerar, ainda, o cotejo entre os valores ... -
Decisão da Presidência nº 1227466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2019
... Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, concedeu pensão por morte, pois o falecido teria explorado atividade rural em regime de ... de concessão de pensão pela morte daquele que provê a sobrevivência, não sendo suprimido por uma medida provisória. Nesse sentido, extrai-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 606-55.2012.5.19.0001)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema para melhor análise da alegada violação do art. 950 do CC.
... O artigo 950 do Código Civil é expresso no sentido de que a pensão deve corresponder à . importância do trabalho para que o ... sobrevivência do trabalhador. Nesse contexto, o Regional, ao indeferir a pretensão . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2912-53.2013.5.02.0027) 18-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. Ante uma possível afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo regimental para processar o agravo de instrumento....
...INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. . ... seguro social não ficaria sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir do valor da indenização por ... -
Decisão da Presidência nº 1105868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2018
...ção do direito do SPPREV de invalidar o ato de concessão de pensão por morte. Na ocasião, o acórdão restou assim ementado (eDOC 2, p. 39): ...( ) A pensão envolve alimentos e a própria sobrevivência; deve ser preservada a dignidade da pessoa humana, que não há de ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1105868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2018
...ção do direito do SPPREV de invalidar o ato de concessão de pensão por morte. Na ocasião, o acórdão restou assim ementado (eDOC 2, p. 39): ...( ) A pensão envolve alimentos e a própria sobrevivência; deve ser preservada a dignidade da pessoa humana, que não há de ser ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...
...LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU. AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, ...perder toda a capacidade de sobrevivência, no limite. já da sobrevivência biológica, porque sabemos o. valor ... -
Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
...benefícios previdenciários de pensão" por morte titularizados por filhas de. servidores públicos civis, institu\xC3"...filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais. Essa situação não mais subsiste e soaria não só ...
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Chile
...Pensão de Sobrevivência, Subsídio a Maternidade e Melhorias Substanciais nas ...
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Acordão nº 20080139854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2008
CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e
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Acordão nº 20080139854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2008
CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e
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Decisões Monocráticas nº 1227466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2019
... Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, concedeu pensão por morte, pois o falecido teria explorado atividade rural em regime de ... de concessão de pensão pela morte daquele que provê a sobrevivência, não sendo suprimido por uma medida provisória. Nesse sentido, extrai-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1261854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2020
... do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos ... concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior muito menos uma mera medida ...
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Não é aceitável que reforma previdenciária enfraqueça pensão por morte
Victor de Souza: Reforma não pode enfraquecer pensão por morte
... previdenciário adequado para os beneficiários potenciais de uma pensão por morte, sem lhes tirar a dignidade mínima para a sobrevivência... -
Acórdão nº 1.0000.00.202145-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2001
AÇÃO INCIDENTAL - AGRAVO RETIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. Contra decisão em Exceção de Incompetência o recurso cabível é o Agravo de Instrumento; não interposto, impossível apreciar a decisão via agravo retido, no julgamento da apelação do recurso principal. ALIMENTOS - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não se aplica a vedação constitucional da vinculação do salário mínimo à
... a vedação constitucional da vinculação do salário mínimo à pensão alimentícia, devido ao seu caráter alimentar, que caracteriza o mínimo necessário ao trabalhador para a sua sobrevivência", bem como o mínimo para sobrevivência do alimentando. ALIMENTOS - FIXAÇ\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 44776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
...pensão objetos das normas declaradas inconstitucionais. Fundamentam. sua ...toda a capacidade de sobrevivência, no limite já da sobrevivência. biológica, porque sabemos o valor ...
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O Benefício Social em Portugal
...Pensão Social, de natureza não-contributiva. Seus beneficiários eram as pessoas ... então falecidos, também conhecida como Pensão Social de Sobrevivência. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 92, de 19 de maio de 2000, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...l) a constituição de Pensão" Policial-Militar;. m) a promoção;. n) as férias, os afastamentos tempor\xC3"..., tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem encerradas as providências de salvamento. Art. 118 - O ...
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Alemanha
...ão de impostos, porém incidem as contribuições para o seguro de pensão...ções para o seguro de pensão (invalidez / velhice / sobrevivência...
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Decisão da Presidência nº 1210710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2019
... sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de não comprovação da qualidade de segurado ... especial, pois seu trabalho era indispensável para a sobrevivência da família, toda ela de segurados especiais, de acordo com as próprias ...