Pensão de sobrevivência

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  • Acórdão nº 1.0000.21.195716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - CARÁTER COMPLEMENTAR E CONTRIBUTIVO - PARTICIPANTE QUE ENTRA NO GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - FALECIMENTO - DIREITO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com...

    ... da lide a previsão de cancelamento automático do benefício de pensão a que faz jus pelo simples fato de seu cônjuge passar a receber o ...ídico tinha como objeto os benefícios de aposentadoria por sobrevivência e pensão (renda vitalícia por morte do participante), de forma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ...f) a constituição de pensão militar;. g) a promoção;. h) a transferência para a reserva remunerada, ..., tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências do salvamento. Art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

    ...- NEXO CAUSAL E CULPA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO MENSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ART. 475-J DO CPC", sem especificar ... para a sua excessiva onerosidade, com risco para a sua sobrevivência e para a sua relevante função social, considerando serem elas as maiores ...
  • Decisão monocrática nº 2017.02774176-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-07-2017

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação (processo nº 00004297420118140095) interposta por Rosa Favacho das Chagas Farias,diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de SÃO CAETANO DE ODIVELAS, nos autos da Reclamação Trabalhista propostapela apelante contra o Município de SÃO CAETANO DE ODIVELAS. A sentença teve a seguinte conclusão (fls.34/35): A ação foidistribuída inicialmente na 3ª

    ...PLANO DE BENEFÍCIO POR SOBREVIVÊNCIA (APOSENTADORIA). PLANO, PARA O CASO DE MORTE DO PARTICIPANTE, DE PENSÃO ...
  • Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
    ... financeira, que não consegue assegurar a sua própria sobrevivência 6 . Esses milhares de credores e devedores de alimentos identificados pelo ... moral da mulher, pois a sua honestidade era condição para obter pensão alimentícia. Cabe lembrar que o conceito de honestidade, com relação ...
  • Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014

    ACÓRDÃO N.º Habeas Corpus liberatório com Pedido de Liminar Processo n° 2014.3.004429-2 Impetrante: Adv. Bernardo Hage Uchôa.Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Distrital Cível de Icoaraci. Paciente: Mauricio Nascimento da Anunciação. Procuradorade Justiça: Dra. Ana Tereza Abucater. Relator: Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior EMENTA Habeas Corpus. Processo Civile Direito Civil. Prisão...

    ...Decisão.. . . A. prisão civil do devedor de pensão alimentícia é. uma medida excepcional permitida, pela CF e pela ... voluntariamente pagar a pensão, para garantir a sobrevivência. do alimentando. . Decreto. que estipulou a prisão fixou-a em 01 mês ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-36.2013.5.06.0018), 17-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A incapacidade para o labor decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional pode ter consequências de natureza civil e previdenciária, sem existir qualquer incompatibilidade ou exclusão entre os institutos, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da...

  • Acórdão Nº 0165915-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021

    PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCESSÃO DE PENSÃO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRASILPREV. OPÇÃO ESCOLHIDA, DE PRÓPRIO PUNHO, PELO PARTICIPANTE, QUANDO EM VIDA, DE RECEBER O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE "RENDA MENSAL VITALÍCIA". ITEM 3.4 DO ANEXO I DO REGULAMENTO.APOSENTADORIA POR SOBREVIVÊNCIA (RENDA VITALÍCIA). MORTE

    ...AÇÃO. DE. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. (CONCESSÃO. DE. PENSÃO). C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRASILPREV. OPÇÃO. ...3.4. DO. ANEXO. I. DO. REGULAMENTO. APOSENTADORIA POR SOBREVIVÊNCIA (RENDA VITALÍCIA). MORTE DO. SEGURADO DURANTE O GOZO DA APOSENTADORIA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.199178-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000

    ""HABEAS CORPUS"" - Prisão civil. Não pagamento de pensão alimentícia. Concessão da ordem que se impõe. A prisão civil não deve ser imposta pelo não pagamento de prestações, de há muito em atraso, mas tão-só pelo não pagamento das três últimas, efetivamente ligadas à sobrevivência do destinatário da pensão. Ordem concedida.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - Prisão civil. Não pagamento de pensão alimentícia. Concessão da ordem que se impõe. A prisão civil não deve ... não pagamento das três últimas, efetivamente ligadas à sobrevivência do destinatário da pensão. Ordem concedida. HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ...
  • Acórdãos nº 0149309-47.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2013

    *AÇÃO INDENIZATÓRIA Pensão mensal vitalícia decorrente de acidente Termo final da pensão mensal fixada em v.aresto Interpretação do julgado feita pelo juízo "a quo" de forma equivocada Pensão que embora seja denominada vitalícia, tem por duração o período de sobrevivência provável da vítima - Termo final da obrigação que é calculado pela expectativa média de vida do falecido e não do familiar...

    ...ÇA MENDES GONÇALVES E OUTROS *AÇÃO INDENIZATÓRIA Pensão mensal vitalícia decorrente de acidente Termo final ... vitalícia, tem por duração o período de sobrevivência provável da vítima - Termo final da obrigação que é ...
  • nº 1997.01.00.042605-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 1999

    2.172, DE 05 MAR 97 ("REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL"), QUE REGULAMENTA A LEI N. 8.213/91 E OUTRAS]. LIMINAR, QUE SE ENTENDE "NÃO SATISFATIVA", CASSADA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO PROVIDO.1 - A jurisprudência não entende como satisfativa, a reclamar a incidência de disposições legais dela obstativas, a liminar que "suspende" ato...

    Assunto: Pensão - Benefícios - Servidor Público Militar - Administrativo. Autuado em: ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... caracterizador: a garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência" através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discuss\xC3"...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) Arguição pelo Ministério ...
  • Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)

    Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...

    ... a lei e não discriminação por não permitir igual acesso à pensão de sobrevivência, após a morte de seu companheiro, pelo fato de ela ser ...
  • Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DEEX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, nosentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; émedida acauteladora do direito do impetrante, que não pode...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

  • Acórdãos nº 0073108-53.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    Recurso Agravo retido Interposição da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição da ação Responsabilidade civil oriunda de acidente em contrato de transporte de passageiros - Prazo prescricional vintenário estatuído no art. 177 do CC de 1916 que deve prevalecer, em virtude de ser mais benéfico ao consumidor autor, sobre o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC Não...

    ... 2.028 do atual CC que assegura a sobrevivência e a aplicabilidade da lei antiga Aplicação da regra de transição. Pensão mensal - Prescrição Parcelas da pensão mensal ...
  • Acordao N° 1606638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido revisional subsidiário. Efeito suspensivo ao recurso. Requerimento fomulado em razões recursais. Inadequação. Não conhecimento. Alimentos entre ex-companheiros idosos. Impossibilidade de prestação da pensão alimentícia. Não comprovação. Redução da possibilidade reconhecida na sentença. Pretensão a maior diminuição. Ausência de prova. 1. Considera-s

    ...EX-COMPANHEIROS IDOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE RECONHECIDA ...financeiros para sua sobrevivência, de maneira que não procede o pleito de redução maior para 15% do. ...
  • Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
    ...á uma assistência social bem semelhante à brasileira, denominada Pensão Social de Velhice, que se traduz em uma prestação em dinheiro, ...Sendo pensionistas de velhice ou sobrevivência tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social. Tenham ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124196020184058100), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812419-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABEL CRISTINA DE PAIVA QUEIROZ LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: MARIA DE FATIMA QUEIROZ LIMA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA

    ...ário, ao pagamento das seguintes verbas em favor da Autora: a) pensão por morte previdenciária, acrescida da parcela complementar a cargo da ... sua condição de invalidez e sua premente necessidade de sobrevivência, recebeu Benefício de Prestação Continuada - LOAS do período de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2912-53.2013.5.02.0027) 18-12-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. Ante uma possível afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo regimental para processar o agravo de instrumento....

    ...INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. . ... seguro social não ficaria sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir do valor da indenização por ...
  • Acordão nº 01779-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ON LINE SOBRE UM DOS PROVENTOS. Caso em que foi determinada a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão por morte que, a princípio, são impenhoráveis, a teor do inciso IV, do artigo 649, do CPC. À proteção revestida de impenhorabilidade se contrapõe...

    ... correspondente a 30% sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte. A impetrante sustenta que os valores decorrentes de ... concluir se destinem ambos, integralmente, ao sustento e sobrevivência da beneficiária, devendo-se considerar, ainda, o cotejo entre os valores ...
  • Decisão monocrática Nº 44776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
    ... mantendo-se, assim, a percepção dos proventos de aposentadoria e pensão objetos das normas declaradas inconstitucionais. Fundamentam sua ... de noventa anos? Ela vai perder toda a capacidade de sobrevivência, no limite já da sobrevivência biológica, porque sabemos o valor dessas ...
  • Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
    ... da ocorrência de eventos que podem colocar em causa a sua sobrevivência e dos seus dependentes com um mínimo de conforto. . A incapacidade ... carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez (art. 38º) e concretiza-se através da concessão de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 606-55.2012.5.19.0001)

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema para melhor análise da alegada violação do art. 950 do CC.

    ... O artigo 950 do Código Civil é expresso no sentido de que a pensão deve corresponder à . importância do trabalho para que o ... sobrevivência do trabalhador. Nesse contexto, o Regional, ao indeferir a pretensão . ...
  • Acórdão Nº 0001468-23.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-11-2018

    PENSÃO GRACIOSA. AÇÃO DE REVISÃO C/C COBRANÇA INTENTADA POR GENITORA DO BENEFICIÁRIO À VERBA ASSISTENCIAL APÓS O ÓBITO DO MESMO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO DIREITO DE RECLAMAR HERANÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL QUE SE DÁ COM O ÓBITO. QUINQUÊNIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO, QUE TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVA PROVER A EXISTÊN

    ...Relator. Juiz Renato Luiz Carvalho Roberge. PENSÃO. GRACIOSA. AÇÃO DE REVISÃO C/C COBRANÇA. INTENTADA POR GENITORA DO ...SOBREVIVÊNCIA NA APOSENTADORIA, NA VELHICE, OU DE SEUS. DEPENDENTES COM SUA MORTE. ...

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