Pensão de sobrevivência

19078 resultados para Pensão de sobrevivência

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-19.2016.5.06.0182), 16-10-2017

    EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITO. A ação de consignação em pagamento, mesmo que contestada, não faz coisa julgada e não acarreta a quitação geral do contrato ou das rubricas indicadas pela consignante, mas apenas quita os valores consignados. Recurso empresarial improvido no particular.

    ... autora, em razão disso os filhos menores não puderam perceber a pensão por morte. Diante dessa situação, sustentou a ocorrência de dano moral ... não obterem a pensão devida, vantagem esta necessária à sobrevivência dos menores. . Vislumbra-se, pois, que há prova inequívoca quanto à ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008488-56.2014.8.19.0063 (Cível), 04-02-2021

    Apelação cível. Ação ordinária. Pleito de reativação de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Beneficiário invalido. Sentença julgando procedente o pedido inicial. Inconformismo da autarquia Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. Benefício da pensão por morte, elevado ao status de garantia constitucional. Prestação previdenciária...

    ...quanto à confirmação da sentença vergastada. Benefício da pensão por morte, elevado ao status de. garantia constitucional. Prestação ...prover o sustento e sobrevivência dos dependentes. do segurado, relegados ao desamparo diante do. evento ...
  • Processo nº 0007860-62.2016.8.19.0042 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ASTREINTS. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. VERBA ALIMENTAR. SUSPENSAO QUE CAUSA VIOLAÇÃO À ESFERA PSIQUICO-EMOCIONAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL...

    ...COM . O . DIREITO. . INTERRUPÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  PENSÃO . PREVIDENCIÁRIA. . RESTABELECIMENTO . DO . ...de  sua  sobrevivência.  Dano  moral  caracterizado, . necessidade . de . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24996-04.2014.5.24.0091) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. . O processamento do recurso de ... as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo ou lhe proporcionar mais do que ...
  • Acordão Nº 8003510-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003510-69.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ALIACY SANTANA FERREIRA Advogado(s): JOSE AMAN OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: JAIRO MATOS DE LIMA Advogado(s):ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS   ACORDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ...3. A Agravante comprovou que aufere, mensalmente, pensão alimentícia em razão de decisão judicial. A Agravante também ... da quantia tornada indisponível para a sua sobrevivência digna. Ressalte-se que a Agravante é portadora de doença grave e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000261-93.2017.4.04.9999),09-04-2018
    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. ... de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora". É o que ocorre no presente feito, haja vista ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

  • Processo nº 0025668-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 09 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Limitação Do Percentual de Descontos Consignados a 30% Dos Vencimentos Brutos Do Consumidor, Excetuados Os Descontos Obrigatórios. Superendividamento. Cabe Ressaltar que Em 30/05/2017 Foi Julgado O Irdr ¿ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N.º 0032321-30.2016.8.19.0000, Incidente Julgado Procedente. Prevalência de Norma...

    ...pensão alimentícia e para aluguel . ...Ressalte-se  que o  salário  é  meio  de sobrevivência  e . ...
  • Direito previdenciário do servidor público
    ... entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os itens mínimos constantes serão ... consensual de que esta dispunha de meios próprios de sobrevivência e nada receberia a título de pensão alimentícia. 5. Apelação ...
  • Direito previdenciário do servidor público
    ... entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte. . Desta forma, temos que os itens mínimos constantes serão ... consensual de que esta dispunha de meios próprios de sobrevivência e nada receberia a título de pensão alimentícia. 5. Apelação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000195-02.2014.5.07.0025), 2016-01-13
    ...Assim, de se condenar o réu no pagamento de pensão mensal no valor de R$992,00, usando como base o piso salarial de pedreiro ..., sessenta e cinco anos, limitada, por óbvio, à própria sobrevivência da dependente (esposa). Observa-se que a indigitada pensão deverá ser ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005594-44.2016.8.19.0029 (Cível), 02-08-2021

    APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Da preliminar. Alega o apelante que o processo possui vício de nulidade insanável, que enseja a anulação da sentença, tendo em vista a ausência

    ...APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO INSS. AUSÊNCIA DE ...cuja finalidade precípua é prover o sustento e sobrevivência. dos dependentes do segurado, relegados ao desamparo. diante do evento ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MANTEVE A SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ENTENDIDOS ESSES COMO O VENCIMENTO BRUTO COM EXCLUSÃO DOS...

    ...CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. DO RIO ...PRESERVADO UM MÍNIMO DE RECURSOS QUE POSSIBILITE A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, EM. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ...
  • Decisao Nº 0077046-38.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. AJUDA FINANCEIRA DURANTE O RELACIONAMENTO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO. 15% DOS RENDIMENTOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a autora, ora apelada, ex-cônjuge do recorrente, propôs a presente...

    ... recorrente, propôs a presente demanda para que fosse estabelecida pensão alimentícia em seu favor, haja vista a impossibilidade de manter o seu ... do recorrente e do aluguel do imóvel partilhado para sua sobrevivência. 4. Por outro lado, a capacidade financeira do alimentante para ajudar sua ...
  • Processo nº 0072070-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ação Revisional C/c Obrigação de Fazer e Não Fazer. Contratos de Mútuo Com Descontos Consignados Em Folha de Pagamento e Em Conta Corrente. Superendividamento. Alegação Autoral de Desconto Em Benefício Previdenciário Em Razão de Empréstimos que Comprometem Aproximadamente 40% de Seus Ganhos. Tutela Antecipada Indeferida. Agravo de Instrumento. 1. a Tutela de Urgência, Prevista No Artigo 30

    ...pensão  no  valor . ...garantam  sua  sobrevivência  mínima.  Precedentes . ...
  • Acórdão nº 2003.01.99.025220-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - NÃO PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO DECRETO DE SEPARAÇÃO - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA (TELEOLOGIA) - TÍTULO DE DEPENDENTE POSSIBILITADO AO CÔNJUGE VIRAGO SOBREVIVENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE -...

    ... o INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 18, inciso II, a e 74, da Lei n. ...ão de que uma pessoa nunca perderia a condição de auto sobrevivência se no momento do divórcio independia de ajuda econômico- financeira. ...
  • Acórdão nº 2003.01.99.025220-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - NÃO PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO DECRETO DE SEPARAÇÃO - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA (TELEOLOGIA) - TÍTULO DE DEPENDENTE POSSIBILITADO AO CÔNJUGE VIRAGO SOBREVIVENTE - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE -...

    ... o INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 18, inciso II, a e 74, da Lei n. ...ão de que uma pessoa nunca perderia a condição de auto sobrevivência se no momento do divórcio independia de ajuda econômico- financeira. ...
  • GÊNERO E POBREZA: ASPECTOS HETEROGÊNEOS E MÚLTIPLAS DIMENSÕES

    O artigo apresenta parte dos resultados de uma pesquisa realizada junto a 45 mulheres que frequentam os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Florianópolis, e tem como objetivo enfocar a pobreza a partir de uma perspectiva de gênero, conhecer as demandas e necessidades das mulheres e com base nestas, propor políticas públicas com equidade de gênero. A discussão conceitual de...

    ... sobre pobreza e gênero: o enfoque das estratégias de sobrevivência, no qual as mulheres tem desempenhado um papel relevante; o enfoque da ... . Somente quatro mulheres chefes de família recebem pensão alimentícia para ajudar na sobrevivência dos ilhos e onze não recebem ...
  • Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-35.2011.5.02.0041)
    ... modo que não cabe falar, por configurar absurdo contrassenso, em pensão. Nessa linha, este autor somente poderia postular a compensação por ... angariados pelo falecido, que proporcionava com sua renda sobrevivência à família. O fato de receber pensão previdenciária não impede o ...
  • Natureza Alimentar
    ...sobrevivência, condições mínimas garantidoras da dignidade humana. Abstraindo, por ...Alguém filiado a um fundo de pensão que adote o plano de benefícios de contribuição definida, se auferiu ...
  • Natureza Alimentar
    ...sobrevivência, condições mínimas garantidoras da dignidade humana. Abstraindo, por ...Alguém filiado a um fundo de pensão que adote o plano de benefícios de contribuição definida, se auferiu ...
  • Acórdãos nº 0029865-05.2008.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de Trânsito – Colisão entre motocicleta e caminhão basculante – Morte de uma das vítimas, companheira do condutor da motocicleta - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo companheiro e filhas da vítima – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a culpa do réu, preposto da SABESP – Apelação – O cruzamento de via preferencial, dotado de...

    ... na motocicleta Danos emergentes indevidos Pensão mensal devida às filhas da vítima morta no acidente, que ... mútuo, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um dos componentes do ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080032-74.2020.5.07.0000), 2020-02-09
    ...ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
  • Decisões Monocráticas nº 859324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2015
    ... Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, em que objetiva a revisão da pensão recebida por morte do seu companheiro, ao equivalente a 100% (cem por ...íbrio entre contribuição e pagamento de seguro, base da sobrevivência de qualquer sistema previdenciário. Não há que se falar na fixação da ...

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