Pensão de sobrevivência
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Acórdão Nº 44776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA ADI Nº 4.545. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reclamação ajuizada contra...
... porque diz respeito à dignidade e à sobrevivência. Esta, a peculiaridade da ... presente reclamação que, com o devido ... transferência do benefício ao cônjuge supérstite. Pensão. Precedentes ... do STF. Não devolução das verbas de caráter alimentar ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; ... VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de ... pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 57497-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2009
Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 57.497-7/2009, de Salvador. Agravante: Max Rovany Electo Deniz. Advogados: Diego Carneiro Santos e Outros. Agravada: Alexsandra Cunha de Freitas. Advogada: Ester Cerqueira Teixeira. Relator: Juiz Josevando Souza Andrade Substituindo o Des. Carlos Alberto Dultra Cintra. D e C I S ã o Insurgiu-se o Agravante, Através do Presente Recurso, ao Qual Pediu...
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Acórdão nº 1.0000.21.134416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - MOTORISTA DE APLICATIVO - RENDIMENTOS VARIÁVEIS - PEDIDO DE UMA SEGUNDA REDUÇÃO - MEDIDA TEMERÁRIA. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5070576-85.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... pretendida pela autora para determinar a UFPR a restabelecer a sua pensão por morte, oriunda do falecimento de seu pai, benefício instituído sob a ... (pensão por morte), servindo como meio garantidor da sobrevivência da beneficiária. Desse modo, não há como ser aguardado apenas ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
- Acórdão, Processo nº 5023906-11.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0009978-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A FILHOS MENORES. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 528, §2º, DO CPC. ENFERMIDADE QUE IMPOSSIBILITA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL COM ESFORÇO FÍSICO. PACIENTE QUE TRABALHA COMO PEDREIRO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. ORDEM...
... é prevista com a finalidade de garantir a própria sobrevivência ou, ao menos, a satisfação das necessidades essenciais dos credores, no ... PACIENTE INTIMADO A PAGAR DÉBITO A EX-ESPOSA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. BINÔMIO ... -
Acordao N° 1322182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos por ilícito civil. Tutela de urgência. Requsitos. Prestação de alimentos initio litis. Possibilidade. Periculum in mora. Presença. Responsabilidade civil e criminal. Independência. Pensão previdenciária. Alimentos. Ilícito civil. Necessidade e possibilidade. Binômio afastado. Fixação alimentos. Redução. Decisão...
... PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PENSÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTOS. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE E ... a assegurar a sobrevivência de filho menor de idade de vítima fatal de acidente de trânsito, deve-se ... -
Decisão da Presidência nº 1090126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PENSÃO RECEBIDA PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO ... rendimentos recebidos pelo devedor, indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, dentro dos quais se inclui a pensão mensal ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... a lei e não discriminação por não permitir igual acesso à pensão de sobrevivência, após a morte de seu companheiro, pelo fato de ela ser ... -
Acordao N° 1431711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ementa: agravo instrumento. Direito processual civil e direito civil. Execução título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Avalista. Responsabilidade solidária. Princípio da autonomia. Relações jurídicas independentes. Responsabilidade integralidade débito. 1. O ordenamento jurídico pátrio tem por regra a impenhorabilidade das verbas...
... do salário apenas em duas situações: a) para pagamento de pensão ... alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 ... execução, eis que não impede sua sobrevivência digna e permite a quitação parcelada da dívida ... 5. O avalista é a ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da...
... outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies ... daquele gênero. É de se permitir, ... DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO ... DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS ... -
Decisao Nº 8044315-30.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... 3. Os descontos realizados em aposentadoria e pensão, colocam em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo, violando ...
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Decisões Monocráticas nº 1125602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... DIREITO PÚBLICO ... PREVIDÊNCIA ... PENSÃO POR MORTE ... HABILITAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO ... , mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da ...
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Dos crimes contra a família
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia ... judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem ... jurídico "organismo familiar" com a recusa dos meios de sobrevivência, recusa e frustração de pagamento de pensão alimentícia, de omissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002307-57.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... do Rio Grande do Sul o imediato restabelecimento de benefício de pensão temporária em favor da autora ... Em suas razões, a agravante alegou ... (pensão por morte), servindo como meio garantidor da sobrevivência da beneficiária. Desse modo, não há como ser aguardado apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013568-48.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... efeito suspensivo à apelação, para restabelecer o benefício de pensão de por morte em favor da impetrante, com amparo na Lei n.º 3.373/1958 ... sua única fonte de renda, sendo indispensável para a sua sobrevivência ... 2. Em 17/07/2019 a ora impetrante foi notificada da instauração ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADEDA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS.1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possívelrelativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,salários e proventos de...
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Acórdãos nº 0000086-09.2015.8.26.0369 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO COM APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO DEMONSTRANDO QUE A APELANTE SE APROPRIAVA DO BENEFÍCIO MENSAL DA VÍTIMA PARA FINS DIVERSOS DE SUA FINALIDADE, COMO AGIOTAGEM, DEIXANDO DE PROVER O SUBSTANCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO – CRIME CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO
... sobre as finanças do ofendido, notadamente a pensão mensal que recebia, aplicando os recursos em proveito ... , deixando de prover o substancial para a sobrevivência do acusado, que chegou pedir pão velho para saciar a fome, ... -
Acórdão, Processo nº 5001518-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... autos de ação ordinária proposta com o objetivo concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua filha, servidora pública ... ção da sua subsistência e ao mínimo de condições de sobrevivência ... A parte autora pleiteou administrativamente o benefício pensão por ...
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Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
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Decisao Nº 8020346-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... virtude de diversas despesas descontadas diretamente em folha como pensão alimentícia para seu filho, além das despesas de sobrevivência como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1284-84.2010.5.02.0463)
... e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da ... visa garantir o pagamento da pensão mensal necessária à sobrevivência do trabalhador, excluído do mercado de trabalho por culpa de seu ...
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Natureza Alimentar
... @Pensão alimentícia ... Primacialmente, embora possa ter sido concebida ... ão alimentícia civil não se destina exclusivamente para a sobrevivência e observa outros critérios relativos ao alimentante e ao alimentado ...