Pensão de sobrevivência
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADEDA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS.1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possívelrelativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,salários e proventos de...
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Acórdão, Processo nº 5001518-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... autos de ação ordinária proposta com o objetivo concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua filha, servidora pública ... ção da sua subsistência e ao mínimo de condições de sobrevivência ... A parte autora pleiteou administrativamente o benefício pensão por ...
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Decisao Nº 8020346-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... virtude de diversas despesas descontadas diretamente em folha como pensão alimentícia para seu filho, além das despesas de sobrevivência como ...
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Acórdãos nº 0000086-09.2015.8.26.0369 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... sobre as finanças do ofendido, notadamente a pensão mensal que recebia, aplicando os recursos em proveito ... , deixando de prover o substancial para a sobrevivência do acusado, que chegou pedir pão velho para saciar a fome, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1284-84.2010.5.02.0463)
... e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da ... visa garantir o pagamento da pensão mensal necessária à sobrevivência do trabalhador, excluído do mercado de trabalho por culpa de seu ...
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Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
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Natureza alimentar
... @Pensão alimentícia ... Primacialmente, embora possa ter sido concebida ... ão alimentícia civil não se destina exclusivamente para a sobrevivência e observa outros critérios relativos ao alimentante e ao alimentado ...
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Natureza Alimentar
... @Pensão alimentícia ... Primacialmente, embora possa ter sido concebida ... ão alimentícia civil não se destina exclusivamente para a sobrevivência e observa outros critérios relativos ao alimentante e ao alimentado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os ... , tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências do salvamento ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 1457784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... "b", da lei nº 8.213/91, acerca da limitação da eficácia da pensão por morte no tempo com base na duração da relação conjugal ou de ... concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior – muito menos uma mera medida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-60.2012.5.04.0261) 16-05-2018
... Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO VITALÍCIA PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ... seguro social não ficaria sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir do valor da indenização por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do artigo 169
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Acórdão nº 1.0000.20.066955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente...
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Acórdão nº 1.0000.20.066955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente...
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Acórdão nº 1.0000.19.010857-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente...
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Acórdão nº 1.0000.19.010857-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente...
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Acórdão, Processo nº 0004569-45.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... pensão por morte ... Interposto recurso inominado, em suas razões, a autora ... que passou a receber pensão por morte suficiente para sua sobrevivência". A 1ª Seção do STJ (Previdenciário etc) no tema 979 decidiu, na sistem\xC3" ...
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Acordao N° 1344227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de home care. Inadimplemento. Valores incontroversos. Ausência de bens penhoráveis. Tramitação indefinida da execução. Comportamento indiferente da executada no processo. Constrição judicial sobre parcela salarial, no caso, de pensão. Possibilidade excepcional. Menor onerosidade possível. Valor...
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL, NO CASO, DE ... PENSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. VALOR ... sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para o executado e como ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 1.0000.21.068466-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTALIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A necessidade dos alimentandos, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-
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Acórdão nº 1.0570.19.002343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I- A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora,...
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Acórdão nº 1.0696.15.003708-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORADOS- POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROIVIDO. A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na...
- Acórdão, Processo nº 0025084-27.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Acordao N° 1352214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição. Capacidade de subsistência independente. Afirmação. Atraso na formação acadêmica. Constatação. Matrícula e frequência em curso de ensino superior. Desídia. Comprovação. Genitor. Alforria da...
... sobrevivência, à medida que não podem os encargos dela decorrentes serem transmitidos ... física ou mental, fora desidiosa em seus estudos, enseja que a pensão que lhe era fomentada pelo pai ... seja elidida, pois a lógica da vida ... -
O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... ção da condição de companheiro(a) para comprovar o direito à pensão de viuvez e esta, na prática, violou o princípio da isonomia diante das ... ínculo matrimonial anterior para ter direito à pensão de sobrevivência não é a única constitucionalmente possível” ... 30 Cf. STC ...