Pensão de sobrevivência

19078 resultados para Pensão de sobrevivência

  • Acórdão Nº 0021084-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item.

    ... da sentença, quanto aos seguintes tópicos: base de cálculo da pensão mensal e valor do pagamento em parcela única, redutor; majoração da ..., já que essa tem por escopo principal garantir um meio de sobrevivência" ao trabalhador que tem sua capacidade reduzida em face de acidente ou doen\xC3"...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000753-58.2010.5.07.0010), 2016-03-29
    ...LUCROS CESSANTES ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA, INCLUIRÁ. PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTANCIA DO TRABALHO. PARA QUE SE INABILITOU, OU DA ...empresa reclamada e ainda para garantir a sobrevivência do Reclamante ao. passar dos anos, defiro o pagamento da pensão mês a ...
  • Acórdãos nº 1004772-68.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO – Ação Ordinária visando reconhecer a qualidade de dependentes econômicos em relação ao ex-servidor Silas Pavarini e assegurar a pensão por morte aos menores – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – NA CONDIÇÃO DE NETOS DO SEGURADO FALECIDO, NÃO SE VERIFICA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO AVÔ MATERNO – Falecimento ocorrido em 20/11/2015 – Considerando-se as disposiçõe

    ... relação ao ex- servidor Silas Pavarini e assegurar a pensão por morte aos menores Sentença de improcedência ...ário, possibilitando-lhes condições mínimas de sobrevivência. O recurso foi remetido a esta Corte independentemente de ...
  • Acórdão nº 0015287-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEDA DE POSTE. ELETROPLESSÃO. MORTE. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INDEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA PROVEDORA DO LAR.FILHOS MENORES. ARBITRAMENTO DE PENSÃO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO INVERSO. VERBA...

    ...VÍTIMA PROVEDORA DO. LAR.FILHOS MENORES. ARBITRAMENTO DE PENSÃO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA. CRIANÇA E DO ...à sobrevivência e observando o princípio da proporcionalidade. 4.Ante o panorama ...
  • Decisao Nº 0553105-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EMPREGADO APOSENTADO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. Impõe-se...

    ...PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EMPREGADO APOSENTADO. OBSERVÂNCIA DAS ..., apenas como beneficiários eventuais, no caso de não sobrevivência da cônjuge e da ex-cônjuge do segurado (fls. 32-34). Verificando-se que ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001078-15.2015.5.07.0024), 2016-10-04
    ...Por fim, requereu o seguinte: indenização em forma de pensão pela incapacidade para o exercício de sua atividade até sessenta anos de ..., mas não necessita de auxílio de terceiros para a sua sobrevivência. .   . De acordo com o doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, em ...
  • Acordao N° 1262079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Direito civil. Revisão de alimentos. Minoração de alimentos. Menor. Despesas presumidas. Redução da capacidade financeira do alimentando demonstrada. Atual renda possibilita pensão em valor maior ao pretendido pelo devedor da pensão. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos...

    ...FINANCEIRA DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. ATUAL RENDA POSSIBILITA. PENSÃO EM VALOR MAIOR AO PRETENDIDO PELO DEVEDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO ... o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 2. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código ...
  • Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
    ... a Terceira Turma do STJ decidiu que avós que assumem pagamento de pensão alimentícia aos netos, mas deixam de fazê-lo, não podem ser presos em ...sobrevivência, incumbindo aos genitores sustentar os filhos, provendo-lhes a ...
  • Acordao N° 1297420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Pensão alimentícia. Salário. Não comprovado. Decisão mantida. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015). 2....

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. PENSÃO. ALIMENTÍCIA. SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos ...), cujo direito é tutelado com a finalidade de garantir a sobrevivência digna do. devedor. 3. A penhora de percentual do salário/provento do ...
  • Dos crimes contra a família
    ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia. . judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem ... jurídico "organismo familiar" com a recusa dos meios de sobrevivência, recusa e frustração de pagamento de pensão alimentícia, de omissão ...
  • A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
    ... 1.694 770 , confere ao juiz a possibilidade de arbitrar o valor da pensão alimentícia sopesando os encargos e rendimentos de despesas, de modo a r estabelecido um quantum que provenha uma sobrevivência condigna naquela determinada família. A Lei não fixa o valor da pensão, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0017.06.018842-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junho de 2016
    ...e S. M. F. S., indeferiu-lhe o pedido para que sua pensão alimentícia seja depositada diretamente em sua conta corrente e não mais ... "depende do recebimento da pensão alimentícia para sua sobrevivência visto que é um estudante universitário e precisa dela para sua ...
  • Acórdão Nº 0022546-42.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020

    EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Provada a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, bem como os prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação dos danos morais e materiais em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.

    ... da ação; b) majorar a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no valor de R$ 313.242,51 (trezentos e treze ..., já que essa tem por escopo principal garantir um meio de sobrevivência" ao trabalhador que tem sua capacidade reduzida em face de acidente ou doen\xC3"...
  • Acordão nº 20150794325 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Setembro de 2015
    ...DO MÉRITO Do dano moral e pensão mensal vitalícia Pretende a recorrente a condenação das reclamadas em ... justas preocupações e com o objetivo de resguardar a sobrevivência digna dos beneficiários da pensão, o legislador estabeleceu no art. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020571-83.2020.8.19.0002 (Cível), 03-06-2021

    PROCESSO Nº 0020571-83.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDOS: CARLOS ALEXANDRE VALERIOTE COELHO DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto NITERÓI PREV em face do projeto de sentença de fls. 192/194 homologada pela sentença anexada às fls. 196, nos seguintes termos: "(...) Conforme se...

  • Acordao N° 1284941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Administrativo. Constitucional. Apelação cível. Ação de conhecimento. Ausência de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Pensão por morte. Servidor público do distrito federal. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Lei complementar 769/2008. Sentença mantida. 1. O magistrado não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes,

    ...ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. DE DEFESA REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. EX-CÔNJUGE. ...condições de trabalhar, dependendo, para sua sobrevivência, exclusivamente da pensão alimentícia. acordada na separação judicial ...
  • Acordao N° 1326464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Civil. Processo civil. Família. Alimentos. Alegação de valor elevado. Sentença atende à proporcinalidade. Necessidade. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, com a redução do valor da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos brutos. Alega que, as despesas com os filhos devem ser partilhadas entre os pais, não podendo recair apenas sobre o genitor. 2.

    ... pede a reforma da sentença, com a redução do valor da pensão alimentícia para 15% de. seus rendimentos brutos. Alega que, as despesas ...seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 5. Ordinariamente, a mãe, mesmo sem uma contribuição ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080210-04.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO DEVEDOR E DO CREDOR. Habeas corpus impetrado em face da prisão do devedor de alimentos, ocorrida em outubro deste ano, pela filha menor paciente, com fulcro no disposto no artigo 528, §3º, do Código

    ...ao. recebimento. dos. alimentos. necessários à sua sobrevivência, o que, dificilmente. será alcançado com o deferimento do cumprimento ...de devedores de pensão alimentícia, em especial. daqueles que se recusam a se vacinar para adiar ...
  • Acordao N° 1338231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Família e processual civil. Ação revisional de alimentos. Filha maior. Estudante de medicina em período integral. Tutela de urgência. Alimentos provisórios fixados em 2 salários mínimos. Binômio necessidade e possibilidade. Redução do encargo alimentar. Cabimento no caso concreto. Valor minorado para 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 1. Ação revisional de alimentos ajuizada pela...

    ... os 24 anos, surgiu fato novo apto a amparar a continuidade da pensão, qual seja, o ingresso na. faculdade de medicina com grande horária em ...ção que se trata de verba alimentar, necessária à sobrevivência e educação da agravada. 4. Em sentido similar: “DIREITO CIVIL. DIREITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000550-37.2013.5.07.0028), 2017-05-22
    ...TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS. CESSANTES. PENSÃO DEVIDA À MÃE DO TRABALHADOR FALECIDO. A SER PAGA DE UMA SÓ VEZ. Está ...caráter especial, com o objetivo de se proporcionar a sobrevivência, bem como a. qualidade de vida do dependente. A pensão mensal é devida a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82800-79.2009.5.12.0012) 26-09-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Nos termos da Súmula n.º 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez...

    ...                     DANOS MATERIAIS . - PENSÃO MENSAL.                      Consta do julgado ..., sendo a pensão fundamental para garantir a sua própria sobrevivência. Apresenta arestos ao confronto jurisprudencial (a fls. 521/522). ...
  • Acordao N° 1267906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de revisão de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Não demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Ausência de comprovação. Sentença mantida  1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômi

    ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida ...alimentar, necessária à sobrevivência do menor. 5. Da mesma forma, não merece provimento o pleito adesivo para ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-15.2015.5.07.0024) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, consignou que o acidente de trabalho foi causado por um objeto na linha por onde passa o trem, salientando que a manutenção dos trilhos é de...

    ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . O Regional fixou o valor da pensão mensal vitalícia ...      Não necessita de auxilio de terceiros para sua sobrevivência .      Considerando o tempo decorrido ser maior que dois anos, as ...
  • Acordao N° 1314340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Necessidades básicas da adolescente. Presumidas. Alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Comprovada. Majoração dos alimentos. Possibilidade. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes...

    ... mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 2. A teor dos arts. 1.694, § 1º e 1.695, ambos do Código ...pensão alimentícia. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ...
  • Acórdão Nº 0020868-18.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração opostos.

    ... aponta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à pensão mensal vitalícia (ID. 2e295ca). O reclamante aponta a existência de ... parte dos meios físicos de que dispunha para manter a sua sobrevivência e da sua família; 3) o pagamento da pensão vitalícia deve ser fixado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT