Pensão de sobrevivência
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Acórdãos nº 2225483-29.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV...
...ÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO ...Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso ... -
Acórdão, Processo nº 0004061-02.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
...A única renda provém do salário mínimo do ex-marido (pensão). Conforme relato, as despesas básicas são: Energia elétrica: R$ 89,00; ...Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Decisao Nº 8024279-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-04-2021
... não ter posse ou sequer poder dispor para sua moradia ou sobrevivência”. Firmou que a propriedade e posse requerida do imóvel registrado sob ... possuem ciência das obrigações assumidas pelo de cujus em pagar pensão alimentícia ao Agravante (acordo firmado nos autos nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.A necessidade dos alimentandos, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os
..., extraindo-se daí o binômio exigível para a concessão da pensão alimentícia. Nesse espeque, a necessidade dos filhos, em se tratando ... considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013673-74.2015.4.04.9999),09-04-2018
... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. ...sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... venda força de trabalho é um dos meios mais dignos de sobrevivência". \"[..] A finalidade social da norma é patente e se traduz pela minimizaç\xC3"... à construção ou aquisição do imóvel; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e ...
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Decisão monocrática Nº 1417052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... petição inicial para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. No apelo extremo, sustenta-se ...sobrevivência para os dependentes do segurado falecido, não haveria sentido em proteger ...
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Acórdão, Processo nº 0003699-97.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
...Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0008783-16.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0005801-63.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
...Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão, Processo nº 0008443-38.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
...Depende, para a sobrevivência, da pensão alimentícia dos dois filhos menores e do Bolsa Família. O ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001795-30.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Genitora que não exerce atividade remunerada. Genitor que é servidor do TCE/RJ e não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação nos moldes estabelecidos na sentença. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo,
...que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A. obrigação alimentar dos pais resulta do ...social. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o. trânsito em julgado formal e nunca material. ... -
A participação nos lucros ou resultados da empresa integra a base de cálculo da pensão alimentícia?
... do credor da pensão (educação, saúde, alimentação, vestuário, etc), sendo fixado o valor ideal que assegure ao alimentado sobrevivência digna e (ii) observar e definir se o valor ideal (necessidade) se enquadra nas reais condições econômicas do alimentante (possibilidade). . De ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005516-34.2018.4.04.0000), 14-02-2018
...Afirma que o ato de concessão da pensão tem natureza de ato complexo, iniciando-se o prazo decadencial para a sua ... (pensão por morte), servindo como meio garantidor da sobrevivência da beneficiária. Desse modo, não há como ser aguardado apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5000471-29.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...A renda que a família tem no momento é proveniente da pensão alimentícia paga à autora pelo pai, no valor de R$260,00 mensais. ...V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA . Vive apenas da renda adquirida pela pensão recebida do autor no valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080204-50.2019.5.07.0000), 2019-12-06
...ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. . Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
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Decisao Nº 0512609-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS. IMPORTE QUE SEQUER AMPARA METADE DAS DESPESAS BÁSICAS COM A CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PENSÃO ESTABELECIDA EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na...
...ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ... que o dever de sustento abrange muito mais do que a mera sobrevivência, alcançando as despesas de saúde, educação, moradia, lazer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. - Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
...$ 728,00, sendo que, além das despesas necessárias à sua sobrevivência, arca com pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de seu outro ... -
Acórdão Nº 5000450-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA O PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE PENSÃO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO....
... permanente, o que inviabilizaria por completo a implementação de pensão amparada em lucros cessantes, nem por afastamento temporário de seu ... defende direito patrimonial, e outra, que advoga direito à sobrevivência, há que se dar guarida a este último, por ser direito preponderante" ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
... cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesma beneficiária de pensão em valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. ... Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Em casos ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
... cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesma beneficiária de pensão em valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. ... Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Em casos ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para legitimar os...
... cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesma beneficiária de pensão em valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. ... Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Em casos ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO
... cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesma beneficiária de pensão e aposentadoria em valor baixo, exigindo-se, no caso presente, tratamento ... praticado pelo réu, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Em casos símiles, ... -
Acórdão nº 1.0352.18.008071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO
... cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesma beneficiária de pensão e aposentadoria em valor baixo, exigindo-se, no caso presente, tratamento ... praticado pelo réu, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Em casos símiles, ...