pensão especial as pessoas atingidas pela hanseníase
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 ... Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios ... Faço saber que o PRESIDENTE DA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 26/07/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSORIOS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdãos nº 0008419-60.2008.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... CIVIL COMPETÊNCIA PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ... submetidas à internação por hanseníase, nos termos da Lei nº 11.520/07. A autarquia ...
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Acórdãos nº 0008419-60.2008.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... CIVIL COMPETÊNCIA PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ... submetidas à internação por hanseníase, nos termos da Lei nº 11.520/07. A autarquia ...
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Acórdãos nº 0005005-29.2008.8.26.0129 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... Processo Civil - Competência - Pensão Especial às pessoas atingidas pela hanseníase, nos termos da Lei nº 11.520/2007 - ...
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Acórdão nº 2014/0328235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.146 - PR (2014/0328235-5) ... ESPECIAL. PENSÃO ... ão de pensão especial às pessoas" ... atingidas por hanseníase e que\xC2" ... comprovar que foi atingido pela ...
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Acórdão nº 2014/0319024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.224 - RS (2014/0319024-7) ... HANSENÍASE. NÃO ... /2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas ... o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do ...
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Decisão monocrática Nº 1313903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... (que dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase), quando a ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... 1 Graduação em Direito pela UNESP, Mestrado em Direito do Estado pelo UNIVEM, ... 2007: Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ...
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A memória coletiva da Covid-19 e de outras epidemias do século XX
Opinião: Memória coletiva da Covid-19 e de outras epidemias
... hanseníase; e até mesmo no tratamento de transtornos ... do século XIX, são estampadas também pela edição de códigos sanitários, como o Código ... E a luta pela memória e reparação das pessoas com hanseníase (e de seus familiares) tem sido ... Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e encontra eco nas ... /2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... inferiores, atendendo a que eles estão, pela maior parte, numa situação de infortúnio e de ... doença, invalidez ou velhice, bem como pensão por morte, devida aos dependentes do ... 195, de 19.12.1974, estendeu a cobertura especial dos acidentes do trabalho ao trabalhador rural ... acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. 2) Destaque para ... ão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidos a ...
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PORTARIAS DE 10 DE JUNHO DE 2018
... ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (ID SEI nº 0507538), resolve:N° 255 - Deferir o requerimento de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, ... participação efetiva das populações atingidas, assim como prevê ações mitigatórias e ... hanseníase isoladas e internadas em hospitais-colônias ... as reparações com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007 ...
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Acórdão Nº 912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... LEIS E ... DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA ... EM FAVOR DE FAMILIARES ... POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ... que referido cidadão foi reconhecido pela ... Câmara Municipal de Tucumã como um homem ... ); e h) pensão especial às pessoas atingidas pela ... hanseníase (Lei 11.520/2007) ... Os ...
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... LEI DO ... ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE ... seu art. 2º e reajustada pela Lei 4.790, de 06 de setembro de 1978”. Ao ... o pagamento de remuneração vitalícia a pessoas ... dependentes de ex-agentes públicos, de modo ... ); e h) pensão especial às pessoas atingidas pela ... hanseníase (Lei 11.520/2007) ... Os ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniese que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007 ... Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios ... O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da ...
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PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2018
... ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (ID SEI nº 0507538), resolve:N° 251 - Art. 1º Indeferir o requerimento de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ... /ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e ...
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Das disposições finais e transitórias
... mais de um auxílio-acidente; (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) ... VI - mais de ma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o ... por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em ... sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a ...
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PORTARIA Nº 2.865, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
... ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1402643), resolve:Deferir a A.A.C., processo nº 00135.231416/2019-61, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e ...
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PORTARIA Nº 3.087, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1020127), resolve:Deferir a A.R., processo nº 8000.029784/2017-16, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e ...
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PORTARIA Nº 210, DE 2 DE ABRIL DE 2024
... ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4093233), realizada em 26 de janeiro de 2024, ... E.N., Processo nº 00135.219674/2023-55, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e ...
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Do regime geral de previdência social
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ... ão de pensão especial às pessoas atingidas ...