pensão especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento
438 resultados para pensão especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
. . LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. . Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 26/07/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSORIOS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
Acórdão nº 2014/0328235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CARÁTER SEGREGATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.146 - PR (2014/0328235-5). . ...ESPECIAL. PENSÃO...ão de pensão especial às pessoas . foram...comprovar que foi atingido pela... obrigado à internação e isolamento... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
.... 1 Graduação em Direito pela UNESP, Mestrado em Direito do Estado pelo UNIVEM, ... no desenrolar do tempo, percebe-se que ora foram tratados como marginalizados, discriminados, ...2007: Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ue foram submetidas a isolamento e internação compulsórios; o ...
-
Do regime geral de previdência social
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da .... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...foram suprimidos, sendo restabelecidos pelo Decreto ..., for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ...ão de pensão especial às pessoas atingidas... atingidas pela hanseníase que foram submetidas... hanseníase que foram submetidas a isolamento...
-
A memória coletiva da Covid-19 e de outras epidemias do século XX
Opinião: Memória coletiva da Covid-19 e de outras epidemias
... marcado por outros episódios em que o isolamento social foi uma das medidas utilizadas para lidar ...hanseníase; e até mesmo no tratamento de transtornos ... do século XIX, são estampadas também pela edição de códigos sanitários, como o Código ...As ferrovias também foram" foco de disseminação, principalmente na época \xC3"...E a luta pela memória e reparação das pessoas com hanseníase (e de seus familiares) tem sido ... Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e encontra eco nas .../2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase ue foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, o tema ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniese que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorias.
. . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. . O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da ...
-
Das disposições finais e transitórias
... mais de um auxílio-acidente; (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) . VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o ... atribuições da Procuradoria-Geral do INSS foram transferidas para a Procuradoria Federal ... por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em ... sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação hospitalar compulsórios, até ...
-
PORTARIA Nº 3.087, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1020127), resolve:Deferir a A.R., processo nº 8000.029784/2017-16, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA ... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"). Sustenta que o ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA ... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"). A liminar foi ...
-
PORTARIA Nº 3.483, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1598112), resolve:DEFERIR a A.B., processo nº 0135.214959/2020-57, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 627, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1814802), de 19 de fevereiro de 2021, ... formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 2.865, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1402643), resolve:Deferir a A.A.C., processo nº 00135.231416/2019-61, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 1.938, DE 16 DE JULHO DE 2020
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, resolve:INDEFERIRos requerimentos formulados os reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 2.272, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3208161), de 23 de setembro de 2022, ....R.C., processo nº 00135.207093/2021-17, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 2.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3334224), de 16 de dezembro de 2022, ....R.B., processo nº 00135.220876/2022-69, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 1.944, DE 20 DE JULHO DE 2020
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, resolve:INDEFERIRos requerimentos formulados os reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0100744-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que envolvam a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a. isolamento e internação ...
-
PORTARIA Nº 1.959, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
...ão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1276936), resolve:Deferir A.F.C., processo n. 005.002279/2009-62, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
-
Decisão Monocrática nº 5000647-21.2012.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2013
... o INSS, para o fim de lhe sejam concedida pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007, em ...-colônias, para tratamento de hanseníase, que findaram em 1986. Houve a produção de ...Foram apresentadas contrarrazões (evento 108). É o ..."A pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios foi instituída pela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0439497-94.2013.8.19.0001 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. ACP OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 10216/01, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO INSTITUTO DR. FRANCISCO SPÍNOLA E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO OU COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM NOVAS INSTITUIÇÕES. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO FORMULADA. ACP. Pretensão de adoção de...
...responsabilidade civil coletiva pela falta do serviço de saúde bem como, em. valor a ...5. Designada audiência especial, index 66 e ciência do Ministério Público,. ... atestem qual a situação dos pacientes que foram inicialmente transferidos. para hospitais e ...submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2140. ...incidência;. - acompanhamento de pessoas com doenças. crônicas de alta prevalência;. - ... dispensado aos portadores de hanseníase. Prequestiona. Não se ignora a produção ...Dispõe sobre a concessão de pensão especial às. pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas. a isolamento e internação compulsórios. Faço saber que o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0439497-94.2013.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento. Discussão em ACP sobre adoção de procedimentos de desinstitucionalização e transinstitucionalização de internos e encerramento de atividades do Instituto Dr. Francisco Spínola e indenizatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria que foi...
...isolamento dos atos processuais: o processo é constituído ...DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. ...que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a ...Evidente a mudança de paradigma promovida pela Lei nº 12.986/01,. divorciada da internação ...pessoas à saúde mental. A par desse marco, vislumbra-se ...hanseníase. 2326. 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. ...Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas. pela hanseníase ...