pensão especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento

438 resultados para pensão especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento

  • Acórdãos nº 0002714-56.2008.8.26.0129 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013

    Pensão especial vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios Recurso contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do INSS Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de Acidente do Trabalho Juízo monocrático estadual investido no exercício da jurisdição federal...

    ...ACÓRDÃO Pensão especial vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a ...íase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios; pretende a ...
  • Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
    ... : a) imprevisíveis – morte (pensão por morte), incapacidade laboral ... tempo de contribuição e aposentadoria especial); c) sui generis – maternidade ... que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de ... as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, promulgada no Brasil ...ão especial devida aos portadores de hanseníase" isolados compulsoriamente (espécie 96). Legisla\xC3"...ícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a ...
  • Legislação Complementar
    ... e a Ação Imediata para sua Eliminação foram concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999; ... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ...430 da CLT serão submetidas às normas de avaliação de competência ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . § 2º As cotas atribuídas a ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... VII — isolamento" social consciente e premeditado; . VIII — pilh\xC3"...
  • Legislação Complementar
    ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . Legislação Complementar . 253 . ... alterações: (As alterações já foram inseridas no texto da respectiva lei) . Art. 4º ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde — SUS. . ... VII — isolamento" social consciente e premeditado; . VIII — pilh\xC3"...
  • Leis
    ...º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas:. a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ...O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... e dos Municípios e de suas autarquias submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... dependentes da mãe social a que foram" confiados pela instituição empregadora. Art. 4\xC2"... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ..., humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, ...
  • Benefícios de legislação especial
    ... acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ...O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional de anistiado (espécies 58 e 59) que ..., por motivação exclusivamente política, foram. I - atingidos por atos institucionais ou ...Pensão especial às vítimas de hanseníase. Nos termos da Lei n. 11.520/2007 (DOU de 07), as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...
  • Acórdão, Processo nº 5002057-49.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ...ória de seus genitores, portadores de hanseníase. A r. sentença, proferida em 17/10/2019 ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ....03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional ... pelo Estado contra uma coletividade de pessoas, o decurso do tempo atua justamente para que seja ..., o tratamento obrigatório mediante isolamento compulsório dos doentes contagiantes. ... e reconheceu o direito à concessão de pensão especial para as pessoas que foram submetidas à ... o direito de pensionamento às pessoas atingidas pela doença, exsurge, como corolário, ...
  • Acórdão, Processo nº 5004490-31.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-01-2020
    ... improcedente o pedido de concessão de pensão especial disposta na Lei nº 11.520/2007 aos adores de hanseníase, condenando-a, ainda no pagamento das verbas de ... longe dos familiares e em completo isolamento”. Argumenta que o documento de fls. 16 dos ...ícia, prevista na Lei nº 11.520/07, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
  • Acórdão, Processo nº 5004343-39.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
    ... R$ 300.000,00, bem como a concessão de pensão" especial, em decorrência da internação compuls\xC3"... da genitora do autor, acometida de hanseníase". Não foi fixada verba honorária, ante a concess\xC3"... pois, ainda que não tenha sido acometido pela doença, o autor foi afetado pelo principal fator ... a criação do benefício, isto é, isolamento e internação compulsórias. Não houve ... Lei 11.520/2007, esta se destina “às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
  • Acórdão, Processo nº 0000122-30.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
    ...253/257v dos autos físicos opostos pela União Federal e embargos de declaração de fls. ... de condenar as rés a pagar ao autor a pensão" especial prevista na Lei nº 11.520/2007. O v. ac\xC3"...AÇÃO ORDINÁRIA. HANSENÍASE. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. LEI 11.520 /07. ... sobre a concessão de pensão especial a pessoas atingidas por hanseníase: Art. 1º. Fica o Poder ...às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação ...
  • Legislação Complementar
    ... o regime de trabalho temporário instituído pela" Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e . IV \xE2\x80"... porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ...5.598, de 2005, serão submetidas às normas de avaliação de competência ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . § 2º As cotas atribuídas a ... alterações: (As alterações já foram inseridas no texto da respectiva lei) . Art. 4º ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... VII — isolamento" social consciente e premeditado; . VIII — pilh\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-48.2015.5.06.0008), 05-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...

    ... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ...Pede provimento. . Contrarrazões pela reclamada, às fls. 226/230. . Não determinei a ...Estas sequer foram formuladas à magistrado de piso. . Com efeito, ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...
  • Decisão monocrática Nº 1391943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
    ...PORTADORES DE HANSENÍASE. POLÍTICA DE ISOLAMENTO ENTRE OS ANOS DE 1949 E 1986. PENSÃO ESPECIAL E VITALÍCIA CONCEDIDA POR LEI. ... Apelação Cível interposta pelos Réus e pela Autora em face da Sentença que julgou ... pensão especial e vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
  • Previdenciário
    ... previdenciário, o pagamento indevido feito pela Ad-ministração, sem que o beneficiário tenha ..., é devido o benefício de aposentadoria especial de professor. 2. Comprovado que o trabalho se deu ...- Fonte: DJ, 14.07.2017). Pessoa com hanseníase possui direito a pensão especial. ...Lei 11.520/2007. internação e isolamento compulsórios comprovados. requisitos ... em colônia destinada ao confinamento de pessoas" acometidas da doença. 3. A finalidade da concess\xC3"...ícia e intransferível, às pessoas atingidass pela hanseníase e que forams pela hanseníase e que foram submetidas...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010472-59.2014.5.06.0331), 18-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer, HIV ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada...

    ... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ...Pugna pela condenação dos honorários advocatícios. . ... da crise, desde 2009/2010, os escritórios foram fechando; que quando o reclamante foi dispensado, ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001201-08.2014.5.06.0143), 23-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST). In casu, o conjunto probatório demonstra que a reclamada sabia

    ... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST). In ...Pede provimento. . Contrarrazões pela reclamada, às fls. 563/573, contendo preliminar ...Pelo documento, observo, inclusive, que foram dezoito funcionários no mês de novembro de ... de que em sua sala outras duas ou três pessoas também haviam sido desligadas. . Concluo, ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-06.2015.5.06.0193), 03-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...

    ... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... vê-se, portanto, que nenhum dos requisitos foram preenchidos, motivo pelo qual não há se falar ... INSS não foi espécie acidentário, razão pela qual, diferentemente do alegado pelo reclamante ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ...itens de limpeza e higiene foram encaminhadas para os moradores afetados. pelas ...os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha,. que cedo ... tiradas de circulação, mais de 10 mil pessoas detidas. e mais de 2,3 mil veículos recuperados. ...Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, não podemos. perder o ...Conselho e submetidas à apreciação superior. Porém, ainda não ... por prefeito, nos casosem que as áreas atingidas. por desastres sejam circunscritas a um ...pandemia e o isolamento em diversos suportes e linguagens; A parceria com ...pensões especiais e pensão alimentícia. Com a edição da Lei nº 16.877, ... RFFSA; Fundação Paulista Contra a Hanseníase para tratamento técnico -. identificação, ...
  • Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
    ...O parlamentar, que. apresentou parecer pela re-. jeição da matéria na Comis-. são de ...ses dois grupos foram insu-. flados por pessoas infiltra-. das para ...dalidade de transferência. especial, em que o repasse. pode ser feito aos municí-. ...SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADAS E ... respectivos proventos de aposentadoria e pensão, respeitando a legislação previdenciária em ...Pessoas atingidas pela Hanseníase e dá outras. providências. ...V - redução do isolamento social de pessoas idosas; e (AC). VI - ...
  • Legislação
    ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . Legislação Complementar . 253 . ... alterações: (As alterações já foram inseridas no texto da respectiva lei) . Art. 4º ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde — SUS. . ... VII — isolamento" social consciente e premeditado; . VIII — pilh\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-49.2014.5.06.0312), 02-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...

    ... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... O magistrado de 1º grau concluiu pela nulidade da dispensa invocando o princípio da ... Vê-se, portanto, que nenhum dos requisitos foram preenchidos, motivo pelo qual não há se falar ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ...-se as disposições em contrário, em especial os Decretos ns.: . I — 59.820, de 20 de ... trabalhador, relativo ao período abrangido pela" retroação, será transferido pelo banco deposit\xC3"... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. . § 2º As cotas atribuídas a ... alterações: (As alterações já foram inseridas no texto da respectiva lei) . Art. 4º ... em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas. . O COORDENADOR-GERAL DE ...atingidas pela fiscalização direta. (Redação dada pela ... Art. 10. As impugnações serão submetidas" ao procedimento previsto na Seção III deste Cap\xC3"... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... VII — isolamento" social consciente e premeditado; . VIII — pilh\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 5002150-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2012
    ... para "deferir de imediato à autora a pensão especial com fulcro na Lei 11.520/2007.". ..., que na condição de portadora de hanseníase, por diversas vezes ficou internada em ... procedimentos da então polícia sanitária foram padrão e, apesar de não haver declaração ou ... dos autos, o periculum in mora se revela pela situação da autora - pessoa idosa de baixa ... faz jus à pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a ...íase e que tenha sido submetida a isolamento e internação compulsório em hospitais ...
  • Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...

    ... seja implantada, em favor do agravante, a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007. ... União nesta sede de agravo regimental já foram rejeitados pela decisão prolatada e não são ... mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em ...

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