pensão morte acidente trânsito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... ERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO ... -
Acórdão nº 2012/0243889-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. VALOR DA PENSÃO. TERMO FINAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. 2. Acórdão 'ultra petita'. Necessidade de reforma quanto a alteração do valor pensionamento...
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE" DE ... TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. \xC2" VALOR DA PENSÃO". TERMO ... FINAL. VALOR DA INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0041715-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2009/0025024-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AGRAVANTES. PENSÃO MENSAL CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA FALECIDA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. S
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. MORTE ... DA ESPOSA \xC2" E MÃE DOS AGRAVANTES. PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1416-79.2009.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... R$ 100.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO ÚNICO IGUAL À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE ... TRÂNSITO ... pensão mensal pela ...
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Acórdão nº 2012/0241350-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Acórdão nº 2008/0261685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO ...
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Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do autor do acidente
Pensão por morte se transmite aos herdeiros do autor do acidente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. Os mini... -
Acidente de Trânsito - Fixação de Pensão Mensal aos Pais por Morte de Filho (TJ/PR)
Voto.
Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível n. 371.324-6 Órgão julgador: 10a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 29.06.2007 Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas Apelantes: Antônio ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença ... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... acidente de veículos, será competente o foro do ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS ... vitimados fatalmente em acidente de trânsito provocado por carro oficial, conduzido por ... pensão" mensal, a Corte de origem aferiu dados da condiç\xC3" ...
- Acórdão nº 1996/0055437-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0255724-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA ... PENSÃO" ... MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA \xC2" ... morte decorrente de ato ilícito deve levar em ...
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Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENSÃO ... MORTE ... local de intenso trânsito" de pessoas, priorizando a recupera\xC3" ... CDC, por se tratar de acidente" de consumo previsto no ... artigo \xC2" ...