pensão morte e renda mensal vitálícia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ...IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...ível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. #Redação dada pela ..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ...ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será ... desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia...
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Acórdão nº 2014/0327686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter...
...PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO . MENSAL VITALÍCIA . ... por invalidez, e não à Renda . Mensal Vitalícia. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ...renda, com indicação de renda proveniente da ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. VI ...
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Acórdão nº 2010/0012310-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 E ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderia rever os...
...AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017247520174058102), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...
... pela autora quanto ao benefício de renda" mensal vitalícia; b) condenar o INSS a devolver \xC3"... o montante descontado do benefício de pensão por morte a título de ressarcimento aos cofres ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo ... que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ...IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...morte do beneficiário;. III - em caso de morte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... em que foi sucumbente (restabelecimento da Renda Mensal Vitalícia e indenização por danos ... de Renda Mensal Vitalícia cumulado com pensão por morte do cônjuge instituidor. . Aduz que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002880320164058204), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800288-03.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZA FELIPE ALVES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO....
... oficial para suspender o pagamento da Renda Mensal Vitalícia, mas manteve a concessão da nsão por morte. No caso dos autos, entendeu-se que o ... outubro de 1985, passou a cumular com a pensão por morte, não havendo comunicado ao INSS que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840820144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804484-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDELZUITE DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA...
... de recebimento indevido de benefício de renda mensal vitalícia, concomitantemente com pensão por morte, contra sentença que, acolhendo a prejudicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012348420164058200), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801234-84.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA GOMES ADAUTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....
... referente ao recebimento do benefício de renda mensal vitalícia e determinar que o INSS se ... de cumulação com o benefício de pensão por morte. . Salienta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... delegada, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por não reconhecer a qualidade de ... . O falecido recebia o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde ... -
nº 1999.01.00.092449-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. TRANSFORMAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei nº 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transformação em pensão por morte. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
... - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu ... o finado marido não recebia proventos por Renda Mensal Vitalícia garantida pelo art. 139, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário ..., ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% ... mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a ...
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Acórdão Nº 0004625-61.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESCONTOS DAS MENSALIDADES EM CONTRACHEQUE. SOLIDARIEDADE DA RÉS. DEVER DE RESTITUIR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Resta claro que o autor aderiu ao plano de aposentadoria com renda mensal vitalícia, pensão e pecúlio por morte natural e
...aposentadoria com renda mensal vitalícia, pensão e. pecúlio por morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011004220164058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801100-42.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSEFA LUIZA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
...ário ainda recebido pela autora (pensão por morte rural), com vistas ao ressarcimento dos ... da percepção indevida do benefício de renda mensal vitalícia, mesmo que de boa-fé. Nesse ... -
nº 2003.04.01.053801-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.213/91, no § 4º do art. 139, vigente à época do óbito, expressamente prevê a impossibilidade de cumulação da Renda Mensal Vitalícia com qualquer outra espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. ... -
nº 1999.01.00.068669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 1. O benefício de renda mensal vitalícia não é benefício previdenciário, tem caráter assistencial e personalíssimo, não sendo transferível a terceiros, nem gera qualquer direito à pensão para dependentes de seu titular. 2. A jurisprudência desta corte possui...
... de que o seu marido recebia o benefício de Renda" Mensal Vitalícia, de natureza personalíssima, n\xC3"... sistema previdenciário, sendo devida a pensão por morte, uma vez que independe de carência. ... -
nº 1998.01.00.021385-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de renda mensal vitalícia não é benefício previdenciário, tem caráter assistencial e personalíssimo, não sendo transferível a terceiros, nem gera qualquer direito à pensão para dependentes de seu titular. Cf.: (AC 1999.01.00.068669-2 /MG, JUIZ...
... (INSS), objetivando a concessão de pensão" por morte de seu marido, que era titular do benef\xC3"...14) de renda mensal vitalícia, em razão de invalidez e não ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ...