pensão morte e renda mensal vitálícia

Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...

... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos ...
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos ...
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