pensão morte filho

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 154/2005. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAMENTOA concessão do benefício previdenciário (pensão por morte) rege-se pela norma vigente ao tempo do fato

PROCESSO Nº: 0800119-07.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMERSON CAETANO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉ

PROCESSO Nº: 0803477-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. H. D. N. ADVOGADO: Gabriela Gusmao De Aquino REPRESENTANTE: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....

PROCESSO Nº: 0003525-84.2016.8.06.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARROSO DA SILVA REPRESENTANTE: Antonio Marcos Alves Da Silva ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe APELANTE: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

PROCESSO Nº: 0823937-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Kleber Silva De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

PROCESSO Nº: 0001432-86.2012.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CEU CLEMENTINO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Deseja a autora concessão de benefício de pensão por...

PROCESSO Nº: 0805331-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GONCALVES DA CONCEICAO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À 0BTENÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Requerente menor incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal na instância de origem. Necessidade. Art. 178, II, do Código de Processo Civil. Nulidade dos atos processuais. art. 279 do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício. Retorno...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Requerente menor incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal na instância de origem. Necessidade. Art. 178, II, do Código de Processo Civil. Nulidade dos atos processuais. art. 279 do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício. Retorno...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO DE SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte aos autores por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 2- Caso em que, não obstante os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINÁTORIA C/C INDENIZATÓRIA - IPSEMG - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - BENEFÍCIO PAGO À FILHA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 4º c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, os pais somente poderão usufruir do benefício da pensão por morte do filho, quando não existirem...

PROCESSO Nº: 0700199-24.2018.8.02.0032 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIRA NUNES ADVOGADO: Danielle Silva Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.21

E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802979-43.2014.4.05.8500, em curso na 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido e determinou à União que restabelecesse o benefício de pensão por morte Autor, ora

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE REVOGADA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - MANUTENÇÃO DA BENESSE DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.A percepção de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei vigente à época da morte do...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DIREITO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 232/1990. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Mariana Silveira Marques, representada por sua genitora Marina

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO (A) INVÁLIDO (A).COMPROVAÇÃO. DATA ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 154/2005. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A MAIORIDADE NÃO É POSSIVEL RETORNAR AO ESTADO DE DEPENDENCIA ECONOMICA MESMO DIANTE DA INVALIDEZ – IRRELEVANCIA -ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO FICOU COMPROVADA

PJE 0818469-84.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ESPOSA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE QUANTO AOS ATRASADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 111 - STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-  Na origem a autora alegou  ser beneficiária desse instituto desde 30 abril de 2013, recebendo o benefício de pensão por morte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02 reconhece o filho inválido, independentemente da sua...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas de que a suposta violação ao direito da recorrida teria sido praticada desde a morte de seu marido, bem assim de que o...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação