pensão morte filho
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Acórdão nº 2007/0124914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PENSÃO" POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À DATA DO \xC3" ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0240545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS ... de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até ... adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos ... § 1º Com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 949540 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À ... o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de u filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de ...
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Acórdão nº 2007/0257205-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SÚMULA 54/STJ BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENSIONAMENTO TERMO FINAL IDADE DOS FILHOS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos moldes da...
... em que há condenação ao pagamento de pensão mensal, a base de cálculo dos honorários ... de que o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai, seja a ... -
Acórdão nº 2005/0179580-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que é devida indenização aos pais por morte de filho menor, sendo reduzida a pensão para 1/3 ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 726827 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 720706 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523⁄96, ... também inviável a sua equiparação ao filho de segurado, para fins de dependência ... V ...
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Acórdão Nº 1384318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO ANTES DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL....
... AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO ANTES ... DA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 976872 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Devendo pensão de R$ 3 milhões a filho, Goleiro Bruno tem na garagem carro usado na morte de Eliza Samudio e outro da mesma marca, no total de R$ 230 mil
Agência O Globo -Além do carro novo, um modelo um Kia Sorento 2013, Bruno Fernandes, o Goleiro Bruno, tem pelo menos mais dois carrões na garagem da casa em que mora em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Um deles, no entanto, chama atenção. Ele ainda ma...
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Acórdão nº 2006/0272175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A pensão fixada a título de danos materiais pela morte do filho menor guarda proporção com os precedentes desta ...
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Acórdão Nº 1273625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Agravo ...
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Filho de Eliza Samudio vive sem pensão do goleiro Bruno, questiona avó sobre morte da mãe e se revolta: ‘Quer ficar cara a cara com o pai’
Agência O Globo -Aos 11 anos, Bruninho Samudio tem uma biografia digna de um thriller psicológico, desses que Hollywood adoraria filmar. A mãe, Eliza Samudio, foi morta pelo pai, o goleiro Bruno Fernandes, segundo testemunhas, na presença dele. Passa...
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Acidente de Trânsito - Fixação de Pensão Mensal aos Pais por Morte de Filho (TJ/PR)
Voto.
Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível n. 371.324-6 Órgão julgador: 10a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 29.06.2007 Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas Apelantes: Antônio ... -
Acórdãos nº 1021741-75.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ação sob a égide do CPC/1973- Pensão" por morte - Filh o in válido de servid or p \xC3" ... Des. Bonilha Filho, j.19 de outubro de 2017; AÇÃO REVISIONAL ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de ... § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário ... § 2º Se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9960800-07.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EFETUADO À MÃE DEIRA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. MINORAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ... à Autora, em virtude da morte de seu filho, ante a constatação do percebimento, pela mesma ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1132842 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO. 1. A conclusão do Tribunal Estadual de que restou comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao...
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Acórdão nº 2008/0089604-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Conforme do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade rada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2⁄3 do salário mínimo até 25 ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... á condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei nº ... II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ...
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Acórdão Nº 1455727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO DA ... que cancelou pensão por morte de filho inválido ... concedida mediante o instituto da ...