pensão morte filho
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Acórdão Nº 1440858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... PERNAMBUCO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ... VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045479-59.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE ... ência econômica dos pais em relação ao filho militar falecido, é-lhes devida à respectiva nsão por morte. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 3.765/60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099088620158060075), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009908-86.2015.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DOS ANJOS FERREIRA e outro ADVOGADO: Jorge Andre Fortaleza Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO INVÁLIDO.TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE O DEPENDENTE ATINGIU OS 21
... Ré a implementar o benefício de pensão previdenciária por morte, com a DIB (Data da ... de origem concedeu a pensão por morte ao filho do segurado sem fixar a data da cessação do ... -
Acórdão nº 1.0543.16.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE- FILHO- MAIORIDADE CIVIL- CURSO SUPERIOR- MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 1.0543.16.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE- FILHO- MAIORIDADE CIVIL- CURSO SUPERIOR- MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Pensão por morte não se é estendida por filho ser universitário
Cursar universidade não é razão para prorrogação da pensão por morte
Cursar uma universidade não é razão para que a pensão por morte paga a filhos de até 21 anos seja prorrogada. O entendimento, consolidado na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, foi reafirmado pela TNU dura... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006161920194058303), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800616-19.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE...
... ça que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de ... dependência econômica em relação ao filho ... 2. Em seu recurso, alega a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
- Acórdão nº 1996/0055437-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... o pedido autoral de percepção de pensão por morte, por ser filha maior e inválida de ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102134820194058000), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Benefício assistencial por incapacidade. Cumulação indevida. Termo inicial da pensão. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 2.A instituidora do...
... julgou procedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho maior inválido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061853720194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806185-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA APELADO: GERSON BENEDITO SOLANO DA CUNHA ADVOGADO: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça De Araújo CURADOR: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA ORIGEM: 4ª Vara federal de alagoas JUIZ: sebastião josé vasques de moraes Relator: DESEMBARGADOR...
... FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ... TURMA: ... ção de benefício previdenciário de pensão" por morte em favor de filho inválido ... Senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5232000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
PENSÃO FILHO MORTE DA GENITORA SERVIDORA DO QUADRO DO TRT PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ INEXISTÊNCIA DO DIREITO. Embora tenha o legislador capitulado algumas doenças como contagiosas ou incuráveis/graves, o fato de a pessoa ser portadora de moléstia ali especificada não presume a sua invalidez. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/af/ac ... PENSÃO FILHO MORTE DA GENITORA SERVIDORA DO QUADRO DO ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório...
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Acórdão nº 1.0024.08.139918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE- FILHO MAIOR- INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0000.19.114673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO EMANCIPADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito.2. Constatado que a Lei Complementar nº 64/02 estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até...
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Acórdão Nº 0002504-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... a extensão do benefício previdenciário pensão por morte até os 24 anos de idade, em razão de ... benefício da pensão por morte, devida ao filho não emancipado, de qualquer condição, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095593420214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809559-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GUIMARAES LIMA ADVOGADO: Cristiane Maia Lustosa e outro REPRESENTANTE: MARY CARLA GUIMARAES LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... de urgência objetivando a concessão de pensão por morte de ex-combatente ... Para fins de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O filho inválido faz jus à pensão por morte do segurado, desde que comprovada a ocorrência de invalidez anterior à data do óbito.2. Incumbe ao autor o ônus de provar a invalidez anterior à morte da mãe, segurada pelo IPSEMG, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137866720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813786-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO UCHOA CAVALCANTI ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outro REPRESENTANTE: VICTORIA SADECK DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE...
... tutela de urgência para implantação de pensão por morte a filho maior inválido, por considerar ... - Acórdão nº 1013619 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077965720174058400), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807796-57.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA CURADOR: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... das parcelas retroativas, relativas à pensão por morte para filho maior inválido a qual faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015747820138150141), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0001574-78.2013.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FILHO
... ça que julgou procedente o pedido de pensão por morte a filho maior inválido desde o ...