pensão morte filho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047308220204058200), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804730-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELLINE EVARISTO GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Gilvania Lenita Da Silva Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... a manutenção do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior de 21 ... que: "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005790-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO - IMPRESCNDIBILDIADE. - A pensão por morte está sustentada juridicamente na incapacidade e a na dependência financeira dos dependentes do segurado.- Nos termos do art. 7º da Lei 9.380/86, que estabelece o rol de dependentes dos servidores...
... nos autos da ao de concesso de penso por morte aviada em face do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS ... da penso por morte de seu pai, na condio de filho invlido, no valor bruto de R$3.820,24 (trs mil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080083720188060116), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0008008-37.2018.8.06.0116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. A. D. S. ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino REPRESENTANTE(PAIS): ANA LAVINHA ALVES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR....
... improcedente pedido de concessão de pensão rural por morte, condenando-o ao pagamento de ... Busca o autor, na condição de filho menor, devidamente representado por sua genitora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... Processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Arts. 74 e 16 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... , ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% ... , enquanto solteiras, incluindo-se o filho póstumo; ... b) não deixando viúva, terão ... mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a ...
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Acórdão nº 2015/0243646-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019723420178150211), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801972-34.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Jose Leite De Melo REPRESENTANTE: RITA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PRETENSA...
... procedente o pedido de concessão de pensão rural por morte, a contar da data do requerimento ... ão por morte, requerida na condição de filho menor (devidamente representado por Rita Vieira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que a condenou a conceder o benefício de pensão por morte de servidor público em favor do ... , ante o reconhecimento de sua qualidade de filho maior inválido, com o pagamento das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010694220134058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801069-42.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer CURADOR AD HOC: MARIA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte, na qualidade de filho maior incapaz do ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DOFALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE ÀDE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DOGENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITOEXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEUPAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).MOMENTO EM...
... de Faria(Presidente), Napoleo Nunes Maia Filho e Benedito Gonalves votaramcom o Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180020820184058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0818002-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... direito à continuidade de recebimento da pensão por morte ... 3. É o relatório ... PROCESSO ... a percepção de pensões temporárias, o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB na data do ... dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos ou inválido; assim, para a ... -
Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO ... a concessão de pensão por morte" não se vincula ... aos parâmetros\xC2" ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/9/2010) ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DEREPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. PRESUNÇÃO . PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.DISSÍDIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... ça que o condenou a conceder ao autor, filho maior inválido, benefício pensão por morte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08098556120184050000), 06-12-2018
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador - fls. 41/45), em face de sentença (identificador - fls. 29/31), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão de pensão...
... , para condenar o INSS na concessão de pensão por morte ... O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... a qualidade recorrida de dependente do filho falecido ... Pois bem ... Para ter direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003900220194058404), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800390-02.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA HONORATA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o Ente Recorrente conceda o benefício de pensão por morte ao Autor, na qualidade de filho maior ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTADA OFENSA AO ART. 489 DOCPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUENÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DEVERDE...
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Acórdão nº 1.0079.10.066466-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA PENSÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se eventualmente a Administração concluir pela retomada da capacidade...
... imediatamente o benefcio da penso por morte pretendida pelo autor. Referida deciso foi ... do pensionista invlido, a penso por morte a filho invlido pode ser cancelada. No entanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074614220204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807461-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON TENORIO PONTES JUNIOR e outro ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Caso em que o autor, na condição de filho maior inválido, e sucedido no curso do processo ... falecimento, pretende a concessão de pensão por morte, a contar do requerimento, tendo o ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... Sustenta que a vtima do acidente, filho e irmo dos autores/2s apelantes, assumiu um risco ... ADENTRA A CONTRAMO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DOS PASSAGEIROS - FILHAS E NETOS DO REQUERENTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000132720204058103), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800013-27.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALVES FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Pessoa De Aguiar CURADOR: RAIMUNDO ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte rural em nome de Benedito Alves a (na qualidade de dependente/filho maior inválido) ... Em suas razões, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056926-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente à data do óbito do segurado.2. Extrai-
... a pagarem o benefcio de penso por morte ao autor em razo do falecimento de seu genitor, ... ; que, se no for comprovada a invalidez do filho e sendo ele maior de vinte e um anos, observando ... -
Acórdão nº 2016/0101158-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO" POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE \xC2" ... FILHO, PRIMEIRA ... TURMA, DJe de 21/10/2016 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O dever da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai...
... instituto para recebimento de penso por morte, nos termos do art. 10, da Lei 10.366/90 ... dependente perante o IPSM na qualidade de filho invlido, nos termos da Lei 10.366/90 e Dec ...