Pensão por morte - Benefícios previdenciários
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ... de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela ...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ...§ 1º-A. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ção considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2º A ... Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:. I - à totalidade ... do pagamento de benefícios previdenciários. ARTIGO 8-A. A responsabilidade pela retenção e ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...-se o disposto neste Decreto aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de ... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente. Art. 3º A compensação ... no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime. Art. 16. O tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ...IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...ível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O ... outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. § 1º O ex-combatente, ou ... ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ... encargos trabalhistas e previdenciários;. II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - ...I - os benefícios líquidos resultantes da amortização ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE E MONTEPIO CIVIL DE BENEFICIÁRIOS DOS COMPONENTES DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SOMA PARA FINS DE SUJEIÇÃO AO TETO...
...BENEFÍCIOS . PREVIDENCIÁRIOS. . PENSÃO . POR . ... -
Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960,
...FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR . ...MORTE DE EX-CÔNJUGE. . ...DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ... de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ...II - quanto ao dependente:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. III - quanto ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"...pensão para ambos os benefícios...previdenciários. MÉRITO. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"...benefícios" originários do instituidor da pensão: aux\xC3"...previdenciários. MÉRITO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão nº REsp 1208204 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FALECIMENTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765/60. PENSÃO PÓS-MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ..., e os encargos trabalhistas e previdenciários;. II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - ...
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Acórdão nº 2005/0120996-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a...
.... RECLAMAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO . ... o rateio de pensão por morte entre . ...benefícios" previdenciários. 3. A fundamentação do ac\xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... despesas com aposentadorias e pensões por morte;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV – das ..., as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA OS EFEITOS DO ART. 543- B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ACERCA DO TEMA. 1. Esta Seção assentou o
..., decidiu que a revisão da pensão por morte e demais benefÃcios previdenciários, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ... para despesas com encargos previdenciários" da União;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV \xE2\x80"... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... e concessão dos benefícios previdenciários. § 3º O regulamento disporá sobre local, data ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento ...?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ...