pensão por morte carência
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de julho de 1991, exceto para efeito de carência. § 2º As competências em que o salário de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...SEÇÃO II Dos períodos de carência. ARTIGO 24. Período de carência é o número ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...ções mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ...II - quanto ao dependente:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. III - quanto ... . Seção II. Da Carência. . Art. 23. Período de carência é o tempo ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
..."Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente;. II - ...II - Quanto aos dependentes:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. c) ...CAPÍTULO II. Período de carência. Art. 31. Período de carência e o lapso de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou. ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... não, computados os eventuais anos de carência (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
...d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº ..., independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à ... a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;. II - levantamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação vigente até a data de ... mandato, houver cumprido o período de carência correspondente a oito anos de contribuição, ...Art. 3º Era caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...ão pode ser contado para fins de carência e que o . ...auxílio-reclusão, ou pensão... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 8º É segurado ...SEÇÃO II. Da Carência. Art. 23. Período de carência é o ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova ... adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. § 1º Com a ...
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Acórdão nº 2004/0137922-1 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ANTES DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...carência para a pensão por morte, no entanto, exige-se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... III - pensão;. IV - auxílio-funeral;. V - ... Art. 6º - A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem ..., enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO" POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. . INCID\xC3"...carência... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...X- carência de ação;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus dependentes, em caso de afastamento ou morte", um pecúlio em correspondência com as contribui\xC3"...II - quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ... do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. 1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRg
...PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS ... em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade ... -
Acórdão nº 2013/0324089-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
...DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. TERMO . ...certo que a pensão dispensa a carência", conforme disposto no art. 26, . I, da \xC2"...