pensão por morte prescrição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    ...II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ...

  • Acórdão nº 2015/0057395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...

  • Acórdão nº 2016/0203899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão ...

  • Acórdão nº 2015/0274468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o

  • Em vigor Código Penal

    ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas de que a suposta violação ao direito da recorrida teria sido praticada desde a morte de seu marido, bem assim de que o...

  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

    ... incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem ...II - Quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...prescrição da legislação vigente;. a) 5% (cinco por cento) ...

  • Acórdão nº 2016/0121718-5 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME SOBRE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do...

  • Acórdão nº 2013/0192989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No

  • Acórdão nº 2013/0018137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.455/2000. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

  • Acórdão nº 2012/0009406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito quando a ação judicial foi manejada antes de consumado o prazo de cinco anos,...

  • Acórdão nº EREsp 1164224 / PR de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Outubro de 2013

    ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." 2. O STJ tem firme entendimento de que...

    ... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENSÃO" POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRI\xC3"... STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando ...

  • Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do...

  • Acórdão nº 2014/0083413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIA ADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2014/0191607-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo

  • Acórdão nº 2013/0241839-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 85/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 DO STF. É de se manter o entendimento da decisão agravada regimentalmente, porquanto, o tema articulado no recurso especial - interrupção do prazo prescricional advinda de requerimento...

  • Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por homicídio culposo. Responsabilidade objetiva da empregadora....

  • Acórdão nº 2016/0037496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que,

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DEPENDENTES NA CONDIÇÃO DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO E DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RESPECTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES ANTERIORES E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA A...

  • Acórdão nº 2014/0322937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229311 / MT de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1229311/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGAD

    ...PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ...