pensão por morte prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A pensão por morte é um dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo, porquanto estendida no tempo a relação jurídica entre o dependente e o Ente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A pensão por morte é um dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo, porquanto estendida no tempo a relação jurídica entre o dependente e o Ente

Apelação - ação ordinária - pensão por morte - prescrição do fundo do direito - inocorrência - mérito - incapacidade e dependência econômica - à época do falecimento do segurado - ausência de prova - pensão indevida - apelações às quais se nega provimento.1- Segundo a orientação jurisprudencial, tanto do STJ quanto da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJMG, não há prescrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE.  PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 313 DO STF. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 626489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento no sentido de que o direito à previdência social...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA N.º 85 DO STJ - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DA INVALIDEZ DO MARIDO - REQUISITO INCONSTITUCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional, utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado, emitiu pronunciamento sobre todas as questões suscitadas no recurso. Destaque-se que o princípio do livre convencimento motivado, agasalhado no art. 131 do CPC, configura-se em um dos cânones do moderno direito processual, motivo pelo qual se rejeita a

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do servidor e o requerimento da pensão (seja na via administrativa ou judicial), a prescrição atinge o próprio fundo de direito, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça.Reconhecida a prescrição em...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do servidor e o requerimento da pensão (seja na via administrativa ou judicial), a prescrição atinge o próprio fundo de direito, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça.Reconhecida a prescrição em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica...

PROCESSO Nº: 0813830-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAIDE FERNANDES MAIA ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800237-33.2017.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA QUIRINO ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE- VIÚVO- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- NÃO OCORRÊNCIA- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO À FILHA- ART.1013, §3º- INAPLICABILIDADE-PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO- DEVOLUÇÃO À COMARCA DE ORIGEM- SENTENÇA REFORMADA. 1.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS. EC 41/2003. PARIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 23 DO TJCE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.