pensão por morte prescrição

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  • Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...

    ... o réu conceda ao autor o benefício de pensão por morte, a partir da citação, e extinguiu o ... 13) alega o apelante ter havido prescrição do fundo de direito, já que o prazo ...
  • Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...

    ... o réu conceda ao autor o benefício de pensão por morte, a partir da citação, e extinguiu o ... 13) alega o apelante ter havido prescrição do fundo de direito, já que o prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017974020194058308), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0801797-40.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFINA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...

  • Acórdão nº 1131280 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.06. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO DA BENEFICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE, NO CASO, DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia referente à prescrição foi apreciada à luz da...

  • Acórdão nº 2012/0038837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DA LEI N. 3.765/1960. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.Acord

    ...  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PENSÃO"  POR  MORTE . ESTATUTÁRIA.  EXAME  DA \xC2"....  AFASTAMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DO . ...
  • Acórdão Nº 0028221-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO.  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ERESP 1269726. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O SEGURADO FALECIDO E A AUTORA NÃO COMPROVADA.  RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Visa a apelante receber pensão por morte, benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que...

    ...  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ERESP 1269726. UNIÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080424320184058101), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808042-43.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDINETE DE CARVALHO ADVOGADO: Pedro Juliao Bandeira Regis Junnior e outro CURADOR AD HOC: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos...

    ... o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte de NB nº 0498197190 em favor da ... prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), abatida a quantia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...

    ... resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de pensão por morte. . 2.            Em suas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

    ... esposo, e a consequente concessão de pensão por morte. . A sucumbente foi condenada ao ... MARCONI: Inicialmente, analiso a prescrição do direito da Autora de rever os atos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180259-55.2018.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ALEGADA INVALIDEZ. ARTIGO 103, PELA LEI N.º 9.528/97. PRESCRIÇÃO DECENAL.

    ...COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR. MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A. ALEGADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073424720214058300), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807342-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA FLAVIA BRAGA NETTO MAGALHÃES ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

    ...ça que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ... que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte, ressalvado o direito de se postular ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08239379220194058300), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0823937-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Kleber Silva De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

    ...ão Ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro. . Sentença: o pedido ...Em sede de preliminar alegou a prescrição. . A parte Autora apresentou Réplica à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081376320174050000), 04-12-2019

    PROCESSO Nº: 0808137-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ZORAIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Anne Lago Vianna e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR....

    ..., entendendo pela configuração da prescrição do próprio fundo de direito do pleito à pensão por morte de ex-militar em favor de suposta ex-companheira. ...
  • Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. TERMO INICIAL DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA RENÚNCIA EXPRESSA DA OUTRA IRMÃ. 1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em

    ...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  ESPECIAL  DE . ... também discute-se quanto à prescrição, . ... de perda do direito à pensãomorte; má . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132334920214058300), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0813233-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ...íntese, que a sentença ao acolher a prescrição teria afrontado o entendimento atual do STF ... . Busca a autora o restabelecimento de pensão por morte cessada em 14.02.2001, tendo a juíza ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...

    ... ordem nº 24, a apelante alega que a prescrição não atinge o fundo de direito na medida em que ... se há o dever de corrigir os valores da pensão recebida pela parte autora pela regra da paridade ... que já tenha sido revogada antes do evento morte. Entretanto, o entendimento fixado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...

    ... ordem nº 24, a apelante alega que a prescrição não atinge o fundo de direito na medida em que ... se há o dever de corrigir os valores da pensão recebida pela parte autora pela regra da paridade ... que já tenha sido revogada antes do evento morte. Entretanto, o entendimento fixado pelo ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DO AUTOR POR ELETROCUTAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 do CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO...

    ...MATERIAIS.  MORTE....  SÚMULA  282/STF.    PRESCRIÇÃO.  FAZENDA  PÚBLICA. . ...  o  réu  ao  pagamento  de  pensão...
  • Acórdão nº 2011/0129347-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESPROVENDO O REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL,...

    ...- . AÇÃO . REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - ACÓRDÃO DESTE . ...ão  acerca  da  decadência/prescrição  foi  suscitada . ...
  • Processo nº 0205339-02.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    Ementa: Revisão Do Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Relação de Trato Sucessivo. Prescrição Quinquenal. Súmula Nº 85 Do Stj. Pensão por Morte que Deve Corresponder a 100% Dos Proventos Do Servidor Falecido. Incidência Do Art. 40, §§ 7º e 8º Da Crfb. Morte Anterior a Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência. Recurso a que Se Nega Provimento, Na Forma Do Artigo 932, Iv, Do...

    ...PENSÃO . UCESSIVO. . PRESCRIÇÃOMORTE QUE DEVE CORRESPONDER . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003755720154058312), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800375-57.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINDALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Adriana Freitas Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... do benefício previdenciário de pensão por morte/urbana, por reconhecer a prescrição ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.103306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos...

    ... nos autos da "Ação de Inclusão de Pensão por Morte" ajuizada contra o ESTADO DE MINAS ..., que rejeitou a prejudicial de prescrição do fundo de direito e julgou procedente o pedido, ...
  • Acórdão nº 1.0086.14.003168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos...

    ... nos autos da Ação de Requerimento de Pensão por Morte ajuizada contra o IPSEMG - INSTITUTO DE ..., sustentando a não ocorrência de prescrição do fundo de direito, por se tratar de benefício ...
  • Acórdão nº 0013805-89.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021

    EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DO EX-MARIDO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA - COMPROVADA – COMPARTILHAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO COM O FILHO MENOR – POSSIBILIDADE – A RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO À

    ... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]Relator: Des(a). HELENA ... MORTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO ...
  • Acórdão nº 50267639020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.  O benefício previdenciário, por constituir a previdência um direito fundamental, pode ser exercido a qualquer tempo, sendo imprescritível a pretensão à sua obtenção.  Para fins previdenciários, há união estável na...

    ... implementar o pagamento do benefício de pensão por morte à demandante, bem como ao pagamento ... ré argumenta pela ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que a demanda foi ...

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