Pensão por morte - Prestações previdenciárias
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O ... tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou perda, ou reduo, permanente ou temporria, da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho ... #Redação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... no § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tiver ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Social, exceto auxlio-acidente e penso por morte; e ... #Includo pela Lei n 10.208, de 23.3 ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... de período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, concedidas, mantidas, ... III - pensão - valor mensal igual ao estabelecido no item II, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... ência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de que não ... e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico ...
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Acórdão nº 2012/0117916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR ... 2. As prestações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando s de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... SUBSEÇÃO IV. Contribuições previdenciárias ... Trabalho Assalariado ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0005287-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prestações ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... “Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos ... em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado ... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... ção do valor de contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa, ou por outra ...
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Decisão Monocrática nº 50041931520188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO, NAS AÇÕES VISANDO PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O VALOR ANUAL DO BENEFÍCIO POSTULADO, EQUIVALENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA LIDE, FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS ESTADOS E...
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... NECESSÁRIO, NAS AÇÕES VISANDO PRESTAÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O VALOR ANUAL DO BENEF\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50561981220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO, NAS AÇÕES VISANDO PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O VALOR ANUAL DO BENEFÍCIO POSTULADO, EQUIVALENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA LIDE, FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS...
... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS ... necessário, nas ações visando prestações" previdenciárias, quando o valor anual do benef\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51237851720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO, NAS AÇÕES VISANDO PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O VALOR ANUAL DO BENEFÍCIO POSTULADO, EQUIVALENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA LIDE, FOR INFERIOR A 500
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS ... NECESSÁRIO, NAS AÇÕES VISANDO PRESTAÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O VALOR ANUAL DO BENEF\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... da Economia, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o ... , das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5093469-42.2019.4.04.7100),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. AGRAVO E...
... continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, devendo, no ... PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... Prestações ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000867-86.2020.4.04.7200),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE
... do recorrente (compensação nas prestações previdenciárias eventualmente devidas pela ... continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 124 da Lei ... -
nº 2000.33.00.014566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA: EXCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. 1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por provas documental e testemunhal, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a suplicante tem direito ao recebimento do benefício...
... ão do beneficio previdenciário de pensão por morte, a partir da data do requerimento ... ários advocatícios, nas ações previdenciárias ... previdenciárias, não incidem sobre prestações ...