pensão por morte quem tem direito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ...j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ...§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas a Título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"... no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;. II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;. V - a massa ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem ...11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3"...II - Quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...
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Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. TERMO INICIAL DA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA IRMÃ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA RENÚNCIA EXPRESSA DA OUTRA IRMÃ. 1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE . ...DIREITO... de perda do direito à pensão: morte; má . ...do direito de quem... -
Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65
... 1916, a responsabilidade de quem" explora atividades em . piscinas, po\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 4º As correspondências, ...á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3"...ARTIGO 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;. XI - decidir processo ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...ARTIGO 56. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...
...- NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a ... pelo titular do direito material, por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha ... de acidente de trabalho com resultado morte. Além do mais, a interrupção da prescrição ...- VIÚVA E DEPENDENTES DO DE CUJUS - PENSÃO MENSAL CIVIL PAGA PELO EMPREGADOR - PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...
.... RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ...de quem...provisória de pensão" por morte, que é benefício de\xC2"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 8º É segurado ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... improcedente o pedido de concessão de pensão requerida à Marinha do Brasil. . . . Na ...morte, instituída em favor de sua falecida genitora, ..., justamente, propiciar a subsistência de quem se encontra impossibilitado de trabalhar por ... por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). . . . . A ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ...ção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ... reconhecem o direito de toda criança a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do ... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ...é a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for ...quem o declarante estiver subordinado, instituída com ...