pensão por morte união estável
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 2015/0004472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ... ESTÁVEL". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... ENTENDE \xC2" PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; ... VIII - concessão originária a ... ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo ...
- Contrarrazões em recurso inominado para concessão de pensão por morte - união estável homoafetiva
- Contrarrazões em recurso inominado para concessão de pensão por morte - união estável homoafetiva
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Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai
União estável afasta recebimento de pensão por morte
União estável descaracteriza condição de solteira, requisito para recebimento de pensão por morte Reprodução A união estável, por ser equiparada ao casamento para ... -
Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF....
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... segundo o qual a união ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, ...
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ... verificar se ainda havia união ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. A previdência social possui...
... PENSÃO ... Dessa forma, comprovada a união ... do benefício de pensão por morte, ainda que não ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a união estável entre o de cujus e a ora recorrente não ficou...
... que a união ... -
Acórdão nº 2012/0226404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE. 1. Afastada pelo acórdão de origem a legitimidade dos filhos maiores para o questionamento em juízo, ficam implicitamente...
... PENSÃO ... causa, pois o reconhecimento da união estável, além de ser requisito ... -
Acórdão nº 2015/0225639-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a...
... PENSÃO ... à percepção de pensão por morte, infirmar tais ... -
Acórdão nº 2015/0179583-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar...
... A DECISÃO ATACADA. PENSÃO POR ... estar comprovada a união ... -
Acórdão nº 2014/0215168-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... PENSÃO ... existência de união" estável, bem como de dependência\xC2" ... -a à percepção de pensão por morte" (STJ, AgRg no AREsp 550.320/RS, ... -
Acórdão nº 2014/0264668-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... ÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ... união estável ... -
União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a viver co... -
Acórdão nº 2015/0117136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável.
... PENSÃO ... ção, entendeu pela inexistência da união estável ... -
Acórdão nº 2015/0271256-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que não restou configurada a existência de união estável entre o servidor...
... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0268419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO ... existência de união" estável, bem como de dependência\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0264396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ... UNIÃO" ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO \xC2" ... -
TRF-4 anula união estável e cancela divisão de pensão por morte
TRF-4 anula união estável e cancela divisão de pensão por morte
Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) para devolver a... -
Acórdão nº 2015/0208824-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO DE
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR ... causa, reconhecido a existência de união estável, bem ... -
Acórdão nº 2014/0314630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como...
... PENSÃO" ... POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO\xC2" ESTÁVEL. ...