pensao vitalicia acidente trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-43.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Não alcança conhecimento recurso de revista que, versando sobre responsabilidade solidária e pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho, tropeça nos óbices das Súmulas 296, I, 297, I e II, e 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO...
...1. - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E VITALÍCIA. Não alcança conhecimento recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210000-72.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/va/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ..., necessária a concessão da pensão vitalícia em benefício da reclamante no montante de 100% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-35.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12140-90.2006.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...
...- DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-60.2019.5.06.0015), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto.
...ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O BALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-26.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA - CONTRADITA. DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM SEGURO CONTRA ACIDENTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1618-18.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. DESPESAS MÉDICAS DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72200-96.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO RECLAMADO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 3) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de indenização por...
...RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO RECLAMADO. 2) ACIDENTE DE RABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 3) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CRITÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185900-48.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001212-85.2013.5.06.0009), 10-11-2016
RECURSO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. Restando caracterizada, nos autos, a ocorrência de acidente do trabalho decorrente de ato negligente da empregadora, com constatação de redução da capacidade laboral obreira, deve-se deferir pensão vitalícia. Recurso improvido.
...ACIDENTE DO TRABALHO - DOEN Ç A PROFISSIONAL - REDU Ç Ã ... -
Acórdão nº 2011/0244136-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que excluiu da condenação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-20.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição. indenização por DANOS MORAIS E MATERIAS. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA LESÃO EM RAZÃO DO TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Determinado que se oficie ao órgão
...PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. VI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-03.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (R$ 20.000,00), ESTÉTICO (R$ 10.000,00) E MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (alegação de violação ao artigo 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal de preceito legal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
...$ 10.000,00) E MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO PARCIAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-52.2005.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. Assim, não demonstrada violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial apta, o Apelo não merece ser processado.
... PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-40.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAl. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... ACIDENTE" DE TRABALHO. DANO MATERIAl. PENSÃO MENSAL VITAL\xC3"... temas "dano material - pensão mensal vitalícia"\" e \"dano moral - quantum indenizatório\". Sem raz\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE...
.../wmf AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-02.2008.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. A pensão prevista no caput do artigo 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente -à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu-, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada...
...GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL. - PENSÃO VITALÍCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113700-65.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 50.000,00. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 30% DA MÉDIA SALARIAL DO RECLAMANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ ...PENSÃO VITALÍCIA". 30% DA MÉDIA SALARIAL DO RECLAMANTE. As alegaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-32.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....
...PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-03.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização prevista no artigo 950 do CC estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa. No caso dos autos, extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que o reclamante não pode exercer mais sua profissão em
...ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-96000-58.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Considerada a possível violação do artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n°
...1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR O À CONDENAÇÃO. 2. PENSÃO VITALÍCIA. O presente agravo de instrumento não merece ser ...