pensão vitalicia quem tem direito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO" VITALÍCIA. CAMPANHA ... NACIONAL DE \xC2" ... capacidade laborativa, tem direito ... que a UNIÃO FEDERAL possa acionar quem ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS ... por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem ... julgada, os seus dependentes não têm direito a continuar percebendo a indenização ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS ... por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem ... julgada, os seus dependentes não têm direito a continuar percebendo a indenização ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10801-39.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA ... A controvérsia a respeito de quem seria o ônus da prova para viabilizar o ... o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor quanto ao recebimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... em outubro de 2006, o que posterga o dies ad quem da prescrição para outubro de 2009. Como a ... carpo, epicondilite lateral no cotovelo direito, cisto cinovial na mão direita" e "O laudo ... PENSÃO E PLANO DE SAÚDE. 1. Recurso de revista calcado ... ção de capital, em razão da pensão vitalícia destinada à empregada recorrida. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-77.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... fático e jurídico dos autos, arbitrou a pensão mensal vitalícia em R$ 950,00 (novecentos e ... se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais longo, ... A função exercida de motorista por quem não foi contratado para tal mostrou-se essencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. VALCIR ALVES MAGALHÃES ... Pondera que tem direito ao benefício porque, embora divorciada do ... ALVES MAGALHÃES era seu ex-marido, de quem a autora afirma ter-se separado judicialmente em ... beneficiários da pensão por morte vitalícia os seguintes dependentes: ... Art. 217. São ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – dos credores por ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - ... III - a renda mensal vitalícia, por invalidez ou idade ... Art. 279. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1966-02.2010.5.09.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. CONCAUSA. QUANTUM . MANUTENÇÃO I . Observa-se que a legislação pátria não traz...
... O Tribunal Regional, instância máxima a quem cabe o reexame da matéria probatória, ao ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO ... VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO ... tratando, por consequência, de simples direito ... potestativo da parte lesada, estando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001197-27.2018.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar, em face da possibilidade de julgamento do
... mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL ... , porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... direito ao meio ambiente do trabalho ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO ... ; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... levando-se em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-97.2012.5.08.0113) 16-05-2018
... tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico ... faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo ... $ 282.240 ,00 (DESPESAS COM SAÚDE) MAIS PENSÃO VITALÍCIA A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
... ão por danos materiais e morais, além de pensão pela redução da capacidade laborativa, em ... ), dado que ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa; b) ocorreu mitigação imotivada dos ... materiais e morais, além de pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito sofrido ... pela Polícia Rodoviária Federal, a quem foi conferido o encargo da realização de todos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... Capítulo XIX ... Renda mensal vitalícia ... Art. 73 O maior de 70 (setenta) anos de idade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2012.5.15.0127) 28-02-2018
... artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se ... ainda, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ... , não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... indenização por dano material – pensão paga em parcela única – redutor ... em favor da Parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade ... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ... ÚNICA ... referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... ária, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados no processo. Assim, estando presentes ... da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. A ... Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Contudo, deve ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ... 2. No cálculo da pensão vitalícia" deve-se tomar por base os valores dos salários-m\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... é o bem maior que lhe dará uma renda vitalícia que lhe garantirá a sobrevivência ... 4. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... a lide, pois trata de " ( reversão de pensão de ex-combatente para filha )", tampouco observa ... abalando a fé dos cidadãos no Estado de Direito efetivo ... Por todo o exposto, resta ... poderiam conceder tais benefícios a quem fora ex-combatente. Assim, dispunha seu art. 1º: ... sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente ... -
Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
... na cabeça e, em razão da lesão o lado direito sofreu paralisia ... Discorre sobre o direito ... de danos materiais, morais e pensão vitalícia ... Com a inicial vieram os ... quem lhe deu causa, para a finalidade de indenizar nos ...